TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 102/2024 - da Sra. Juliana Cardoso - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Violência Obstétrica Assistida".
APROVADO, COM INCLUSÃO DE CONVIDADO.SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS REGINETE BISPO E GISELA SIMONA.

REQUERIMENTO Nº 103/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer que seja aprovada a produção de Relatório de Atividades Anual da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher".
APROVADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS E JULIANA CARDOSO.

REQUERIMENTO Nº 104/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de eventos ao dia internacional da mulher, nos termos dos artigos 24, XIII, e 32, XXIV, do Regimento Interno".
APROVADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS REGINETE BISPO, GISELA SIMONA E ROGÉRIA SANTOS.

REQUERIMENTO Nº 105/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir a violência doméstica e o papel das técnicas de defesa pessoal como instrumento de proteção e fortalecimento das vítimas de violência".
APROVADO.SUBSCRITO PELA DEPUTADA GISELA SIMONA.

REQUERIMENTO Nº 106/2024 - das Sras. Ana Pimentel e Jack Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o tema “Marcha das Mulheres Negras: por Reparação e Bem Viver”".
APROVADO, COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL COMO CONVIDADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS REGINETE BISPO, GISELA SIMONA E JULIANA CARDOSO.

REQUERIMENTO Nº 107/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar do Impacto da escala de trabalho 6:1 na vida das mulheres".
APROVADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS REGINETE BISPO, GISELA SIMONA E JULIANA CARDOSO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 348/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 10.018/2018 - do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 233/2013) - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar". (Apensados: PL 9384/2017 (Apensados: PL 1454/2021 e PL 5573/2023), PL 3414/2019 (Apensados: PL 4531/2019 (Apensado: PL 4363/2020), PL 324/2021 (Apensado: PL 633/2021) e PL 1740/2021 (Apensados: PL 1176/2023 e PL 4230/2023)), PL 4264/2019 (Apensados: PL 323/2021, PL 541/2021, PL 3515/2021, PL 3642/2021 e PL 658/2024), PL 5548/2019 (Apensados: PL 1741/2021 e PL 2221/2021) e PL 6115/2019)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 10.018/2018 e dos PLs 9.384/2017, 3.414/2019, 4.264/2019, 4.531/2019, 5.548/2019, 6.115/2019, 4.363/2020, 323/2021, 324/2021, 541/2021, 633/2021, 1.454/2021, 1.740/2021, 1.741/2021, 2.221/2021, 3.515/2021, 3.642/2021, 1.176/2023, 4.230/2023, 5.573/2023 e 658/2024, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, com subemenda.
Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.275/2015 - do Senado Federal - Lobão Filho - (PLS 102/2014) - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto". (Apensados: PL 4548/2016 (Apensado: PL 4986/2016 (Apensado: PL 5941/2016)) e PL 5034/2016)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3275/2015, do PL 4986/2016, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e pela rejeição dos PLs 4548/2016, 5034/2016 e 5941/2016, apensados.
Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.498/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável" (Apensado: PL 5958/2023)
RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5498/2023 e do PL 5958/2023, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 12/06/2024 e 03/07/2024.
Retirado de pauta por solicitação da Relatora, em 13/08/2024.
Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 5.673/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta por solicitação da Relatora, em 22/05/2024.
Retirado de pauta por solicitação da Autora, em 03/07/2024.
Lido o Parecer pela Relatora, em 13/08/2024.
Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto e Maria Arraes, em 13/08/2024.
Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DA DEP. CHRIS TONIETTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.145/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. "
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta por solicitação da Relatora, em 22/05/2024.
Lido o Parecer pela Relatora, em 13/08/2024.
Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto, Coronel Fernanda e Sâmia Bomfim, em 13/08/2024.
Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 110/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 2773/2021, PL 4410/2021 (Apensados: PL 1769/2022, PL 558/2023 e PL 3271/2023), PL 1604/2023, PL 2259/2023 e PL 5481/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 110/2021 e dos PLs nºs 2773/2021, 4410/2021,1604/2023, 2259/2023, 5481/2023, 1769/2022, 558/2023, e 3271/2023, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas aos Substitutivos.
Lido o Parecer pela Relatora, em 13/08/2024.
Vista à Deputada Missionária Michele Collins, em 13/08/2024.
Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.299/2022 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º " (Apensados: PL 4226/2023 e PL 5037/2023)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1299/2022, e dos PLs 4226/2023 e 5037/2023, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta por solicitação da Relatora, em 12/06/2024.
Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
PRAZO PARA VISTA INDIVIDUAL (2 SESSÕES A PARTIR DE 14/11/2024), PARA A DEP. CHRIS TONIETTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.111/2022 - da Sra. Maria do Rosário - que "“Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres”"
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1111/2022 e pela rejeição da Emenda 1 da CMULHER.
Retirado de Pauta em virtude da aprovação do Requerimento do Deputado Márcio Marinho, em 02/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 09/08/2023.
Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO AS DEPUTADAS CHRIS TONIETTO E SÂMIA BOMFIM.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 4 VOTOS "SIM", 9 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 13 VOTOS.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
PRAZO PARA VISTA INDIVIDUAL (2 SESSÕES A PARTIR DE 14/11/2024), PARA A DEP. CHRIS TONIETTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.203/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal". (Apensado: PL 5236/2023)
RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1203/2023 e do PL 5236/2023, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 6.020/2023 - da Sra. Dra. Alessandra Haber - que "estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. "
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
PRAZO PARA VISTA INDIVIDUAL (2 SESSÕES A PARTIR DE 14/11/2024), PARA A DEP. CHRIS TONIETTO.

PROJETO DE LEI Nº 522/2024 - da Sra. Natália Bonavides - que "estabelece cota para a participação de artistas mulheres na programação de eventos musicais".
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM FACE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.112/2024 - da Sra. Maria Arraes - que "cria o programa de Medidas de Apoio Matricial para Redução de Morbimortalidade Materna - MAMM".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de Julho de 1981.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM FACE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.017/2022 - da Sra. Celina Leão - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, em 30/10/2024.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.978/2021 - da Sra. Celina Leão - que "dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde".
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 684/2023 - da Sra. Ana Paula Lima - que "institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a Mulher e dá outras providências". (Apensado: PL 2669/2023)
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 684/2023 e do PL 2669/2023, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, por solicitação da Relatora, em 15/05/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM FACE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.990/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a prioridade na realização de exames toxicológicos em mulheres vítimas de violência".
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.063/2023 - da Sra. Maria do Rosário - que "institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade".
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 604/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "inclui no art.12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de cirurgia de redução da mama em paciente diagnosticado com gigantomastia. "
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.309/2024 - dos Srs. Luiz Couto e Alexandre Lindenmeyer - que "altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes. "
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO O PARECER.