TEMA: "Discussão e votação de proposições"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 165/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requeiro nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão, em data a ser definida, para discutir mudanças significativas na legislação que rege a comercialização de combustíveis, especialmente em relação ao etanol hidratado e aos derivados de petróleo e gás natural".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 166/2024 - do Sr. Raimundo Costa - que "requer autorização para representação do Deputado Raimundo Costa (PODE/BA) na Feira Nacional do Camarão – FENACAN, um dos maiores eventos de carcinicultura e aquicultura da América Latina".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 167/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de visita técnica, in loco, ao município de Pomerode, em Santa Catarina, com o objetivo de conhecer e avaliar as atividades e projetos de agro turismo implementados na região".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 168/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a tratar sobre a segurança no campo e a intermediação dos conflitos agrários no Brasil".
APROVADO COM O VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA ELISÂNGELA ARAÚJO.

REQUERIMENTO Nº 169/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de encontro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR - durante o 2º Congresso Cerealista Brasileiro".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 713/2021 - do Poder Executivo - (OF 1045/2021) - que "submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do Inciso XVII do art. 49. combinado com o § 1º do art. 188, da Constituição, proposta de doação de área pertencente ao Distrito Agropecuário da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, com 1.005,8144 hectares, destinada ao desenvlvimento e implantação do projeto denominado Distrito Bioagroinsdustrial de Rio Preto da Eva - BIOADARPE, no Estado do Amazonas, para fins de prévia autorização, de conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Economia".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/10/2024.
Vista conjunta aos Deputados Emanuel Pinheiro Neto e Tadeu Veneri, em 08/10/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/2022 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "susta a Resolução - RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta Resolução que trata da proibição do ingrediente ativo Carbendazim em produtos agrotóxicos.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 05/06/2024.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, João Daniel e Rodolfo Nogueira, em 05/06/2024.
REJEITADO OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, E DE RETIRADA DE PAUTA, DA DEPUTADA ELISÂNGELA ARAÚJO.
VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER SOLICITADA PELO DEPUTADO PEDRO UCZAI.
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 28 VOTOS "SIM", 4 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 32 VOTOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.670/2015 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências". (Apensado: PL 1928/2015)
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1928/2015, apensado.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.320/2024 - do Sr. Adilson Barroso - que "altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2° e 3º, em havendo esbulho possessório ou invasão do imóvel rural, este não poderá ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do legítimo proprietário".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 14/08/2024.
Vista à Deputada Elisangela Araujo, em 14/08/2024.
REJEITADO OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, E DE RETIRADA DE PAUTA, DA DEPUTADA ELISÂNGELA ARAÚJO.
APROVADO O PARECER, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS PEDRO UCZAI E ELISÂNGELA ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 1.587/2011 - do Sr. Zé Silva - que "altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". (Apensado: PL 7468/2014)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Amplia o limite para a área individual a ser alcançada pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, estabelecendo que será considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que não detenha área maior do que 6 (seis) módulos fiscais.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7468/2014, apensado.
Apresentou voto em separado o Deputado Evair de Melo, em 28/04/2015.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AOS DEPUTADOS ELISANGELA ARAUJO, PEZENTI E PEDRO UCZAI.

PROJETO DE LEI Nº 3.440/2019 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "dispõe sobre a regularização e fiscalização para o exercício de atividade do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário".
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/06/2024.
Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, em 12/06/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.148/2019 - do Sr. Marcelo Brum - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou atividades".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.555/2020 - do Sr. Dagoberto Nogueira - que "dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade pecuária em virtude da seca e dos incêndios na Região Pantaneira dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul". (Apensado: PL 4699/2020)
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4699/2020, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 637/2021 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que possuam brigada de incêndio florestal particular".
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO.
PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CMADS.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 711/2022 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 16/08/2023.
Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, em 16/08/2023.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.