TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 289/2024 - do Sr. Sargento Fahur - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Paraná (PRF-PR) pelo desempenho histórico de combate ao tráfico de drogas, que resultou na apreensão de 203 toneladas de entorpecentes".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS OSMAR TERRA, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO GONÇALVES, CORONEL MEIRA E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 293/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer deliberação de proposta para apresentação de projeto de lei pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca de alteração do art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer hipótese de falta disciplinar grave ao condenado".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS OSMAR TERRA, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO FAHUR, SARGENTO GONÇALVES, CORONEL MEIRA E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 296/2024 - do Sr. Delegado Ramagem - que "requer a realização de audiência pública para debater as implicações das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB)".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS OSMAR TERRA, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO FAHUR, SARGENTO GONÇALVES, CORONEL MEIRA E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 297/2024 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à Secretária-Adjunta de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte, Arméli Brennand, por abuso de autoridade e humilhação a um policial penal".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS OSMAR TERRA, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO FAHUR, CORONEL MEIRA E SARGENTO PORTUGAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Valadares, em 29/10/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 329/2023 - do Sr. Glauber Braga e outros - que "susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.616/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 29/10/2024.
Iniciada a Discussão, em 29/10/2024.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 29/10/2024.
APROVADO, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA DUDA SALABERT.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.560/2020 - da Sra. Paula Belmonte e outras - que "altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado". (Apensados: PL 3457/2020, PL 2625/2021, PL 517/2022 e PL 3182/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3457/2020, do PL 2625/2021, do PL 517/2022, e do PL 3182/2023, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CSPCCO.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.611/2020 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional". (Apensado: PL 2546/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2546/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSAUDE.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.297/2021 - do Sr. Vitor Hugo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço". (Apensado: PL 2372/2022 (Apensado: PL 4672/2023))
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Pollon, pelo Deputado Coronel Meira, em 29/10/2024.
Iniciada a Discussão, em 29/10/2024.
Vista conjunta aos Deputados Aluisio Mendes e Coronel Assis, em 29/10/2024.
APROVADO, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 59/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. "
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CMULHER.
Lido o Parecer pela Relatora, em 02/07/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES) e Dep. Duda Salabert (PDT-MG), em 02/07/2024.
Encerrada Discussão, em 02/07/2024.
Vista ao Deputado Fred Linhares, em 02/07/2024.
REJEITADO.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
CONCEDIDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR VENCEDOR, PRAZO ADICIONAL ATÉ A REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUINTE PARA APRESENTAR O PARECER VENCEDOR, NOS TERMOS DO ART. 57, XII, DO RICD.

PROJETO DE LEI Nº 5.265/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES), DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR) E DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
APROVADO.

PROJETO DE LEI Nº 564/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "insere o inciso XXXVIII no art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de compensação de horário".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RODOLFO NOGUEIRA, PELO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.
APROVADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.191/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país"
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.419/2024 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "dispõe sobre a Cultura dos Bacamarteiros, as apresentações e o tráfego do bacamarte e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO EDUARDO DA FONTE, PELO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DELEGADO FABIO COSTA (PP-AL).
APROVADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.582/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA DUDA SALABERT.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.