Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 353/05 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre a Resolução 157/2004, aprovada pelo Contran, que dispõe sobre a substituição dos atuais extintores de incêndio por extintores do tipo ABC".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.190/97 - do Senado Federal - Sérgio Machado - (PLS 206/1996) - que "dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor". (Apensados: PL 4269/1998 (Apensado: PL 6733/2002) e PL 3387/2000)
RELATOR: Deputado PAULO KOBAYASHI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3387/2000, do PL 4269/1998, e do PL 6733/2002, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 08/12/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.052/03 - do Sr. André Luiz - (PL 1825/1991) - que "estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luiz Bassuma e Max Rosenmann, em 08/12/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.369/04 - do Sr. Carlos Souza - que "introduz § 6º no art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - para sem prejuízo das sanções civis, aplicar-se a pena prevista para o crime de difamação (art. 139 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) ao responsável pela remessa às entidades de serviço de proteção ao crédito ou pelo registro no cadastro dessas entidades, de nome de devedor ao qual falte filiação, CPF e número de cédula de Identidade, bem como no caso de negativação, em que o débito que fundamenta o registro já tenha sido pago".
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.359/91 - do Sr. Francisco Silva - que "acrescenta dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil" (Apensado: PL 3407/1992)
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3407/1992, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 612/95 - JORGE ANDERS - que "altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências"". (Apensado: PL 3217/1997)
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3217/1997, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.715/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "regulamenta o período de cobertura de Seguros de Automóveis, com pagamento de prêmios fracionado, em caso de cancelamento antecipado de contrato, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Marcelo Guimarães Filho, em 08/12/2004.

PROJETO DE LEI Nº 888/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos automotores junto ao consumidor".
RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara, em 15/12/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.790/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.