Pauta:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/99 - da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - (MSC 749/5) - que "aprova o texto do protocolo sobre promoção e proteção de investimentos provenientes de estados não-membros do mercosul, concluido em buenos aires, no ambito do mercosul, e assinado pelo brasil em 05 de agosto de 1994."
RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 314/99 - da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - (MSC 828/1999) - que "aprova o texto do acordo relativo ao estabelecimento, no rio de janeiro, de um escritorio e de seus privilegios e imunidades no territorio brasileiro, celebrado entre o governo da republica federativa do brasil e a união latina, em paris, em 15 de abril de 1999."
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/94 - do Sr. PAES LANDIM - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do estado do gurgueia."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. FERNANDO GABEIRA - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do territorio federal de fernando de noronha e da outras providencias." (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, e do PDC-377/1997, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/00 - do Sr. ROGERIO SILVA - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do estado de mato grosso do norte."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.723/96 - do Sr. FERNANDO FERRO - que "institui o programa de garantia de renda familiar minima para familias de trabalhadores da agroindustria sucroalcooleira."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária deste, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e da emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Política Rural (CAPR).
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.737/97 - do Sr. RAMEZ TEBET - (PLS 93/1997) - que "institui procedimento fiscal de incentivo ao programa nacional de reforma agraria."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação das emendas nºs 01 e 03 adotadas pela CAPR, com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, da emenda nº 02 adotada pela CAPR e da emenda nº 01/99 apresentada naquela Comissão
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.177/01 - do Sr. Paulo Hartung - (PLS 175/2000) - que "dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em reais na lei 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação no imposto sobre a renda das pessoas físicas, e dá outras providências." (Apensados: PL 3236/2000 e PL 4622/2001)
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: a proferir
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 4.086/98 - do Sr. ENIO BACCI - que "proibe gastos com recursos publicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o pais." (Apensado: PL 4489/1998)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-4489/1998, apensado, com substitutivo, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CFT.
ADIADA VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.612/94 - do Sr. RUBEM MEDINA - que "define a politica nacional de turismo, institui fontes de receitas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comérci (CEIC), e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.437/96 - do Sr. SILAS BRASILEIRO - que "altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela secretaria da receita federal." (Apensados: PL 1094/1999, PL 2129/1999, PL 2149/1996 (Apensado: PL 205/1999), PL 2172/1996, PL 2342/1996, PL 2405/1996, PL 2495/1996, PL 2505/1996, PL 2512/1996, PL 2522/1996, PL 2541/1996 e PL 2674/1996)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: parecer do relator, dep milton monti, pela adequação financeira e orçamentaria deste e dos pls 2149/96, 2172/96, 2342/96, 2405/96, 2495/96, 2505/96, 2512/96, 2522/96, 2541/96, 2674/96, 205/99, 1094/99, 2129/99 e no merito, pela aprovação deste com substitutivo, e pela rejeição dos projetos citados apensados.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.167/97 - do Sr. MOACIR MICHELETTO - que "dispõe sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, colheitadeiras, maquinas, implementos e equipamentos agricolas, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR
PARECER: pela não implicação deste, das emendas nºs 01/97, 02/97, 01/99, 01/00 e 02/00, com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos adotados pela CAPR, e pela rejeição das emendas nºs 01/00 e 02/00, apresentadas nesta Comissão.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.712/97 - do Sr. JULIO REDECKER - que "reduz a aliquota do imposto sobre produtos industrializados (ipi) incidente sobre artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO FETTER JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.392/98 - do Sr. SALVADOR ZIMBALDI - que "revoga dispositivos da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.450/98 - do Sr. HERMES PARCIANELLO - que "dispõe sobre incentivo fiscal na area do irpj."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.637/98 - do Sr. CUNHA BUENO - que "obriga as agencias bancarias a receber as contas de agua, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas publicas."
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: parecer do relator, dep ricardo berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e da emenda 02 apresentada ao substitutivo e pela rejeição da emenda apresentada na comissão e da emenda 01 apresentada ao substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.816/98 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "dá nova redação ao artigo terceiro da lei 6321, de 1976, que dispõe sobre o programa de alimentação do trabalhador."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela inadequação financeira e orçamentária o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Púbico.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 16/99 - do Sr. PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA - que "dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região norte e ao norte da região centro-oeste."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 236/99 - do Sr. AIRTON LANGARO DIPP - que "acrescenta parágrafo sexto ao artigo sétimo da lei 8631, de 04 de março de 1993."
RELATOR: Deputado JUQUINHA
PARECER: parecer do relator, dep juquinha, pela adequação financeira e orçamentaria.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 334/99 - do Sr. PEDRO FERNANDES RIBEIRO - que "da nova redação ao inciso i do artigo quinto e acrescenta paragrafo terceiro ao artigo 16 da lei 7827, de 1989, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 422/99 - do Sr. MARCELO FORTES BARBIERI - que "dispõe sobre a associação do setor bancário a seguradoras privadas para dar cobertura a cheques emitidos por clientes."
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 919/99 - do Sr. ADOLFO ANTONIO FETTER JUNIOR - que "estabele a exigencia de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos publicos."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.216/99 - do Sr. AIRTON LANGARO DIPP - que "acrescenta parágrafo ao artigo 34 da lei 8218, de 1991, que dispõe sobre isenção de tributos da venda, por entidades beneficentes, de mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras, no sentido de determinar a imediata entrega das mercadorias às entidades, as quais ficarão como depositárias até a liberação em definitivo." (Apensados: PL 1689/1999 e PL 2131/1999)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, do PL-1689/1999, e do PL-2131/1999, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.614/99 - do Sr. WAGNER AMARAL SALUSTIANO - que "dispõe sobre a liquidação de sinistros pela sociedade seguradora, referente a danos e avarias sofridos por veiculo segurado."
RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. JORGE PINHEIRO - que "torna obrigatoria a existência de sistema de segurança nas casas lotéricas em todo o país."
RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 1.870/99 - do Sr. MARCOS FLÁVIO ROLIM - que "torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.897/99 - do Sr. AUGUSTO NARDES - que "concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (ipi) nas aquisições de maquinas e equipamentos utilizados em obras rodoviarias e de infra-estrutura feitas pelas prefeituras municipais." (Apensados: PL 896/1999, PL 1254/1999, PL 2407/2000 e PL 2768/2000)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, e dos PLs nºs 896/1999, 1254/1999, 2407/2000, 2768/2000 e 4096/2001, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.500/00 - do Sr. VIVALDO VIEIRA BARBOSA - que "destina recursos das loterias ao funcap - fundo especial para calamidades publicas."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. RICARDO JOSÉ RIBEIRO BERZOINI - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela receita federal."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: parecer do relator, dep pedro eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e da emenda apresentada na comissão e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da emenda.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.806/00 - do Sr. RICARDO DE REZENDE FERRAÇO - que "estende o programa nacional de alimentação escolar para os dias não letivos."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária deste e do substitutivo da CECD.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.081/00 - do Sr. PAULO SARDINHA MOURÃO - que "dispõe sobre a competencia para identificar e demarcar as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, para outorgar os respectivos titulos e da outras providencias."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.591/00 - do Sr. PAULO RENATO PAIM - que "reajusta os valores das contas bancárias de poupança entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
ADIADA A DISCUSSÃO