Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia dez de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Rommel Feijó - Presidente; Rafael Guerra, José Linhares e Ivan Paixão - Vice-Presidentes; Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Mosconi, Damião Feliciano, Darcísio Perondi, Dr. Benedito Dias, Eber Silva, Eni Voltolini, Ezidio Pinheiro, Fioravante, Henrique Fontana, Jorge Alberto, Laíre Rosado, Lavoisier Maia, Lidia Quinan, Osmânio Pereira, Remi Trinta, Rita Camata, Saraiva Felipe, Serafim Venzon, Teté Bezerra, Ursicino Queiroz e Vicente Caropreso - Titulares; Arlindo Chinaglia, Armando Abílio, Celcita Pinheiro, Dr. Hélio, Eduardo Seabra, Elcione Barbalho, Euler Morais, Jonival Lucas Junior, Jovair Arantes, Maria do Carmo Lara, Miriam Reid, Osvaldo Sobrinho, Raimundo Gomes de Matos, Ricarte de Freitas, Saulo Pedrosa, Telma de Souza e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Compareceram também os Deputados Almerinda de Carvalho e Tarcisio Zimmermann, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cleuber Carneiro, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Jandira Feghali, Lamartine Posella, Laura Carneiro, Lúcia Vânia, Luiz Dantas, Marcondes Gadelha e Osmar Terra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 119/02 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer seja encaminhada INDICAÇÃO aos Ministros de Estado da Saúde, do Planejamento Orçamento e Gestão e da Fazenda para a aplicação da Decisão do Tribunal de Contas da União sobre a Interpretação da Emenda Constitucional n.º 29/2.000." APROVADO B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 24/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "solicita a realização de audiência pública para discutir Fundos de Pensão, convocando o Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e convidando os Senhores José Roberto Ferreira Sabóia, Secretário de Previdência Complementar; Eduardo Guimarães, Presidente do Banco do Brasil e o Luiz Tarquínio Sardinha Ferro, Presidente da PREVI." APROVADO C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.323/00 - CPI - MEDICAMENTOS - que "dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do SUS." RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin, Dr. Rosinha e Ursicino Queiroz, em 12/12/2001 RETIRADO PELO RELATOR D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 863/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "regulamenta o art. 245 da Constituição Federal." (Apensado: PL 2704/2000) RELATORA: Deputada LÚCIA VÂNIA PARECER: pela rejeição deste, e do PL-2704/2000, apensado. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 12/12/2001 O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 21/03/2002 NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.111/01 - do Sr. Vivaldo Barbosa - que "regula o exercício da profissão de Conselheiro em Dependência Química." RELATOR: Deputado SALOMÃO GURGEL PARECER: pela aprovação. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. DARCÍSIO PERONDI 5 - PROJETO DE LEI Nº 505/91 - do Sr. Paulo Paim - que "revoga a alínea "l" do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores" (Apensados: PL 727/1995, PL 1316/1995, PL 1330/1995 (Apensado: PL 3871/1997), PL 1361/1999 (Apensados: PL 2537/2000 e PL 3154/2000), PL 2000/1999, PL 2001/1999, PL 2022/1999, PL 2357/2000, PL 2439/2000, PL 2489/2000, PL 2531/2000, PL 2588/1996, PL 2640/1996, PL 3566/2000, PL 4393/2001 (Apensado: PL 5122/2001), PL 4460/2001 e PL 5630/2001) RELATOR: Deputado VICENTE CAROPRESO PARECER: pela rejeição deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 2 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 3 CSSF, da Emenda ao Substitutivo 4 CSSF, do PL-727/1995, do PL-1316/1995, do PL-1330/1995, do PL-1361/1999, do PL-2000/1999, do PL-2001/1999, do PL-2022/1999, do PL-2357/2000, do PL-2439/2000, do PL-2489/2000, do PL-2537/2000, do PL-2588/1996, do PL-2640/1996, do PL-3566/2000, do PL-3871/1997, do PL-4393/2001, e do PL-4460/2001, apensados, e pela aprovação do PL-2531/2000, do PL-3154/2000, do PL-5122/2001, e do PL-5630/2001, apensados, com substitutivo. Concedida vista à dep. Ângela Guadagnin, em 24/11/1999 APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS SARAIVA FELIPE E ARNALDO FARIA DE SÁ 6 - PROJETO DE LEI Nº 502/95 - do Sr. Franco Montoro - (PL 520/1995) - que "assegura aos trabalhadores e empregadores participação na direção da Previdência Social e promove sua descentralização administrativa." (Apensado: PL 541/1995) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-541/1995, apensado. NÃO DELIBERADO 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.446/96 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação." RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI PARECER: pela aprovação. VISTA ao Deputado Celso Giglio, em 28/06/2000 NÃO DELIBERADO 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.539/96 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o índice a ser aplicado nos reajustes dos benefícios da Previdência Social e dá outras providências." (Apensados: PL 2810/1997, PL 4699/1998 e PL 3146/2000 (Apensado: PL 4816/2001)) RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela rejeição deste e do PL-2810/1997, do PL-3146/2000, do PL-4699/1998, e do PL-4816/2001, apensados. CONCEDIDA VISTA AO DEP DR. ROSINHA , em 06/12/2000 NÃO DELIBERADO 9 - PROJETO DE LEI Nº 253/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências." (Apensado: PL 2631/2000) RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2631/2000, apensado. RETIRADO DE OFÍCIO 10 - PROJETO DE LEI Nº 275/99 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o exame "check-up" anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade." RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE OFÍCIO 11 - PROJETO DE LEI Nº 343/99 - do Sr. Chico da Princesa - que "institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO PARECER: pela aprovação deste. RETIRADO PELO RELATOR 12 - PROJETO DE LEI Nº 684/99 - do Sr. Freire Júnior - que "obriga os hospitais, casas de saúde e estabelecimentos assemelhados a manter enfermeiros diplomados nas condições que especifica." RELATORA: Deputada LIDIA QUINAN PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 13 - PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"." (Apensado: PL 1388/1999) RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-1388/1999, apensado. NÃO DELIBERADO 14 - PROJETO DE LEI Nº 750/99 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências"." (Apensados: PL 1646/1999 e PL 2374/2000) RELATORA: Deputada RITA CAMATA PARECER: Parecer do relator, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, do PL 1.646/99 e PL 2.374/00, apensados, e da emenda 1/99; pela aprovação parcial das emendas 3 e 4/99; e pela rejeição das emendas 2 e 5/99, apresentadas na Comissão, com substitutivo. RETIRADO DE OFÍCIO 15 - PROJETO DE LEI Nº 898/99 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências." (Apensado: PL 3907/2000) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ PARECER: pela aprovação deste, e do PL-3907/2000, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 16 - PROJETO DE LEI Nº 947/99 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 25 de março de cada ano, e prescreve as medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração." RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN PARECER: pela aprovação deste. Vista concedida à Dep. Ana Corso, em 30/05/2001 A Deputada Ana Corso apresentou voto em separado em 01/08/2001 NÃO DELIBERADO 17 - PROJETO DE LEI Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências." (Apensado: PL 1510/1999) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA PARECER: pela aprovação deste, e do PL-1510/1999, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 10/10/2001 NÃO DELIBERADO 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.558/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "fixa o limite máximo do valor dos benefícios do regime geral de previdência social." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela rejeição. Concedida vista ao Dep. Jorge Alberto, em 06/12/2000 NÃO DELIBERADO 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.727/99 - do Sr. Fioravante - que "regulamenta o processo de cancelamento de benefícios previdenciários, e dá outras providências." (Apensado: PL 2774/2000) RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO PARECER: pela rejeição deste, e do PL-2774/2000, apensado. NÃO DELIBERADO 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.799/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas." (Apensado: PL 3207/2000) RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-3207/2000, apensado. VISTA ao Deputado Vicente Caropreso, em 09/05/2001 O Deputado Vicente Caropreso apresentou voto em separado em 13/06/2001 NÃO DELIBERADO 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador." RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão NÃO DELIBERADO 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.132/99 - do Sr. Darcísio Perondi - que "cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas." (Apensado: PL 4107/2001) RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA PARECER: pela rejeição deste, e do PL-4107/2001, apensado. NÃO DELIBERADO 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.276/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "dispõe sobre critérios a serem observados na liberação das guias de importação de equipamentos médico-hospitalares." (Apensado: PL 4594/2001) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL-4594/2001, apensado. NÃO DELIBERADO 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/00 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública." RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA PARECER: pela rejeição Vista ao Deputado Henrique Fontana, em 13/12/2001 NÃO DELIBERADO 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.643/00 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta alínea ao inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências." RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.816/00 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a redação do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar prazo para julgamento de recursos interpostos junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social." RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.983/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 4º ao art. 55, para permitir a averbação de tempo de atividade rural nos casos que especifica." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.183/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro." RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA PARECER: pela aprovação deste, com emenda. NÃO DELIBERADO 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.410/00 - da Sra. Alcione Athayde - que "acrescenta inciso ao artigo 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades." RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARECER: pela aprovação. VISTA ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 12/09/2001 NÃO DELIBERADO 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.504/00 - do Sr. Rubens Bueno - que "determina a obrigatoriedade dos hospitais de grande porte contarem com cirurgiões-dentistas em seus corpos clínicos." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.526/00 - do Sr. Márcio Bittar - que "altera a redação do § 3º do art. 98, constante do art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que "altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências"." RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.542/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências." RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.750/00 - do Sr. José Índio - que "acrescenta §§ 12 e 13 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever contribuição previdenciária substitutiva das empresas em relação aos segurados que prestem serviço por intermédio de cooperativas de trabalho." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.799/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.965/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências." RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.146/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a garantia de obtenção de vagas em creches e escolas públicas para filhos de pessoas portadoras de deficiências, próximas de suas residências." RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI PARECER: pela aprovação deste, com emenda. NÃO DELIBERADO 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.243/01 - do Sr. Candinho Mattos - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente)." RELATOR: Deputado ORLANDO DESCONSI PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA ao Deputado Orlando Fantazzini, em 12/09/2001 DEVOLUÇÃO POR FORÇA DA SAÍDA DO RELATOR DA COMISSÃO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.261/01 - do Sr. Medeiros - que "regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais)." RELATOR: Deputado IVAN PAIXÃO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 13/03/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.618/01 - do Sr. De Velasco - que "acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"." RELATOR: Deputado REMI TRINTA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO E, para constar, eu ______________________, Gardene Maria Ferreira de Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rommel Feijó ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.