Pauta - CFFC - 30/10/2024 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 30/10/2024

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 10h

TEMA: "Votação dos indicados ao Prêmio Transparência e Fiscalização Pública. Discussão e votação de propostas legislativas."

A - Agraciados ao Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2024.

Em votação simbólica, por acordo foram aprovadas as seguintes indicações:

- Categoria Governamental Estadual: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - AP;
- Categoria Governamental Municipal: Júlio Pinheiro dos Santos Júnior – Prefeito de Amargosa - BA;
- Categoria Sociedade Civil: Sra. Maria Lucia Fattorelli – Coordenadora Nacional Da Auditoria Cidadã da Dívida; e
- Patrono: Waldir Pires – Ministro-Chefe da CGU, de 2003 a 2006 e Ex-Governador da Bahia.
A entrega do Prêmio será realizada em sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 10 de dezembro.

B -
Requerimentos:

1 -
REQUERIMENTO Nº 3/2024 - do Sr. Junio Amaral - que "requer a realização de Auditoria de Conformidade, com auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar a legalidade, regularidade e eficiência na gestão do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), vinculado ao Ministério da Educação, no âmbito das graves falhas referentes às divulgações dos resultados do processo seletivo no ano de 2024".
APROVADO.

2 -
REQUERIMENTO Nº 23/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Educação Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre o corte milionário no orçamento para as universidades em 2024".
APROVADO. ALTERADO PARA REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO.

3 -
REQUERIMENTO Nº 37/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Educação Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre a proposta de cobrança de novo imposto de faculdades particulares para custear novo órgão público".
APROVADO. ALTERADO PARA REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO.

4 -
REQUERIMENTO Nº 96/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Camilo Santana, Ministro da Educação, para prestar esclarecimentos sobre atraso do Governo Lula nos pagamentos do programa de transporte escolar para todo país".
APROVADO. ALTERADO PARA REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO.

5 -
REQUERIMENTO Nº 104/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Camilo Santana, Ministro da Educação, para prestar esclarecimentos sobre atraso do Governo Lula na retomada das 3.700 obras de educação paradas no país".
APROVADO. ALTERADO PARA CONVITE.

6 -
REQUERIMENTO Nº 204/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Camilo Sobreira Santana, para prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão relativos a distorções orçamentárias havidas no Ministério, no montante de R$ 2,7 bilhões apontados pela Controladoria Geral da União".
APROVADO. ALTERADO PARA CONVITE.

7 -
REQUERIMENTO Nº 254/2024 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja convocada a excelentíssima Senhora Nísia Trindade Lima, Ministra da Saúde, para comparecer perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), a fim de prestar esclarecimentos sobre o relatório da Controladoria Geral da União que aponta distorção de R$ 44 bilhões nas contas da Saúde".
APROVADO. ALTERADO PARA CONVITE.

8 -
REQUERIMENTO Nº 255/2024 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja convocada a excelentíssima Senhora Nísia Trindade Lima, Ministra da Saúde, para comparecer perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), a fim de prestar esclarecimentos sobre o transplante de órgãos contaminados por HIV no Rio de Janeiro".
APROVADO. ALTERADO PARA CONVITE.

9 -
REQUERIMENTO Nº 264/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana para prestar esclarecimentos relativos às irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União no que tange ao programa Pé de Meia, não aprovado no Congresso Nacional e executado pelo atual Governo Federal".
APROVADO. ALTERADO PARA CONVITE.

10 -
REQUERIMENTO Nº 198/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro da Educação, Camilo Santana, sobre a situação da internet nas escolas públicas, que oscila entre a falta de controle de qualidade e conexões ruins".
APROVADO.

11 -
REQUERIMENTO Nº 199/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro da Educação, sobre o impacto do congelamento de R$ 5,7 bilhões nas áreas de Saúde e Educação pelo Governo".
APROVADO.

12 -
REQUERIMENTO Nº 131/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que "requer o envio de convite aos representantes dos acionistas minoritários das empresas PETROBRAS, VALE e ELETROBRAS, para discutir o impacto das declarações, intervenções e tentativas de gestão operacional, nas respectivas governanças corporativas"
APROVADO.

13 -
REQUERIMENTO Nº 139/2024 - do Sr. Lindbergh Farias e outros - que "requer a realização de audiência pública, para debater o resultado da PNAD Contínua divulgado pelo IBGE em 19 de abril de 2024"
APROVADO.

14 -
REQUERIMENTO Nº 186/2024 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema sobre o uso de fundos privados no orçamento da União, a conformidade com a legislação fiscal e os impactos nas contas públicas".
APROVADO.

15 -
REQUERIMENTO Nº 194/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os efeitos das cláusulas de conteúdo local presente em contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural no país".
APROVADO.

16 -
REQUERIMENTO Nº 195/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a participação da sociedade, em especial dos mais pobres, na fiscalização e no monitoramento das políticas públicas".
APROVADO.

17 -
REQUERIMENTO Nº 201/2024 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “Extensão indevida da renúncia fiscal de PIS/PASEP e COFINS sobre itens não destinados à cesta básica, com prejuízo anual estimado em R$10 bilhões”".
APROVADO.

18 -
REQUERIMENTO Nº 202/2024 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "requer a realização de audiência pública para debater o valor real da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União".
APROVADO.

19 -
REQUERIMENTO Nº 210/2024 - do Sr. Jorge Solla - que "requer o envio de convite para o Sr. Ministro Camilo Santana comparecer a esta Comissão para apresentar um balanço das ações já efetuadas e perspectivas de sua gestão à frente do Ministério da Educação"
APROVADO.

20 -
REQUERIMENTO Nº 211/2024 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o contrato de concessão do trecho entre Belo Horizonte/MG e Juiz de Fora/MG (km 544 ao 771,1) da BR-040".
APROVADO.

21 -
REQUERIMENTO Nº 212/2024 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer a realização de audiência pública para realizar balanço do Pacto pela Retomada de Obras pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)"
APROVADO.

22 -
REQUERIMENTO Nº 247/2024 - dos Srs. Jorge Solla e Joseildo Ramos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a situação da Refinaria de Mataripe e sua possível reestatização".
APROVADO.

23 -
REQUERIMENTO Nº 262/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer convite ao Ilustríssimo Senhor Enio Verri, Diretor-Geral Brasileiro da Itaipu Binacional, para esclarecer detalhes acerca do convênio firmado entre Itaipu Binacional e a Cooperativa Central da Reforma Agrária do Paraná (CCA-PR), ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), no valor de R$ 81 milhões".
APROVADO.

2 -	REQUERIMENTO Nº 23/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Educação Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre o corte milionário no orçamento para as universidades em 2024". APROVADO. ALTERADO PARA REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO.

3 -	REQUERIMENTO Nº 37/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Educação Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre a proposta de cobrança de novo imposto de faculdades particulares para custear novo órgão público". APROVADO. ALTERADO PARA REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO.

4 -	REQUERIMENTO Nº 96/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Camilo Santana, Ministro da Educação, para prestar esclarecimentos sobre atraso do Governo Lula nos pagamentos do programa de transporte escolar para todo país". APROVADO. ALTERADO PARA REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO.

5 -	REQUERIMENTO Nº 104/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Camilo Santana, Ministro da Educação, para prestar esclarecimentos sobre atraso do Governo Lula na retomada das 3.700 obras de educação paradas no país". APROVADO. ALTERADO PARA CONVITE.

6 -	REQUERIMENTO Nº 204/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Camilo Sobreira Santana, para prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão relativos a distorções orçamentárias havidas no Ministério, no montante de R$ 2,7 bilhões apontados pela Controladoria Geral da União". APROVADO. ALTERADO PARA CONVITE.

8 -	REQUERIMENTO Nº 255/2024 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja convocada a excelentíssima Senhora Nísia Trindade Lima, Ministra da Saúde, para comparecer perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), a fim de prestar esclarecimentos sobre o transplante de órgãos contaminados por HIV no Rio de Janeiro". APROVADO. ALTERADO PARA CONVITE.

10 -	REQUERIMENTO Nº 198/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro da Educação, Camilo Santana, sobre a situação da internet nas escolas públicas, que oscila entre a falta de controle de qualidade e conexões ruins". APROVADO.

11 -	REQUERIMENTO Nº 199/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro da Educação, sobre o impacto do congelamento de R$ 5,7 bilhões nas áreas de Saúde e Educação pelo Governo". APROVADO.

12 -	REQUERIMENTO Nº 131/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que "requer o envio de convite aos representantes dos acionistas minoritários das empresas PETROBRAS, VALE e ELETROBRAS, para discutir o impacto das declarações, intervenções e tentativas de gestão operacional, nas respectivas governanças corporativas" APROVADO.

13 -	REQUERIMENTO Nº 139/2024 - do Sr. Lindbergh Farias e outros - que "requer a realização de audiência pública, para debater o resultado da PNAD Contínua divulgado pelo IBGE em 19 de abril de 2024" APROVADO.

14 -	REQUERIMENTO Nº 186/2024 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema sobre o uso de fundos privados no orçamento da União, a conformidade com a legislação fiscal e os impactos nas contas públicas". APROVADO.

15 -	REQUERIMENTO Nº 194/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os efeitos das cláusulas de conteúdo local presente em contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural no país". APROVADO.

16 -	REQUERIMENTO Nº 195/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a participação da sociedade, em especial dos mais pobres, na fiscalização e no monitoramento das políticas públicas". APROVADO.

17 -	REQUERIMENTO Nº 201/2024 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “Extensão indevida da renúncia fiscal de PIS/PASEP e COFINS sobre itens não destinados à cesta básica, com prejuízo anual estimado em R$10 bilhões”". APROVADO.

18 -	REQUERIMENTO Nº 202/2024 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "requer a realização de audiência pública para debater o valor real da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União". APROVADO.

19 -	REQUERIMENTO Nº 210/2024 - do Sr. Jorge Solla - que "requer o envio de convite para o Sr. Ministro Camilo Santana comparecer a esta Comissão para apresentar um balanço das ações já efetuadas e perspectivas de sua gestão à frente do Ministério da Educação" APROVADO.

20 -	REQUERIMENTO Nº 211/2024 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o contrato de concessão do trecho entre Belo Horizonte/MG e Juiz de Fora/MG (km 544 ao 771,1) da BR-040". APROVADO.

21 -	REQUERIMENTO Nº 212/2024 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer a realização de audiência pública para realizar balanço do Pacto pela Retomada de Obras pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)" APROVADO.

22 -	REQUERIMENTO Nº 247/2024 - dos Srs. Jorge Solla e Joseildo Ramos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a situação da Refinaria de Mataripe e sua possível reestatização". APROVADO.