Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.643/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1725/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Exército Brasileiro para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brasília, Distrito Federal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL
(Avulso Nº 308)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.661/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1084/2001) - que "aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000."
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 397)

PROJETO DE LEI Nº 3.326/00 - CPI - MEDICAMENTOS - que "altera dispositivos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 366)

PROJETO DE LEI Nº 3.412/00 - do Sr. João Paulo - que "revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: Parecer do relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 345)

PROJETO DE LEI Nº 4.101/01 - do Sr. Neuton Lima - que "acrescenta à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o § 5º, ao art. 2º, e o § 3º, ao art. 3º, para determinar que, no caso de falecimento, ou renúncia, antes da diplomação ou da posse, de candidatos eleitos para os cargos de Presidente da República, Governador ou Prefeito, assumirá o cargo o respectivo vice com eles registrados."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 347)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Nelson Trad, em 09/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 9)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 176/99 - do Sr. Gilberto Kassab - que "dá nova redação ao inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 371)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 315/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "inclui, no art. 144, da Constituição Federal, um inciso VI ao caput e um § 5º-A, criando as polícias metropolitanas, e altera a redação do § 6º, também do art. 144."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, em 04/04/2002
ADIADA A DISCUSSÃO, POR 2 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI.
(Avulso Nº 329)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 504/02 - do Sr. Juquinha - que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela admissibilidade.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO GEOVAN FREITAS
(Avulso Nº 384)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 506/02 - do Sr. Odelmo Leão - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Constitucional de Desenvolvimento Educacional e Profissionalização da Juventude."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela admissibilidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 398)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PDC-377/1997, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 03/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 210)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/00 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional." (Apensado: PDC 467/2000)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC-467/2000, apensado.
Vista ao Deputado Aldir Cabral, em 04/04/2002
O Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 11/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2003/1999, apensado.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 04/04/2002
Os Deputados Freire Júnior e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado em 02/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 14)

PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista ao Deputado Nelson Trad, em 13/03/2002
O Deputado Nelson Trad apresentou voto em separado em 14/03/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 3.501/00 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 348)

PROJETO DE LEI Nº 4.160/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica a utilização de dispositivo anti-radar."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 349)

PROJETO DE LEI Nº 4.397/01 - do Sr. Geraldo Magela - que "dispõe sobre divulgação e publicidade de dados cadastrais de clientes."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 350)

PROJETO DE LEI Nº 4.543/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 351)

PROJETO DE LEI Nº 4.863/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação ao § 5º do Art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 353)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.006/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 226/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 377)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Indiara-Goiás (Rádio Educativa FM), a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Indiara, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 385)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 413/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Posse, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 396)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 242/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão à Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 387)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.193/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 424/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Foz-Lago Comunicadora Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 388)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.214/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 564/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parque Amazônia, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 389)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.252/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 684/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria - ACCCSM/RN a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 378)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.256/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 716/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Novo Milênio, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 379)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.271/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Anahy, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Anahy, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 390)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.310/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 770/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Ecológica de Planalto a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planalto, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 391)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.454/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 496/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Aurora Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 392)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.466/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 911/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Caracol, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 380)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.476/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1009/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Iporá Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Canápolis, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 381)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.480/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1025/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Fortal de Comunicações Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cedro, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 382)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.543/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1115/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Pontal do Sudoeste Goiano FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Acreúna, Estado de Goiás."
RELATORA: Deputada NAIR XAVIER LOBO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 393)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1109/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Salesiana Padre Cícero, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juazeiro, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 394)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.615/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1125/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Vitória Régia de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado SÉRGIO CARVALHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 383)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.158/99 - do Sr. Wilson Santos - que "dá nova redação ao art. 4º e acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que "Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências"." (Apensado: PL 2742/2000)
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2742/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 332)

PROJETO DE LEI Nº 3.318/00 - do Sr. Roberto Pessoa - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 368)

PROJETO DE LEI Nº 3.478/00 - do Sr. Paulo Paim - que "altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996." (Apensados: PL 3529/2000 e PL 3572/2000)
RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inconstitucionalidade do PL-3529/2000, e do PL-3572/2000, apensados.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 365)

PROJETO DE LEI Nº 4.332/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 10/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 357)

PROJETO DE LEI Nº 4.375/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta parágrafo ao artigo 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal." (Apensado: PL 6330/2002)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 358)

PROJETO DE LEI Nº 4.551/01 - do Sr. Regis Cavalcante - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 359)

PROJETO DE LEI Nº 4.554/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 360)

PROJETO DE LEI Nº 4.611/01 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre a criação do rito sumário no deslinde de processos cíveis e penais contra os titulares dos executivos e legislativos municipal, estadual e federal, quando já sentenciados em primeira instância."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Vista ao Deputado Bispo Rodrigues, em 10/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 361)

PROJETO DE LEI Nº 4.671/01 - do Sr. Roberto Pessoa - que "denomina Açude José Holanda Cunha a Barragem Castanhão, localizada no município de Alto Santo - CE."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 395)

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 363)

PROJETO DE LEI Nº 4.865/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "cria uniões partidárias."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Aldir Cabral e Vilmar Rocha, em 10/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 364)

PROJETO DE LEI Nº 4.979/01 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 10/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 322)