Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 83/04 - dos Srs. Alceu Collares e Enio Bacci - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, para debater sobre o direito dos cidadãos civis e militares, dos parentes e dos amigos de pessoas desaparecidas durante o regime ditatorial de 1964 a 1979, de examinarem todos os documentos, atos, faltas e acontecimentos ligados ao período em que a nação conheceu a censura, a perseguição, a tortura e o assassinato de brasileiros, com as presenças do Ministro da Defesa, de representantes do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB; da Comissão de Justiça e Paz da CNBB; da Associação Brasileira de Imprensa e do Presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (Lei nº 9140/95)".
APROVADO, UNANIMEMENTE, COM A SUGESTÃO DA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO, PELA MUDANÇA PARA SEMINÁRIO, ENGLOBANDO O ASSUNTO DESTE REQUERIMENTO COM O DO REQUERIMENTO Nº 85/2004.

REQUERIMENTO Nº 84/04 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no Fórum Social Mundial, a realizar-se em Porto Alegre/RS, de 26 a 31/01/05, como responsável por um Seminário sobre a programação televisiva, como parte da campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania""
APROVADO, UNANIMEMENTE

REQUERIMENTO Nº 85/04 - da Sra. Alice Portugal - que "requer à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados que convide os Exmos. Srs. Ministros Márcio Thomáz Bastos, da Justiça, e Nilmário Miranda, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, para comparecerem à Comissão afim de prestar esclarecimentos sobre a destruição de arquivos da repressão política".
APROVADO, UNANIMEMENTE, COM A SUGESTÃO DA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO, PELA MUDANÇA PARA SEMINÁRIO, ENGLOBANDO O ASSUNTO DESTE REQUERIMENTO COM O DO REQUERIMENTO Nº 83/2004.

REQUERIMENTO Nº 86/04 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização, em março de 2005, de Seminário sobre a qualidade na programação televisiva, em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, da Procuradoria-Geral da República".
APROVADO, UNANIMEMENTE.

REQUERIMENTO Nº 87/04 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer à designação de membros da Comissão de Direitos Humanos para uma visita a Base Aérea de Salvador - Bahia".
APROVADO, UNANIMEMENTE, COM AS SEGUINTES SUGESTÕES: 1. CRIAR UMA COMISSÃO, FORMADA POR MEMBROS DA CDHM, DIVIDINDO-SE EM GRUPOS, PARA AGILIZAR OS TRABALHOS, DESTINADA A APURAR A INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS RESERVADOS, SECRETOS OU REFERENTES A SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA, REFERENTES AO PERÍODO DA DITATURA OU DE ÉPOCAS MAIS RECENTES; 2. VISITAR, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, A BASE AÉREA DE SALVADOR, ESTENDENDO A VISITA AOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ E A OUTROS LOCAIS OU ESTADOS QUE POSSUAM OS DOCUMENTOS MENCIONADOS, CONVIDANDO AS BANCADAS ESTADUAIS PARA PARTICIPAR DO EVENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/04 - do Sr. Alceste Almeida - que "declara de relevante interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, ou estradas, localizados na faixa de fronteira, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Orlando Fantazzini, em 25/08/2004.
Adiada a discussão, mediante aprovação de requerimento apresentado pelo Relator, Deputado Geraldo Thadeu, em 15/12/2004.
ADIADA A DISCUSSÃO, MEDIANTE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO APRESENTADO PELO RELATOR, DEPUTADO GERALDO THADEU

PROJETO DE LEI Nº 3.897/04 - do Sr. Marcos Abramo - que "altera o art. 56 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Estatuto do Índio".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 773/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera o Art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950".
RELATOR: Deputado ORLANDO FANTAZZINI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.358/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "altera o art. 19, § 1º da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação.
Adiada a discussão por acordo dos membros, em virtude de ter iniciada a ordem do dia no Plenário, em 20/10/2004.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZ ALBERTO, JAIRO CARNEIRO, ZELINDA NOVAES, MARCUS VICENTE, IRINY LOPES, LINCOLN PORTELA, LEONARDO MATTOS, CARLOS ABICALIL, THELMA DE OLIVEIRA, LUIZ COUTO, CHICO ALENCAR, ENIO BACCI, MARIA DO ROSÁRIO, PASTOR REINALDO, LUCI CHOINACKI E ORLANDO FANTAZZINI
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. LUIZ COUTO (PT-PB)