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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
52ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E
REUNIÃO DELIBERATIVA EM 15/12/04
| A - |
Audiência Pública: |
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Temas:
Exposição sobre o Provita (Programa Federal de
Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas) e as denúncias publicadas
no Jornal "O Globo" em 3 de maio de 2004 relativas a esse Programa;
e Discussão sobre o Projeto de Lei nº 3.503/04 - do Senado
Federal - que "Define os direitos das vítimas de ações criminosas e
regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo
Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de
outras providências". (Relatora: Deputada Laura
Carneiro) Perly Cipriano, Subsecretário de Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos; Nilda Maria Turra Ferreira, Coordenadora-Geral do
Programa de Proteção a Testemunhas; Fernando Matos - Coordenador-Geral do Gabinete de
Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP; Euristéia Azevedo, Dirigente da Associação Mães do
Rio; Iracilda Toledo, Dirigente da Associação dos Parentes das
Vítimas de Vigário Geral; e Valéria Velasco, Dirigente do Comitê Nacional de Vítimas
da Violência. |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.780/03
- do Sr. Carlos Sampaio - que "Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual".
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