Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 257/04 - do Poder Executivo - (AV. 554/2004) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate ao HIV / SIDA, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002".
RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 496/04 - do Poder Executivo - (AV. 979/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra em 28 de junho de 1952".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 528/04 - do Poder Executivo - (AV. 1020/2004) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre CooperaçãoTécnica e Procedimentos nas Áreas Sanitária e Fitossanitária, celebrado em Maputo, em 5 de novembro de 2003".
RELATOR: Deputado JOÃO HERRMANN NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 682/04 - do Poder Executivo - (AV. 1233/2004) - que "submete, ao Congresso Nacional, o texto do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, assinado, em Brasília, em 21 de outrubro de 2003".
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela aprovação, com inserção do parágrafo que visa salvaguardar a competência do Congresso Nacional, insculpida no art. 21, inciso XXIII, alínea "a", da Constituição da República.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ THOMAZ NONÔ.

MENSAGEM Nº 727/04 - do Poder Executivo - (AV. 1305/2004) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003".
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 729/04 - do Poder Executivo - (AV. 1307/2004) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003".
RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal - Arlindo Porto - que "altera os Decretos-Lei nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensado: PL 1837/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1837/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Maninha, Marcos de Jesus, Pastor Frankembergen, Vieira Reis, Zarattini e Zulaiê Cobra, em 05/05/2004.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ZICO BRONZEADO, MANINHA E ZARATTINI

MENSAGEM Nº 550/04 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim em 24 de maio de 2004".
RELATOR: Deputado ZARATTINI.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ THOMAZ NONÔ.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.272/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.969/04 - do Poder Executivo - que "fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.025/95 - do Sr. Aldo Arantes - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais, relacionados à repressão política". (Apensados: PL 1150/1995, PL 463/2003 e PL 2649/2003)
RELATORA: Deputada MANINHA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1150/1995, do PL 463/2003, e do PL 2649/2003, apensados nos termos do substitutivo em anexo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 451/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº. 4.375, de 1964 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos".
RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ.
PARECER: Parecer Reformulado do relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação, na forma do substitutivo.
Vista à Deputada Maninha, em 07/07/2004.
A Deputada Maninha apresentou voto em separado em 17/08/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA MANINHA

PROJETO DE LEI Nº 1.219/03 - do Sr. Átila Lins - que "revoga a Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998".
RELATOR: Deputado FEU ROSA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.718/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "dispõe sobre a incorporação de todos os alistados fisicamente aptos que manifestem interesse na prestação do serviço militar".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO