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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/12/2004
A - |
Consultas: |
1 - |
CONSULTA Nº 1/03
- da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos".
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B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 127/04
- do Sr. Celso Russomanno - (PL 5696/2001) - que "solicita realização de audiência pública com a presença da Excelentíssima Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Fátima Nancy Andrighi, para debater e discutir o PL nº 5.696/01, que trata do rito sumaríssimo nas ações atinentes ao Direito de Família".
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C - |
Redação Final: |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.320/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 714/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Orlândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
419/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3169/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Ação Social São Francisco de Assis - ASFA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
510/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 617/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pérola FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bragança, Estado do Pará".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
854/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 334/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Emissora Rural A Voz do São Francisco para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco"
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
869/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2449/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alagoas Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas"
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
964/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 20/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Estrela D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
969/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1104/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação União de Comunicação para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.084/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2533/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Artística "Padre Victor Coelho de Almeida" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.235/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2962/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santa Ediwiges a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.224/04
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 88/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Luzia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.226/04
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 80/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São João do Morro Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.231/04
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 72/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Quinze de Novembro - ASCOMOQUINNO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.232/04
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 71/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.318/04
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 182/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Telecomunicações Góis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamaraju, Estado da Bahia".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.328/04
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1085/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Tanabi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.763/02
- do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.999/02
- TST - (OF 312/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 62/03
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o inciso XVI - A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 160/03
- do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal e dá outras providências".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 444/03
- do Sr. Luiz Bittencourt - que "estabele a obrigatoriedade para as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural vigente, a realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio, e dá outras providências".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 680/03
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "modifica o artigo 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 12 meses ".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.652/03
- do Sr. Luiz Alberto - que ""Altera o art.2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências"".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.985/04
- do Sr. José Ivo Sartori - (PL 2923/2000) - que "altera a redação do art. 5º, § 5º, da Lei n º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados"".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.578/04
- do Sr. Maurício Rands - que "altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.394/04
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 301/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004".
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URGÊNCIA ART. 155 RICD |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.892/01
- do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre o uso de óleo diesel automotivo em veículos utilitários e estabelece condições para o uso de combustíveis automotivos que gozem de quaisquer subsídios financeiros ou benefícios tributários". (Apensado: PL 6408/2002)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 117/03
- da Sra. Iara Bernardi - que "modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta". NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.518/03
- da Sra. Laura Carneiro - que "altera os artigos 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação".
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PRIORIDADE |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.350/95
- do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a cobrança de custas e emolumentos nos registros de documentos no serviço notarial ou registral". (Apensados: PL 2555/1996 e PL 3189/2000)
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.268/01
- da CEREFORM - que "altera o art. 359, da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9504, de 1997". (Apensado: PL 2679/2003)
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.127/02
- do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 168/1999) - que "altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos". (Apensado: PL 4369/1998 (Apensados: PL 524/1999, PL 816/1999, PL 817/1999, PL 1466/1999, PL 2273/1999, PL 2837/2000, PL 4391/1998 (Apensado: PL 212/1999), PL 4452/1998, PL 4458/1998, PL 4465/1998, PL 4710/1998, PL 4718/1998, PL 4870/1998, PL 3931/2000, PL 4228/2001, PL 5080/2001, PL 4885/2001, PL 5724/2001, PL 6976/2002, PL 7452/2002, PL 7391/2002, PL 7283/2002, PL 939/2003, PL 1012/2003, PL 2715/2003 e PL 3412/2004))
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.228/02
- do Senado Federal - MAGUITO VILELA - (PLS 51/2002) - que "altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os arts. 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.466/02
- do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil". (Apensados: PL 970/2003 e PL 1540/2003 (Apensados: PL 2602/2003 e PL 2849/2003))
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.499/02
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 219/03
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.314/03
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 80/2002) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.500/03 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis,
relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta
indústria de liminares. - que "acrescenta inciso ao Art. 1º da Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998". |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.851/03 - do Senado Federal - Edson Lobão - que
"dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências". |
41 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/00 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera
o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras
providências". (Apensado: PLP 21/2003) |
ESPECIAL |
42 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
106/99 - do Sr. Leur Lomanto - que
"suprime o parágrafo 7º, do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados:
PEC 138/1999 e PEC 147/1999) |
43 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
462/01 - do Sr. João Almeida - que "dá
nova redação ao § 3º do art. 17 e ao inciso VIII do art. 103 da
Constituição Federal, para vincular a ação dos partidos políticos, nos
casos que especifica, à manutenção de representantes eleitos sob suas
legendas". |
44 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
52/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que
"dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal". |
45 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
75/03 - do Senado Federal - Mozarildo
Cavalcanti - que "altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal,
destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos
impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação
pelas Instituições Federais de Ensino Superior na Amazônia Legal". |
46 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
81/03 - do Sr. João Alfredo - que
"altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal". |
47 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
181/03 - do Sr. Josias Quintal e outros
- que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança
Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias". |
48 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
311/04 - do Sr. Maurício Rands e outros
- que "estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios
estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de
transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do
art. 93, da Constituição Federal". |
ORDINÁRIA |
49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
636/03 - do Sr. João Grandão - que
"susta a Resolução nº 691, de 25 de julho de 2001, que "institui o exame
nacional de certificação profissional como requisito para obtenção de
inscrição no CFMV / CRMVs", e a Resolução nº 732, de 13 de dezembro de
2002, que " estabelece requisitos para inscrição de Zootecnistas no
sistema CFMV / CRMVs", do Conselho Federal de Medicina Veterinária". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede
passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no
sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL
1970/2003 e PL 3802/2004) |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.461/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera
a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas
dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis
sem o abuso de termos médicos e científicos". (Apensados: PL 3047/2000 e
PL 3830/2000) |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.732/01 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe
sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de
outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de
planos de saúde". (Apensado: PL 587/2003) |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.003/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "determina
sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das
pessoas". (Apensados: PL 5/2003 (Apensados: PL 381/2003, PL 3143/2004 e PL
4243/2004) e PL 3770/2004) |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.512/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou
financiamento firmado junto à instituição financeira". |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o
art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de
1940". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 4/03
- da Sra. Iara Bernardi - que "proíbe a
participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de
segurança". |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 98/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe
sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e
suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal". (Apensado: PL 2169/2003)
|
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 990/03 - do Sr. Edson Duarte e outros - que
"revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão
para quem se manifesta contra atividades nucleares". |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 - do Sr. Julio Lopes - que "altera
dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de
Propriedade Industrial". |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.366/03 - do Sr. Antonio Cambraia - que
"acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de
1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao
parente que os deve em primeiro lugar". (Apensado: PL 1528/2003) |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.726/03 - do Sr. Jutahy Junior - que "dá nova
redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código de Processo Penal". (Apensados: PL 2957/2004, PL 3038/2004 e
PL 3574/2004) |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade
Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº
9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de
Computador". |
E - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
342/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3133/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de
Três Corações a executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Três Corações, Estado de Minas
Gerais". |
64 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.237/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 557/1992) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Mauá Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Giruá, Estado
do Rio Grande do Sul". |
65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.363/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 328/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Convenção de Itu S/C
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Itu, Estado de São Paulo". |
66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.373/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 199/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Sociedade de Assistência e Ocupação do Menor-PROAME a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Alves, Estado de São
Paulo". |
67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.398/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 205/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e
Cultural de Saudade do Iguaçu - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná". |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.410/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 253/2004) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Josué Pereira, para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente
educativos, na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco". |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.411/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 254/2004) - que "aprova o ato
que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso". |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.418/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 280/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Defensores da Cultura e da Arte Popular de
Catunda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catunda, Estado do
Ceará". |
71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.440/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 219/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Verdelândia, Estado de Minas
Gerais". |
72 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.445/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 152/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural "Orlando do Carmo Arantes" de Edéia -
GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edéia, Estado de Goiás".
|
F - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.055/97 - do Senado Federal - Casildo Maldaner -
(PLS 55/1996) - que "altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e
dá outras providências". (Apensados: PL 463/1999, PL 738/1995 (Apensados:
PL 883/1995, PL 940/1995, PL 1063/1995, PL 1123/1995, PL 1143/1995, PL
1451/1996, PL 1477/1996, PL 1519/1996, PL 1527/1996, PL 1743/1996, PL
1828/1996, PL 2057/1996, PL 2058/1996, PL 2151/1996, PL 2706/1997, PL
2712/1997 e PL 3108/1997), PL 788/1999, PL 1463/1999, PL 2064/1999, PL
2424/2000, PL 2674/2000, PL 3030/2000, PL 3197/1997 e PL 3459/1997) |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o
acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) -
que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo
sobre execução na Justiça do Trabalho". (Apensado: PL 4814/1998) |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) -
que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto,
localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado
de Rondônia". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) -
que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas
correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital
aberto". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy -
(PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que
o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da
pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras
providências". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - Carlos Patrocínio
- (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa
própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras
providências". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) -
que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas
reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.937/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova
redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
"institui o Código de Processo Civil"". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo -
(PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas
para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros". (Apensado:
PL 3519/2000) |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) -
que "altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro
de 1969 - Código de Processo Penal Militar". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento
o imóvel que especifica". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal - MOREIRA MENDES -
(PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo
a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras
providências". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera
dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre
os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.629/04 - do Poder Executivo - (MSC 263/2004) -
que "altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001". |
ORDINÁRIA |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo
175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL
2184/1996 e PL 2185/1996) |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.130/96 - do Sr. Augusto Nardes - que
"acrescenta inciso ao artigo 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994,
que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em
autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a
ordem econômica e dá outras providências". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.446/96 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras
do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras
providências". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o
art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código
de Processo Civil". (Apensado: PL 2881/2000) |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 62/99 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera os
arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 1265/1999 e
PL 1831/1999) |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 64/99 - da Sra. Iara Bernardi - que
"estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona".
(Apensados: PL 1363/1999 e PL 2653/2000) |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio
de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e
revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras
providências". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.961/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe
sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no
Estado do Ceará, e dá outras providências". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.970/00 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a
denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto
de Itaguaí". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.168/00 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe
sobre o dia do Profissional de Educação Física". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.450/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.694/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas
pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras
providências". (Apensado: PL 4064/2001) |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.763/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova
redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995,
que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras
providências". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.198/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a
redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de
Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá
outras providências". |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.425/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "institui
a indenização por danos morais entre cônjuges". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.435/01 - dos Srs. João Grandão e Luciano Zica -
que "altera a Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, no que se refere à
apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais".
|
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.538/01 - do Sr. João Caldas - que "altera
disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.628/01 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe
sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências".
|
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.904/01 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "cria o
serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA". |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.146/01 - do Sr. Lincoln Portela - que
"acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei 6015, de 31 de
dezembro de 1973". |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 - da Sra. Nice Lobão - que "autoriza o
enteado a adotar o nome de família do padrasto". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a
Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional
de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.636/01 - do Sr. Sérgio Carvalho - que "modifica
o art. 221 da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os
registros públicos". |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003) |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe
sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a
obrigatoriedade de uso de redes de proteção". |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.124/02 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe
sobre a publicidade associativa de atos, programas, obras, serviços e
campanhas da Administração Pública e dá outras providências". |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.165/02 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o
Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção
e estímulos à pesca e dá outras providências"". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.482/02 - do Sr. Osmânio Pereira - que "dispõe
sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem
direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de
serviços de saúde". |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 22/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "inclui a
invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de
Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção
como matérias não patenteáveis". |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 72/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova
redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31
de dezembro de 1951) e dá outras providências". |
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 141/03 - do Sr. Paulo Baltazar - que "acresce
inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal". |
122 - |
PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994". |
123 - |
PROJETO DE LEI Nº 602/03 - do Sr. Geraldo Thadeu - que
"acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro". |
124 - |
PROJETO DE LEI Nº 648/03 - do Sr. André Luiz - que "dispensa a
exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório
de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e
municipais, em todo o Território Nacional". (Apensado: PL 2045/2003) |
125 - |
PROJETO DE LEI Nº 710/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "dispõe
sobre a vedação do uso dos prefixos 0300 ou assemelhados para acesso
telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos". |
126 - |
PROJETO DE LEI Nº 722/03 - do Sr. Mário Heringer - que
"estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade
sindical". |
127 - |
PROJETO DE LEI Nº 850/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que
"proíbe o uso de publicidade em livros didáticos e material escolar". |
128 - |
PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que
dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos". |
129 - |
PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade
civil por dano ambiental, e dá outras providências". |
130 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.210/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que
"acrescenta a redação da alínea "b" do art. 2º da Lei nº 7.295, de 19 de
dezembro de 1984". |
131 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova
redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de
1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003) |
132 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.763/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre
a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais". |
133 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.055/03 - do Sr. Giacobo - que "estabelece o
prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial,
do pedido de registro de pequena ou microempresa". |
134 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.241/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que
"altera dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam os
procedimentos do agravo de instrumento e dos recursos extraordinário e
especial". |
135 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.516/04 - do Sr. Nelson Bornier - que "reduz
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes
sobre os produtos que menciona". |
136 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.531/04 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que
"altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo
Civil) dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá
quando frustrada a citação por correio". |
137 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.595/04 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que
"altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo
Civil) dispondo que a testemunha somente será inquirida por carta
precatória nas dispostas no inciso III do art. 410 e no art. 411 do CPC".
|