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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14/12/2004
A Pauta da Reunião Ordinária Deliberativa somente será liberada na segunda-feira, dia 13 de dezembro de 2004. |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 27/04
- do Sr. Carlos Willian - que "requer sejam convidados o Ministro da Saúde - Senhor Humberto Costa, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Saúde - Senhor Daniel Krepel Goldberg e o dirigentes das empresas Baxter, BPL, e Aventis, para prestarem esclarecimentos sobre a compra de medicamentos hemoderivados, com dispensa de processo licitatório, pelo Ministério da Saúde".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 28/04
- do Sr. Carlos Willian - que "requer sejam convidados o Ministro Da Saúde - Senhor Humberto Costa, o Diretor do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - Senhor Sérgio Côrtes, o Superintendente Regional da Polícia Federal - Senhor José Nilton Rodrigues e o Consultor Jurídico do Ministério da Saúde - Senhor Adilson Bezerra, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de fraude e desvio de verba pública no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia do Rio de Janeiro".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 31/04
- do Sr. Wasny de Roure - que "requer a realização de audiência pública para discutir a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, pelo Governo do Distrito Federal - GDF".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 39/04
- do Sr. Carlos Willian - que "requer ao Sr. Ministro da Fazenda, o Senhor Antonio Palocci, para que seja encaminhado ao Instituto Resseguros do Brasil (IRB), pedido de informações acerca de suas atividades para esclarecimentos a esta Comissão".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 40/04
- da Sra. Yeda Crusius - (PL 5327/2001) - que "requer encaminhamento ao Poder Executivo de solicitação de informação acerca da estimativa de renúncia fiscal decorrente dos Projetos de Lei nºs 5.327 e 4.051, ambos de 2001".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 155 RICD |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.441/02
- do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo" (Apensado: PL 116/2003)
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PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.366/03
- do Sr. Feu Rosa - que "altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.149/04
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "estabelece percentual máximo de recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que pode ser aplicado na gestão de seus programas".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.150/04
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "amplia para trinta por cento o percentual de recursos dos fundos setoriais de ciência e tecnologia a ser destinado à implantação e recuperação da infra-estrutura das instituições públicas de ensino e pesquisa".
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/03
- do Sr. José Ivo Sartori - que "veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social". (Apensado: PLP 175/2004 (Apensado: PLP 197/2004))
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/03
- do Sr. Luciano Zica - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996".
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12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/03
- do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi".
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13 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/03
- do Sr. Jovino Cândido - que "acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
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14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/04
- da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a preferência dos créditos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos titulares de planos de capitalização".
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ORDINÁRIA |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.160/03
- do Sr. Coronel Alves - que "institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.578/01
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no âmbito do Distrito Federal, em regulamentação ao artigo 8º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 766/03
- do Sr. Pauderney Avelino - que "revoga o artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências"".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.904/04
- do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.258/04
- da Sra. Perpétua Almeida - que "altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.177/04
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências".
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ORDINÁRIA |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.674/94
- do Sr. Francisco Dornelles - que "isenta do imposto sobre produtos industrializados os bens de uso agrícola que especifica, e dá outras providências" (Apensados: PL 355/1999, PL 538/1995, PL 672/1999, PL 721/1999, PL 742/1999, PL 770/1999, PL 1002/1999, PL 1256/1999, PL 1319/1999, PL 2006/1999, PL 2082/1996, PL 2348/2000, PL 2545/1996, PL 2705/1997, PL 3450/1997 e PL 3496/1997)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.382/95
- do Sr. Nelson Marchezan - que "estabelece diretrizes para a desconcentração industrial". (Apensado: PL 1528/1996)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.297/98
- do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre a emissão de nota fiscal de serviços prestados por hospitais conveniados ou contratados pelo Sistema Único de Saúde".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.799/99
- do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas". (Apensados: PL 3207/2000, PL 5645/2001 e PL 1133/2003)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.679/02
- do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.221/02
- do Sr. MOREIRA FERREIRA E OUTROS - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências"".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.311/02
- do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia". (Apensado: PL 788/2003)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.331/02
- do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o acesso dos estabelecimentos bancários às contas correntes para a retirada de valores". (Apensado: PL 2267/2003)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 36/03
- do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 647/03
- do Sr. André Luiz - que "isenta do pagamento de IPVA os veículos de propriedade das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 701/03
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.114/03
- do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.633/03
- do Sr. Joaquim Francisco - que "modifica o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.928/03
- do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre incentivo fiscal para viagem de intercâmbio cultural, nas condições que especifica".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.700/03
- do Sr. Homero Barreto - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.911/04
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.991/04
- do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.435/04
- do Sr. Eduardo Paes - que "institui Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil e dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para a compra e doação de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna de Responsabilidade do Tesouro Nacional, para substituição por Certificados Qualificados emitidos com a finalidade específica de financiar as ações de pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como OSCIP, OS, cooperativas de crédito especificadas, ou sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras providências".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.442/04
- do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.558/04
- da Sra. Luciana Genro - que "autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.799/04
- do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta inciso ao art. 1° da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.084/04
- do Sr. Walter Feldman - que "altera a Lei nº 10.890, de 2 de julho de 2004".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.134/04
- do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.252/04
- do Sr. Orlando Desconsi - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares da Bandeira Nacional".
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D - |
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45 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 26/04
- do Sr. Alexandre Santos - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pela empresa Concessionária Ponte S/A, que administra a Ponte Rio-Niterói, localizada no Estado do Rio de Janeiro, que é acusada de evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro".
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46 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 34/04
- do Sr. Alexandre Santos - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio da Secretaria de Receita Federal, acerca das operações de comércio de refrigerantes das empresas fabricantes do produto Coca Cola no Brasil". (Apensado: PFC 36/2004)
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47 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/04
- do Sr. Marcus Vicente - que "propõe nos termos regimentais a realização de uma PFC- Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre a formação da empresa CEXT e sua relação com a CVRD".
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48 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 52/04
- do Sr. Carlos Willian - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca da intervenção ocorrida no Banco Santos em novembro de 2004".
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