Às onze horas e quatro minutos do dia nove de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Rubinelli e Wagner Lago - Titulares; André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Dra. Clair, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Isaías Silvestre, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Neuton Lima, Roberto Magalhães e Ronaldo Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Rodrigues, João Paulo Gomes da Silva, José Mentor, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Odelmo Leão, Paes Landim, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima sexta reunião ordinária realizada em oito de dezembro. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Lincoln Portela, Vice-Líder do Bloco PL/PSL, informando a indicação do Deputado Carlos Mota para integrar, como membro titular, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em substituição ao Deputado Miguel de Souza. 2 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência às reuniões de vinte e cinco de novembro e três de dezembro, em razão de compromissos político-partidários no Estado do Pará. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente informou ao plenário que o item um da pauta, Consulta Nº 1/03, seria apreciado na reunião da próxima terça-feira. Teceram considerações os Deputados Edmar Moreira e Antônio Carlos Magalhães Neto. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto sugeriu ao Senhor Presidente que todas as consultas, em pauta na Comissão, fossem deliberadas em dias específicos, por exemplo, às terças-feiras; e reafirmou sua posição contrária ao adiamento da votação da Reforma Política, que, classificou ele, foi uma manobra para que o projeto caísse no esquecimento. O Senhor Presidente esclareceu que o adiamento fora objeto de acordo entre Líderes, com Requerimento votado e aprovado em reunião da CCJC, acrescentando que cumpria estritamente o Regimento Interno e que desconhecia qualquer manobra. Teceu considerações acerca do assunto o Deputado José Eduardo Cardozo. No tocante à sugestão do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, o Deputado José Eduardo Cardozo apoiou-o, desde que a data marcada para apreciação das consultas fosse determinada em acordo com os relatores das mesmas. O Senhor Presidente assentiu à sugestão. Os Deputados Inaldo Leitão, Luiz Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Eduardo Cardozo requereram inversão da pauta para apreciação dos itens seis, treze, oito, cento e dois; quarenta e nove; noventa e nove, noventa e sete; vinte e dois, setenta e quatro, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. 1 - CONSULTA Nº 4/04 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "solicita pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre os limites e os efeitos jurídicos do poder de emendar do Congresso Nacional, ao referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: quanto aos limites do poder do Congresso Nacional de emendar os atos internacionais: 1º) não é admissível apresentação de emendas formuladas diretamente ao texto dos atos internacionais; 2º) são admissíveis emendas aditivas, supressivas e modificativas ao Projeto de Decreto Legislativo, cuja formulação visará a aprovação condicionada e, portanto, parcial do ato internacional; 3º) não serão admissíveis emendas substitutiva ou substitutiva global, pois se o Legislativo discordar de todo ou quase todo o conteúdo do texto do ato internacional, cabe-lhe, então, rejeitá-lo, ao invés de emendá-lo. Quanto à redação do PDL, poderá apresentar conteúdos distintos, nas hipóteses de aprovação total, de aprovação parcial ou de rejeição conforme modelos constantes deste parecer. Em 27/10/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda. Discutiu a matéria o Deputado José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.501/00 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Celcita Pinheiro, Antônio Carlos Magalhães Neto e Aloysio Nunes Ferreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 364/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta parágrafo ao art. 75 no capítulo "Da Educação para o Trânsito", da Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado André de Paula procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Aloysio Nunes Ferreira, Gonzaga Patriota, André de Paula e Roberto Magalhães. Em votação, foi rejeitado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto foi designado Relator do Vencedor. PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor. O Parecer do Deputado José Roberto Arruda, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 935/03 - do Sr. Rogério Silva - que "anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência nos pleitos eleitorais de 6 e de 27 de outubro de 2002". (Apensados: PL 1764/2003 e PL 2424/2003). RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.764/2003 e do PL 2.424/2003, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães, Carlos Mota, Fernando Coruja, Luiz Couto, Bosco Costa e Inaldo Leitão. Em votação, foi rejeitado o Parecer, contra o voto dos Deputados Inaldo Leitão, Edmar Moreira e André de Paula. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto foi designado Relator do Vencedor. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1.764/2003 e do PL 2.424/2003, apensados. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Inaldo Leitão, Edmar Moreira e André de Paula. O Parecer do Deputado Inaldo Leitão, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências". (Apensado: PL 1255/2003 (Apensado: PL 2735/2003)) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2735/2003, apensado. Em 01/06/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo. Em 08/12/04, o Deputado Luiz Antônio Fleury apresentou voto em separado. O Deputado José Eduardo Cardozo indagou ao Senhor Presidente porque os PLs 2.109/99 e 3.065/04, apensado, não estavam apensados ao projeto em discussão, uma vez que tratavam de matéria correlata. O Senhor Presidente esclareceu que os PL 2.109/99 e 3.065/04, apensado, já haviam sido aprovados e transformados em norma jurídica, este ano, mas que não poderia haver declaração de prejudicialidade, da matéria ora em apreciação por não haver coincidência plena entre as matérias. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Luiz Antônio Fleury. O Deputado Roberto Magalhães acatou as sugestões do voto em separado do Deputado Luiz Antônio Fleury e apresentou complementação de voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1255/2003 e do PL 2735/2003. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Roberto Magalhães assumiu a Presidência. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.064/04 - do Poder Executivo - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Maurício Rands. O Deputado Luiz Antônio Fleury pediu a palavra pela ordem para externar sua preocupação pela não-deliberação do item dez da pauta, PL Nº 7.466/02, que cumpre prazo de vista, que precisaria ser aprovado ainda este ano, antes da entrada em vigor do Novo Código Civil. Solicitou ao Senhor Presidente gestão junto ao Presidente da Casa para que o regime de tramitação do projeto fosse alterado para urgência. O Senhor Presidente esclareceu que, findo o prazo de vista, a proposição poderia ser apreciada na Comissão na reunião da próxima terça-feira, após o que, proporia às Lideranças Partidárias acordo para sua inclusão na pauta do Plenário ainda este ano. 7 - PROJETO DE LEI Nº 520/03 - do Sr. José Chaves - que "cria, no âmbito do Ministério da Cultura, o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado André de Paula procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Edmar Moreira assumiu a Presidência. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.465/01 - dos Srs. João Magalhães e Francistônio Pinto - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. A Deputada Ann Pontes procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e quatro minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.