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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/12/2004
A - |
Matéria sobre a Mesa: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 352/04
- do Sr. Paulo Lima - que "solicita a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que consta da Súmula nº 297, publicada no Diário de Justiça no dia 9 de setembro, dizendo que os bancos estão obrigados a cumprir o Código de Defesa do Consumidor".
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B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 351/04
- do Sr. Julio Lopes - que "audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a ser agendada oportunamente com a presença dos convidados já mencionados no requerimento nº 349/2004".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 155 RICD |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 717/03
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 3116/2004)
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PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.775/91
- do Sr. Zaire Rezende - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre defesa do consumidor" (Apensado: PL 2776/1992)
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.190/97
- do Senado Federal - Sérgio Machado - (PLS 206/1996) - que "dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor". (Apensados: PL 4269/1998 (Apensado: PL 6733/2002 (Apensado: PL 6321/2005)) e PL 3387/2000)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 371/99
- do Sr. Enio Bacci - que "fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências". (Apensado: PL 975/2003)
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ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.605/91
- Jackson Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 46/03
- do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". (Apensados: PL 403/2003 e PL 356/2003)
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E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.052/03
- do Sr. André Luiz - que "estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
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F - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.155/00
- do Sr. Francistônio Pinto - que "altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 1461/2003, PL 3295/2000 e PL 3358/2000)
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G - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ORDINÁRIA |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 727/99
- do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a figura do OUVIDOR, como representante dos consumidores junto à ANEEL e à ANATEL, e dá outras providências".
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H - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.063/00
- do Sr. Darcísio Perondi - que "autoriza que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária crie um serviço 0800 destinado a ouvir as reclamações, sugestões e denúncias dos consumidores de produtos registrados na Agência". (Apensado: PL 1631/2003 (Apensado: PL 2788/2003 (Apensado: PL 2826/2003)))
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.139/01
- do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores". (Apensado: PL 5158/2001)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.715/01
- do Sr. Antonio Cambraia - que "regulamenta o período de cobertura de Seguros de Automóveis, com pagamento de prêmios fracionado, em caso de cancelamento antecipado de contrato, e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.344/01
- do Sr. Cabo Júlio - (PL 1825/1991) - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão". (Apensados: PL 3932/2004 e PL 4088/2004)
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I - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ORDINÁRIA |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.718/01
- do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.865/02
- dos Srs. Sérgio Miranda e Sérgio Miranda - (PL 5476/2001) - que "dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 235/03
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liqüefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica".
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J - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
ORDINÁRIA |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 581/03
- do Sr. Neuton Lima - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone". (Apensados: PL 651/2003 e PL 3206/2004)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 665/03
- do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 888/03
- do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos automotores junto ao consumidor".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.034/03
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.757/03
- do Sr. Milton Monti - que "institui normas para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá outras providências"
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.045/04
- do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.359/04
- do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.647/04
- do Sr. Almeida de Jesus - que "dispõe sobre a utilização de CPF e CNPJ para outros fins que não os autorizados pelo seu titular ou representante legal".
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