Às quinze horas do dia nove de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Léo Alcântara - Vice-Presidente; José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho, Aldo Arantes, José Antonio Almeida, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Augusto Farias, Gerson Peres, Ibrahim Abi-ackel, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Inaldo Leitão, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Asdrubal Bentes, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh e Nelson Trad - Titulares; Fernando Coruja, Ricardo Ferraço, Bispo Wanderval, Lincoln Portela, Djalma Paes, Wanderley Martins, Jairo Carneiro, Maria Lúcia, Mauro Benevides, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Wagner Salustiano, Luiz Piauhylino, Odílio Balbinotti, Wilson Santos e Gilmar Machado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Geraldo Magela, Igor Avelino, Jaime Martins, José Dirceu, Luciano Bivar, Marcos Rolim, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Raimundo Santos, Roland Lavigne, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária, realizada no dia quatro de abril de dois mil e dois. O Deputado Nelson Trad requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Fax do Senhor Cláudio Duarte, Presidente da Associação Brasileira de Yoga. Assunto: solicita seja rejeitado o Projeto de Lei n.º 4.680/01. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.349/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 783/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Cabuginet Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.089/98 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS." (Apensados: PL 441/1999 e PL 848/1999) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.636/99 - da Sra. Esther Grossi - que "assegura reunião semanal de estudos aos professores." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.219/99 - do Sr. Walfrido Mares Guia - que "denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.285/99 - da Sra. Marina Silva - (PLS 111/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária e dá outras providências." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.323/00 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "dispõe sobre o controle e comercialização do produto "soda cáustica"." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.959/00 - do Sr. Wilson Santos - que "modifica o art. 40 e o art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto ao tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.050/00 - do Sr. Antônio Jorge - que "torna obrigatória a impressão, em todas as contas de energia elétrica, do número do telefone de atendimento da Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.289/00 - do Sr. De Velasco - que "dispõe sobre jogos de vídeo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.739/00 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-153, do Estado do Pará até o Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.749/01 - do Sr. João Matos - que "institui o Dia Nacional da Adoção." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.781/01 - da Sra. Maria do Carmo Lara - que "revoga o § 2º do art. 28, altera a redação do caput e acrescenta a alínea "e" ao § 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal"." (Apensado: PL 4914/2001) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.860/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal)." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório." RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela inadmissibilidade. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO NELSON TRAD. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 223/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais" RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Geraldo Magela, em 03/04/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 244/00 - do Sr. Iédio Rosa - que "dá nova redação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade. Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 03/04/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/00 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional." (Apensado: PDC 467/2000) RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC-467/2000, apensado. Vista ao Deputado Aldir Cabral, em 04/04/2002. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALDIR CABRAL. 18 - PROJETO DE LEI Nº 403/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial." RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Aldir Cabral, em 04/04/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal." RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Vista ao Deputado Nelson Trad, em 13/03/2002. O Deputado Nelson Trad apresentou voto em separado em 14/03/2002. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS LUIZ EDUARDO GREENHALGH, WILSON SANTOS, RENATO VIANNA, INALDO LEITÃO E LINCOLN PORTELA. FOI ADIADA VOTAÇÃO DA MATÉRIA POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALDIR CABRAL. 20 - PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999) RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2003/1999, apensado. Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 04/04/2002. Os Deputados Freire Júnior e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado em 02/04/2002. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS OSMAR SERRAGLIO, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, INALDO LEITÃO, ALOYSIO NUNES FERREIRA, BISPO RODRIGUES E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM FACE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA. O Senhor Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e treze minutos, convocando outra para a próxima quarta-feira, às nove horas. E, para constar, eu _________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.