Às dezessete horas e vinte e quatro minutos do dia sete de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Aloysio Nunes Ferreira, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antônio Cruz, Bosco Costa, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Ildeu Araújo, Inaldo Leitão, José Divino, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Miguel de Souza, Ney Lopes, Odair, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luiz Antônio Fleury, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga e Ronaldo Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Antônio Carlos Biscaia, Carlos Rodrigues, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Takayama, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Wagner Lago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Secretaria Geral da Mesa, comunicando que o Deputado Wilson Santos (PSDB/MT) deixou de ser membro desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 2- Correspondência do Deputado Colbert Martins, justificando sua ausência à reunião de primeiro de dezembro, em razão de compromisso político com o Presidente da República em viagem a Salvador/BA. 3 – Correspondência do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, comunicando o afastamento, em missão oficial, do Deputado Odelmo Leão às reuniões dos dias seis, sete onze, quinze, dezesseis a vinte e um, vinte e seis, e vinte e sete de novembro. 4 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de vinte e três de novembro, em razão de compromisso político-partidário no Estado do Pará. 5 – Correspondência do Deputado Coronel Alves, justificando sua ausência às reuniões de vinte e cinco e vinte e seis de novembro, em razão de compromisso político no Estado do Amapá. 6 – Correspondência do Deputado Mauro Benevides, justificando sua ausência à reunião de 18/11, em razão de sua participação, na condição de palestrante, do VI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, realizado em Brasília. 7 – Comunicado de declaração de Prejudicialidade do PDC nº 608/2003, de autoria do Sr. Eduardo Paes, "que susta os efeitos do contido na Portaria 837, de 20 de junho de 2003, do Ministro de Estado da Previdência Social, e de seu apensado PDC 994/2003, em razão da edição da Portaria nº 1.635/2003 que revogou a Portaria 837/2003, acima citada, justificando, portanto, a incidência do art. 164, I do Regimento Interno, por perda de oportunidade. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente esclareceu ao plenário que os itens vinte e seis e vinte e nove haviam sido retirados de pauta no dia trinta de novembro, mas, por erro do sistema, voltaram a aparecer. Determinou que fossem desconsiderados. Informou que os itens dez e noventa e dois receberam votos em separado após a edição da pauta, razão pela qual não constavam da mesma, mas, caso os itens fossem apreciados nesta reunião, constariam dos avulsos. Comunicou, ainda, que dada a proximidade do fim dos trabalhos, nas duas semanas seguintes, poderia haver, se necessário, a inclusão em pauta, para quinta-feira, de novas proposições, desde que respeitado o prazo de vinte e quatro horas para publicação. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 526/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2329/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centro Minas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.366/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2668/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Redonda, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.413/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 256/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Studio G Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catalão, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Luiz Antônio Fleury requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e oito; noventa e dois; doze, dezessete, cento e oito, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Conforme acordo para a conclusão da apreciação do projeto da Reforma Política, o Senhor Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento, subscrito pelos Líderes dos seguintes partidos - PL, PP, PMDB, PcdoB, PSC, PV, PL, PPS, PSB, PTB e PT, de adiamento da votação, por cinco sessões, do PL Nº 5.268/01. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.667/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 5.197, de 1967, que "dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Em 15/09/2004, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.482/02 - do Sr. Osmânio Pereira - que "dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado João Alfredo apresentou voto em separado. Foi concedida vista ao Deputado Marcelo Ortiz. O Senhor Presidente anunciou o início da Ordem do Dia no Plenário, assegurou as inversões requeridas e aprovadas e encerrou a reunião às dezessete horas e quarenta e um minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.