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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/04/2002
A - |
Redação Final: |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.349/01
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 783/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Cabuginet Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte."
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2 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.089/98
- do Sr. Enio Bacci - que "institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS." (Apensados: PL 441/1999 e PL 848/1999)
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.636/99
- da Sra. Esther Grossi - que "assegura reunião semanal de estudos aos professores."
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.219/99
- do Sr. Walfrido Mares Guia - que "denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais."
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.285/99
- da Sra. Marina Silva - (PLS 111/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária e dá outras providências."
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.323/00
- do Sr. Agnelo Queiroz - que "dispõe sobre o controle e comercialização do produto "soda cáustica"."
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.959/00
- do Sr. Wilson Santos - que "modifica o art. 40 e o art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto ao tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias."
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.050/00
- do Sr. Antônio Jorge - que "torna obrigatória a impressão, em todas as contas de energia elétrica, do número do telefone de atendimento da Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)."
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.289/00
- do Sr. De Velasco - que "dispõe sobre jogos de vídeo."
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.739/00
- da Sra. Nair Xavier Lobo - que "denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-153, do Estado do Pará até o Estado do Rio Grande do Sul."
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.749/01
- do Sr. João Matos - que "institui o Dia Nacional da Adoção."
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.781/01
- da Sra. Maria do Carmo Lara - que "revoga o § 2º do art. 28, altera a redação do caput e acrescenta a alínea "e" ao § 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal"." (Apensado: PL 4914/2001)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.860/01
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal)."
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 37/99
- do Sr. Paulo Rocha - (PL 6390/2002) - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo." (Apensados: PL 1036/1999, PL 1882/1999, PL 2502/2000, PL 3159/2000, PL 4291/2001, PL 4102/2001, PL 4704/2001 e PL 5002/2001)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.326/00
- CPI - MEDICAMENTOS - que "altera dispositivos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976."
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.412/00
- do Sr. João Paulo - que "revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições."
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.735/00
- do Sr. Dr. Hélio - que "altera o art. 236 do Código Eleitoral, permitindo a prisão de autor de crime hediondo nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições."
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.101/01
- do Sr. Neuton Lima - que "acrescenta à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o § 5º, ao art. 2º, e o § 3º, ao art. 3º, para determinar que, no caso de falecimento, ou renúncia, antes da diplomação ou da posse, de candidatos eleitos para os cargos de Presidente da República, Governador ou Prefeito, assumirá o cargo o respectivo vice com eles registrados."
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ESPECIAL |
19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
51/99
- do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório."
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20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
176/99
- do Sr. Gilberto Kassab - que "dá nova redação ao inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal."
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21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
223/00
- do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais"
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22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
244/00
- do Sr. Iédio Rosa - que "dá nova redação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal."
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23 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
314/00
- do Sr. Pedro Eugênio - que "altera dispositivos da Constituição Federal com o intuito de eliminar a contribuição social incidente sobre a folha de salários destinada ao financiamento da Seguridade Social, bem como aquelas destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sisitema sindical."
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24 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
315/00
- do Sr. Dr. Hélio - que "inclui, no art. 144, da Constituição Federal, um inciso VI ao caput e um § 5º-A, criando as polícias metropolitanas, e altera a redação do § 6º, também do art. 144."
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ORDINÁRIA |
25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
376/97
- do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC 377/1997)
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
463/00
- do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional." (Apensado: PDC 467/2000)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 403/99
- do Sr. Alberto Fraga - que "diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial."
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 714/99
- do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.505/00
- do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal."
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.462/00
- do Sr. Paulo Rocha - que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista."
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.501/00
- do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão."
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.160/01
- do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica a utilização de dispositivo anti-radar."
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.397/01
- do Sr. Geraldo Magela - que "dispõe sobre divulgação e publicidade de dados cadastrais de clientes."
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.543/01
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana."
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.765/01
- da Sra. Yeda Crusius - que "altera os arts.11 e 103 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a tornar obrigatória a referência ao sexo de candidatos e filiados nos dados fornecidos à justiça eleitoral."
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.863/01
- do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação ao § 5º do Art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
ORDINÁRIA |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.008/99
- do Sr. Wilson Santos - que "denomina "Senador Vicente Vuolo" a ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo." (Apensado: PL 2994/2000)
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.158/99
- do Sr. Wilson Santos - que "dá nova redação ao art. 4º e acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que "Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências"." (Apensado: PL 2742/2000)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.318/00
- do Sr. Roberto Pessoa - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI."
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.478/00
- do Sr. Paulo Paim - que "altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996." (Apensados: PL 3529/2000 e PL 3572/2000)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.332/01
- do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973."
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.375/01
- do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta parágrafo ao artigo 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal."
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.551/01
- do Sr. Regis Cavalcante - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro."
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.554/01
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências."
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.611/01
- do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre a criação do rito sumário no deslinde de processos cíveis e penais contra os titulares dos executivos e legislativos municipal, estadual e federal, quando já sentenciados em primeira instância."
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.718/01
- do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências."
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.799/01
- do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.865/01
- do Sr. Bispo Rodrigues - que "cria uniões partidárias."
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.979/01
- do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências."
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.171/01
- da Sra. Nair Xavier Lobo - que "modifica o Decreto-Lei 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - tornando da competência do júri os crimes que especifica."
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