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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2004.
Às dez horas e vinte e nove minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Bornier, Presidente; Carlos Willian, Vice-Presidente; Antonio Cambraia, Carlito Merss, Coriolano Sales, Delfim Netto, Eliseu Resende, Félix Mendonça, Fernando Coruja, João Leão, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Vignatti, Virgílio Guimarães e Yeda Crusius (Titulares); Alex Canziani, Eduardo Cunha, Feu Rosa, Gonzaga Mota, João Batista, João Magalhães, José Carlos Araújo e Wasny de Roure (Suplentes); e o não-membro Deputado Augusto Nardes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Armando Monteiro, Benedito de Lira, Francisco Dornelles, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Paulo Rubem Santiago, Pedro Novais e Roberto Brant. Havendo número regimental, foram aprovadas, por unanimidade, as Atas da 22ª, 23ª e 24ª reuniões ordinárias e da 3ª reunião extraordinária. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas em 24 e 25 de novembro. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 27/04 - do Sr. Carlos Willian - para que sejam convidados os Srs. Humberto Costa, Ministro da Saúde; Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Saúde; e dirigentes das empresas Baxter, BPL e Aventis, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a compra de medicamentos hemoderivados com dispensa de processo licitatório pelo Ministério da Saúde. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 2) REQUERIMENTO Nº 28/04 - do Sr. Carlos Willian - para que sejam convidados os Srs. Humberto Costa, Ministro da Saúde; Sérgio Côrtes, Diretor do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia; José Nilton Rodrigues, Superintendente Regional da Polícia Federal; e Adilson Bezerra, Consultor Jurídico do Ministério da Saúde, a fim de prestarem esclarecimentos sobre acusação de fraude e desvio de verba pública no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia do Rio de Janeiro. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 3) REQUERIMENTO Nº 31/04 - do Sr. Wasny de Roure - para que sejam convidados os Srs. João Bernardo de Azevedo Bringel, Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento; Gildenora Batista Dantas Milhomem, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda; e Valdivino José de Oliveira, Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, a fim de discutir a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF - pelo Governo do Distrito Federal – GDF. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 4) REQUERIMENTO Nº 32/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados os Srs. Edemar Cid Ferreira, Presidente do Banco Santos; Paulo Sérgio Cavalheiro, Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil; Vânio César Pickler Aguiar, interventor federal, a fim de prestar esclarecimentos sobre a intervenção no Banco Santos, ocorrida no dia 12 de novembro de 2004. Manifestaram-se os Deputados Luiz Carlos Hauly, Delfim Netto, Vignatti, João Magalhães, José Carlos Araújo, Pauderney Avelino, Fernando Coruja e Eduardo Cunha, alguns propondo o acréscimo de novos nomes. O Deputado Luiz Carlos Hauly informou que acolhia as sugestões propostas, ficando aditado o requerimento acrescido dos seguintes convidados: Srs. Ricardo Ferreira, responsável pelas operações de dólar "black"; Edemir Pinto, Diretor-Geral da BMF; Rivaldo Ferreira, ex-Diretor do Banco Santos; Alessandra de Souza Petri, Diretora do Santos Par; Paulo Sérgio Silva Cardoso, Diretor do Sanvest; Carlos Vicente, ex-Gerente de Aplicações da Fundação Centrus; Márcia Cid da Costa, esposa do Sr. Edemar Cid Ferreira; Sérgio Ricardo Silva Rosa, Presidente da Previ; Wagner Pinheiro de Oliveira, Presidente da Petros; Guilherme Narciso de Lacerda, Diretor-Presidente da Funcef; Ricardo Monteiro de Castro Melo, Diretor de Aplicações da Fundação Centrus; Marcos Antonio Carvalho Gomes, Diretor-Presidente da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social; José de Sousa Teixeira, Diretor-Presidente do Postalis; Luiz Clovis Martins Limaverde, Presidente da Eletros; Ranoldo Rodrigues dos Santos, Diretor-Presidente do Serpros - Administração de Planos Corporativos de Previdência; Manoel Moacir Costa Macêdo, Diretor-Superintendente da Ceres; Regina Ribeiro Parizi Carvalho, Diretora-Executiva da Geap - Fundação de Seguridade Social; Carlos Frederico Aires Duque, Diretor-Superintendente do Infraprev - Instituto Infraero de Seguridade Social; Paulo Roberto Almeida Figueiredo, Presidente do Nucleos - Instituto de Seguridade Social; Luiz Fernando de Almeida Bello, Diretor-Executivo da Fipecq; Erivelto Rodrigues, Diretor-Presidente da Austin Rating; Luiz Tess, Diretor da Moody's America Latina Ltda.; Luiz Fernando Lopes Filho, Diretor-Gerente da Lopes Filho e Associados -"Riskbank"; e Mâncio Lima Cordeiro, Presidente do Banco da Amazônia. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. 5) REQUERIMENTO Nº 33/04 - do Sr. Fernando Coruja - para que sejam convidados a Sra. Isabel Baggio, Presidente do Banco da Família; e os Srs. Marden Marques Soares, Consultor do Banco Central do Brasil; Paulo Haus Martins, Advogado da Martins Associados; José Caetano Lavorato Alves, Presidente da ABCRED; Luiz José Bueno de Aguiar, Advogado da ABCRED; Paul Singer, Secretário Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho; Márcio Henrique Monteiro de Castro, Diretor da Área de Inclusão Social e Crédito do BNDES; e Prof. Jacques Mick, Doutor em Sociologia, a fim de analisar a situação do microcrédito no Brasil e a política de estímulo ao microcrédito do Governo Federal. Manifestaram-se os Deputados Fernando Coruja, Carlito Merss e Luiz Carlos Hauly. O Deputado Fernando Coruja acrescentou mais um convidado, o Sr. Gilson Bittencourt, Coordenador do Grupo Governamental do Ministério da Fazenda, que estuda medidas para democratização do crédito. O Deputado Luiz Carlos Hauly sugeriu que também fosse convidado o Deputado Coriolano Sales, por ser um grande conhecedor do assunto. A sugestão foi acolhida pelo relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. 6) REQUERIMENTO Nº 34/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja convidado o Sr. Milton Nunes Toledo Júnior, Diretor do Departamento Judicial Internacional e de Recomposição do Patrimônio da União da Advocacia Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre matéria publicada no Jornal O Estado de S. Paulo, edição de 10 de novembro de 2004, sobre a questão da "lavagem" de dinheiro público desviado de verba pública. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 7) REQUERIMENTO Nº 35/04 - do Sr. Max Rosenmann e Luiz Carlos Hauly - para que seja convidado o Sr. Carlos Tafla, Diretor-Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Leasing - ABEL, a fim de debater sobre o Projeto de Lei nº 3.741, de 2000, do Poder Executivo, que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público". Manifestaram-se os Deputados Luiz Carlos Hauly e Vignatti sugerindo que também fossem convidados o Sr. Osmar Roncolatto, Diretor da Febraban, e técnicos da Receita Federal. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 180/04 - do Sr. Milton Monti - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Fernando Coruja. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183-C/01, que "altera a lista de serviços anexa do Decreto - Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987." REQUERIMENTO DE DESTAQUE SUPRESSIVO DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA E OUTROS, que "requer, na forma do Regimento, destaque para votação em separado do item 12-18 do PLP nº 183-D, de 2001". O Presidente submeteu à deliberação a admissibilidade do requerimento de destaque apresentado. EM VOTAÇÃO: inadmitido o requerimento, contra os votos dos Deputados Delfim Netto, Eduardo Cunha e João Magalhães. Após ser proclamado o resultado da votação simbólica, o Deputado Eduardo Cunha requereu verificação de votação. Na votação nominal foi confirmada a inadmissibilidade do requerimento, votaram a favor da rejeição os Deputados Carlito Merss, José Pimentel, Vignatti, Eliseu Resende, Félix Mendonça, Luiz Carreira, Pauderney Avelino, Antonio Cambraia, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius, Fernando Coruja, Wasny de Roure e José Carlos Araújo; e contra a rejeição os Deputados Nelson Bornier, Delfim Netto, Eduardo Cunha e João Magalhães. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Vignatti e Pauderney Avelino. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.454-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 469/01) - que "institui diretriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: "pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.454, de 2001, e da Emenda Supressiva da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.454, de 2001, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda Supressiva e do Substitutivo do Voto em Separado da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior." Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss, José Pimentel e Eduardo Cunha. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Delfim Netto, Carlos Willian e Eduardo Cunha. Designado relator-substituto o Deputado Carlito Merss. 12) PROJETO DE LEI Nº 1.111/03 - do Senado Federal (PLS nº 221/99) - que "altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras." RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Fernando Coruja. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.306-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região." RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.590-A/97 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o recebimento de parcelas rescisórias de natureza salarial aos trabalhadores celetistas contratados por municípios." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.799-B/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea b da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas." (Apensados: PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL n° 5.645/01, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's n°s 1.133/03 e 3.207/00, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.649-A/00 - do Sr. Augusto Nardes - que "faculta a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que prestam serviços de montagem de estruturas metálicas, pinturas de placas publicitárias e confecção de grades, portas, portões e janelas metálicas." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Vista ao Deputado Vignatti. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.155-A/01 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda; e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss, José Pimentel, Yeda Crusius, Antonio Cambraia e Luiz Carreira. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, José Pimentel, Vignatti, Fernando Coruja e Wasny de Roure. O Deputado Carlito Merss apresentou voto em separado. 18) PROJETO DE LEI Nº 6.679-A/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Vignatti. 19) PROJETO DE LEI Nº 7.112/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo à Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que ‘dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências’." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo autor. 20) PROJETO DE LEI Nº 406-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição de mercadorias de origem estrangeira quando apreendida por contrabando ou descaminho." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CSPCCOVN. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 21) PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do artigo 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Cambraia, Wasny de Roure, Luiz Carreira, José Pimentel e Félix Mendonça. Após a discussão, o Deputado Antonio Cambraia acolheu uma modificação de redação ao Substitutivo apresentado, a fim de estancar eventuais dúvidas de interpretação quanto à competência exclusiva do Ministério da Integração Nacional de baixar normas regulamentares sobre a matéria. Assim complementou o seu voto no sentido de que fosse acrescida a expressão "obedecidas as normas editadas pelo Ministério da Integração Nacional" ao final do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 7.827, de 1989, cujo texto consta do art. 1º do Substitutivo ao PL nº 721/03, apresentado pelo relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. 22) PROJETO DE LEI Nº 729/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta-se parágrafo sexto, ao artigo 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8. 441, de 13 de julho de 1992." RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Carlito Merss e Fernando Coruja. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.114-A/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios." RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emenda. Retirado de pauta. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.999-A/03 - do Sr. Narcio Rodrigues - que "dispõe sobre a Pessoa Jurídica Rural." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 25) PROJETO DE LEI Nº 2.361/03 - do Sr. Rogério Silva - que "veda a cobrança de juros e correção monetária na licitação de concessão ou permissão dos Serviços de Radiodifusão." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 26) PROJETO DE LEI Nº 2.909/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta alínea no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 27) PROJETO DE LEI Nº 2.991/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Vignatti e Pauderney Avelino. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.442/04 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que ‘altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências’." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo autor. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinqüenta e nove minutos. E, para constar, eu, ________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________, Deputado Nelson Bornier, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - |