Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 27/04 - do Sr. Carlos Willian - que "requer sejam convidados o Ministro da Saúde - Senhor Humberto Costa, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Saúde - Senhor Daniel Krepel Goldberg e o dirigentes das empresas Baxter, BPL, e Aventis, para prestarem esclarecimentos sobre a compra de medicamentos hemoderivados, com dispensa de processo licitatório, pelo Ministério da Saúde".
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 28/04 - do Sr. Carlos Willian - que "requer sejam convidados o Ministro Da Saúde - Senhor Humberto Costa, o Diretor do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - Senhor Sérgio Côrtes, o Superintendente Regional da Polícia Federal - Senhor José Nilton Rodrigues e o Consultor Jurídico do Ministério da Saúde - Senhor Adilson Bezerra, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de fraude e desvio de verba pública no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia do Rio de Janeiro".
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 31/04 - do Sr. Wasny de Roure - que "requer a realização de audiência pública para discutir a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, pelo Governo do Distrito Federal - GDF".
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 32/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Presidente do Banco Santos, Sr. Edemar Cid Ferreira, o Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil, Sr. Paulo Sérgio Cavalheiro, e o Sr. Vânio Aguiar, interventor nomeado, para prestar esclarecimentos sobre a intervenção ocorrida em 12 de novembro de 2004".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES.

REQUERIMENTO Nº 33/04 - do Sr. Fernando Coruja - que "requerimento Comissão de Finaças e Tributação, para Microcrédito"
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES.

REQUERIMENTO Nº 34/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Sr. Milton Nunes Toledo Júnior, Diretor do Departamento Judicial Internacional e de Recomposição do Patrimônio da União da AGU para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre matéria publicada no Jornal Estado de São Paulo, de 10 de novembro de 2004, sobre a questão da "lavagem" de dinheiro público desviado de verba pública".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 35/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.741, de 2000, que do Poder Executivo, que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 180/04 - do Sr. Milton Monti - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com emenda.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO E VIGNATTI.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.454/01 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 469/1999) - que "institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: "pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.454, de 2001, e da Emenda Supressiva da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.454, de 2001, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda Supressiva e do Substitutivo do Voto em Separado da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior."
Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly, em 25/08/2004.
O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado em 17/06/2004.
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CARLOS WILLIAN, EDUARDO CUNHA E DELFIM NETTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO EDUARDO CUNHA
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. CARLITO MERSS (PT-SC)

PROJETO DE LEI Nº 1.111/03 - do Senado Federal - Romero Jucá - que "altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.306/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.590/97 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o recebimento de parcelas rescisórias de natureza salarial aos trabalhadores celetistas contratados por municípios".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.799/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas". (Apensados: PL 3207/2000, PL 5645/2001 e PL 1133/2003)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL n° 5.645/01, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's n°s 1.133/03 e 3.207/00, apensados, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.649/00 - do Sr. Augusto Nardes - que "faculta a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que prestam serviços de montagem de estruturas metálicas, pinturas de placas publicitárias e confecção de grades, portas, portões e janelas metálicas".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da EMR 1 CEIC, e da EMR 2 CEIC.
Vista ao Deputado Wasny de Roure, em 10/11/2004.
O Deputado Carlito Merss apresentou voto em separado em 01/12/2004.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, WASNY DE ROURE, FERNANDO CORUJA, CARLITO MERSS E VIGNATTI, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CARLITO MERSS

PROJETO DE LEI Nº 6.679/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 7.112/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo à Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 05/11/2003.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 406/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição de mercadorias de origem estrangeira quando apreendida por contrabando ou descaminho"".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CSPCCOVN.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do Artigo 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.


Vista ao Deputado Paulo Afonso, em 10/12/2003.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 729/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que ""Acrescenta-se parágrafo sexto, ao artigo 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8. 441, de 13 de julho de 1992.""
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Leão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.114/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios".
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emenda.
Vista ao Deputado Vignatti, em 20/10/2004.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.999/03 - do Sr. Narcio Rodrigues - que "dispõe sobre a Pessoa Jurídica Rural".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.361/03 - do Sr. Rogério Silva - que "veda a cobrança de juros e correção monetária na licitação de concessão ou permissão dos Serviços de Radiodifusão".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.909/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta alínea, no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.991/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Roberto Brant, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO E VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.442/04 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.