Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 27/04 - do Sr. Carlos Willian - para que sejam convidados os Srs. Humberto Costa, Ministro da Saúde; Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Saúde; e dirigentes das empresas Baxter, BPL e Aventis, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a compra de medicamentos hemoderivados com dispensa de processo licitatório pelo Ministério da Saúde.

RETIRADO DE PAUTA, EM 10/11/04.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04.

REQUERIMENTO Nº 28/04 - do Sr. Carlos Willian - para que sejam convidados os Srs. Humberto Costa, Ministro da Saúde; Sérgio Côrtes, Diretor do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia; José Nilton Rodrigues, Superintendente Regional da Polícia Federal; e Adilson Bezerra, Consultor Jurídico do Ministério da Saúde, a fim de prestarem esclarecimentos sobre acusação de fraude e desvio de verba pública no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia do Rio de Janeiro.

RETIRADO DE PAUTA, EM 10/11/04.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04. 

REQUERIMENTO Nº 31/04 - do Sr. Wasny de Roure -  para que sejam convidados os Srs. João Bernardo de Azevedo Bringel, Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento; Gildenora Batista Dantas Milhomem, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda; e Valdivino José de Oliveira, Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, a fim de discutir a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF - pelo Governo do Distrito Federal - GDF.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04. 

REQUERIMENTO Nº 32/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados os Srs. Edemar Cid Ferreira, Presidente do Banco Santos; Paulo Sérgio Cavalheiro, Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil; Vânio Aguiar, interventor nomeado, a fim de prestar esclarecimentos sobre a intervenção no Banco Santos ocorrida no dia 12 de novembro de 2004.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04.

REQUERIMENTO Nº 33/04 - do Sr. Fernando Coruja - para que sejam convidados a Sra. Isabel Baggio, Presidente do Banco da Família; e os Srs. Marden Marques Soares, Consultor do Banco Central do Brasil; Paulo Haus Martins, Advogado da Martins Associados; José Caetano Lavorato Alves, Presidente da ABCRED; Luiz José Bueno de Aguiar, Advogado da ABCRED; Paul Singer, Secretário Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho; Márcio Henrique Monteiro de Castro, Diretor da Área de Inclusão Social e Crédito do BNDES; e Prof. Jacques Mick, Doutor em Sociologia, a fim de analisar a situação do microcrédito no Brasil e a política de estímulo ao microcrédito do Governo Federal.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04.

REQUERIMENTO Nº 34/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly -  para que seja convidado o Sr. Milton Nunes Toledo Júnior, Diretor do Departamento Judicial Internacional e de Recomposição do Patrimônio da União da Advocacia Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre matéria publicada no Jornal Estado de São Paulo, de 10 de novembro de 2004, sobre a questão da "lavagem" de dinheiro público desviado de verba pública.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04. 

REQUERIMENTO Nº 35/04 - do Sr. Max Rosenmann -  para que seja convidado o Sr. Carlos Tafla, Diretor-Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Leasing - ABEL, a fim de debater sobre o Projeto de Lei nº 3.741, de 2000, do Poder Executivo, que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público".

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04. 

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 180/04 - do Sr. Milton Monti - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, EM 10/11/04.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04.

PRIORIDADE

VOTAÇÃO

9 -

CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183-C/01, que "altera a lista de serviços anexa do Decreto - Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987." REQUERIMENTO DE DESTAQUE SUPRESSIVO DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA E OUTROS, que "requer, na forma do regimento, destaque para votação em separado do item 12-18 do PLP nº 183-D, de 2001" ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM, EM 24/11/04.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com emenda.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.454-A/01 - do Senado Federal (PLS 469/1999) - que "institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: "pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.454, de 2001, e da Emenda Supressiva da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.454, de 2001, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda Supressiva e do Substitutivo do Voto em Separado da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior."

RETIRADO DE PAUTA, EM 07/07, 11/08, 20/10 E 10/11/04.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL E LUIZ CARLOS HAULY, EM 25/08/04.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 15/09 E 24/11/04.

PROJETO DE LEI Nº 1.111/03 - do Senado Federal (PLS nº 221/99) - que "altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.306-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04. 

PROJETO DE LEI Nº 3.590-A/97 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o recebimento de parcelas rescisórias de natureza salarial aos trabalhadores celetistas contratados por municípios".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04. 

PROJETO DE LEI Nº 1.799-B/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas". (Apensados: PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL n° 5.645/01, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's n°s 1.133/03 e 3.207/00, apensados, com Substitutivo.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04. 

PROJETO DE LEI Nº 2.649-A/00 - do Sr. Augusto Nardes - que "faculta a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que prestam serviços de montagem de estruturas metálicas, pinturas de placas publicitárias e confecção de grades, portas, portões e janelas metálicas".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04. 

PROJETO DE LEI Nº 5.155-A/01 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.

VISTA AO DEPUTADO WASNY DE ROURE, EM 10/11/04.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04.

PROJETO DE LEI Nº 6.679-A/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

RETIRADO DE PAUTA, EM 14/04/04.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, EM 10/11/04.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04. 

PROJETO DE LEI Nº 7.112/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo à Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL, EM 05/11/03.

PROJETO DE LEI Nº 406-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição de mercadorias de origem estrangeira quando apreendida por contrabando ou descaminho".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CSPCCOVN.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04. 

PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do Artigo 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

VISTA AO DEPUTADO PAULO AFONSO, EM 10/12/03.

RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR, EM 28/04 E 16/06/04.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, EM 05 E 12/05 E 20/10/04.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 15/09/04.

PROJETO DE LEI Nº 729/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que ""Acrescenta-se parágrafo sexto, ao artigo 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8. 441, de 13 de julho de 1992.""
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04.

PROJETO DE LEI Nº 1.114-A/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios".
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emenda.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 15/09 E 24/11/04.

VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI, EM 20/10/04.

RETIRADO DE PAUTA, EM 10/11/04.

PROJETO DE LEI Nº 1.999-A/03 - do Sr. Narcio Rodrigues - que "dispõe sobre a Pessoa Jurídica Rural".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.361/03 - do Sr. Rogério Silva - que "veda a cobrança de juros e correção monetária na licitação de concessão ou permissão dos Serviços de Radiodifusão".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04. 

PROJETO DE LEI Nº 2.909/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta alínea, no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04. 

PROJETO DE LEI Nº 2.991/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04. 

PROJETO DE LEI Nº 3.442/04 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11/04.