Em vinte e três de novembro de dois mil e quatro, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 146, de 2003, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", por falta de quorum. Assinaram o livro de presença os Senhores Deputados José Carlos Elias - Presidente; Enio Tatico - Vice-Presidente; Sérgio Miranda - Relator; Corauci Sobrinho, Eduardo Sciarra, José Pimentel, José Santana de Vasconcellos e Mário Heringer - . E, para constar, eu ______________________, Carla Rodrigues de Medeiros Tavares, Secretária, lavrei o presente Termo.