Às quinze horas e onze minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Wanderval Santos - Presidente; Coronel Alves e Moroni Torgan - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Carlos Sampaio, Gilberto Nascimento, Josias Quintal, Nelson Pellegrino, Paulo Pimenta, Ronaldo Vasconcellos, Sandes Júnior e Vander Loubet - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard e Luciana Genro - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Babá, Cabo Júlio, João Campos, Laura Carneiro, Pompeo de Mattos e Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Antonio Carlos Biscaia. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário que, tendo em vista o cronograma de trabalho da Comissão Mista de Orçamento, esta Comissão estaria recebendo a partir daquela data, até a quarta-feira seguinte, às onze horas, propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária/2005. ORDEM DO DIA:  REQUERIMENTO Nº 219/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Requer a criação de comissão externa para apurar o elevado número de mortes de policiais no Brasil, conforme matéria veiculada pela Folha de São Paulo". O Deputado Antonio Carlos Biscaia defendeu a aprovação da matéria, uma vez que na reunião anterior o assunto fora levantado e recebera manifestações favoráveis. Assim, submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.078/00 - do Sr. Jorge Costa - que "Dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos insertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedimentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências". (Apensado: PL 6.079/02) RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do apensado. Vista ao Deputado Vander Loubet, em 09/11/04. A pedido do relator, foi retirado de pauta, com a anuência do Plenário.   PROJETO DE LEI Nº 4.862/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juíz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 5.617/01, PL 5.626/01, PL 5.659/01, PL 512/03, PL 578/03, PL 3.469/04 e PL 3.909/04) RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 09/11/04. Com a palavra, o autor do pedido de vista manifestou sua concordância com as alterações propostas pela Relatora, embora considerasse a majoração de penas inócua, argumentando que a impunidade tem sido a regra. Também salientou que, no seu entendimento, o problema  a ser enfrentado é a falta de eficácia da aplicação da legislação penal no Brasil. Em seguida, submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.546/01 - dos Srs. Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino - que "Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. Submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.332/03 - do Senado Federal - que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Zulaiê Cobra, em 25/08/04. Ausente a relatora, e tendo o Deputado Antonio Carlos Biscaia manifestado sua posição contrária à matéria, o Presidente submeteu a votação proposta de adiamento da discussão por duas sessões, que foi aprovada.   PROJETO DE LEI Nº 1.727/03 - do Sr. Coronel Alves - que "Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 4.062/04) RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do apensado. Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 25/08/04. Retirado de pauta de ofício, com a anuência do Plenário.  PROJETO DE LEI Nº 2.459/03 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica". RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Coronel Alves, em 10/11/04. Estando naquele momento ausentes o relator e o autor do pedido de vista, por sugestão do Deputado Antonio Carlos Biscaia, o projeto foi retirado de pauta, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 2.780/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela rejeição. A Relatora registrou a boa intenção do Autor, mas manifestou sua posição contrária à matéria por entender que a segurança pública deve estar a cargo do Poder Público em qualquer das esferas de governo. Em seguida, conforme solicitação, foi concedida vista à Deputada Juíza Denise Frossard pelo Deputado Coronel Alves, que assumira a presidência naquele momento. PROJETO DE LEI Nº 3.974/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Institui Programa "Paz na Escola", de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado João Campos, em 10/11/04. O Deputado Moroni Torgan posicionou-se contrário à aprovação da matéria, por considerá-la evidentemente inconstitucional, no que foi acompanhado pelos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Juíza Denise Frossard. Estando ausente o Relator, o Presidente optou por retirar o projeto de pauta, de ofício. Após, o Deputado Alberto Fraga usou da palavra para agradecer aos pares a aprovação do requerimento de sua autoria, comunicando que apresentara outro de igual teor à Mesa da Casa. Como acabara de ser informado que o Presidente João Paulo o teria deferido sem ônus, perguntou sobre como proceder nesse caso, uma vez que, no seu entendimento, comissão externa sem ônus não alcançaria seus objetivos, pois muitos seriam os estados a visitar e  as diligências a realizar. O Presidente informou que, tendo em vista a aprovação do requerimento na Comissão com ônus, consultaria a presidência da Casa sobre a possibilidade de rever a decisão. Autor do item seguinte, o Deputado Coronel Alves deixou a presidência, que foi assumida pelo Deputado Moroni Torgan. PROJETO DE REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Nº 1/04 - do Sr. Coronel Alves - que "Estabelece normas para a tramitação de denúncias no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, XVIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)". RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Juíza Denise Frossard, em 10/11/04. O Autor justificou a apresentação da proposta como forma de oferecer à Comissão instrumento para nortear sua ação. O Deputado Antonio Carlos Biscaia perguntou ao Presidente sobre a possibilidade de apreciar a matéria numa próxima reunião, vez que, subsistindo ainda algumas dúvidas, gostaria de mais tempo para analisá-la. No mesmo sentido manifestou-se a Deputada Juíza Denise Frossard e também o Deputado Alberto Fraga que, então, pediu vista. Não mais sendo possível concedê-la, o Presidente sugeriu retirar a matéria de pauta, o que foi acatado pelo Plenário. Logo após, o Deputado Coronel Alves reassumiu a presidência. O Deputado Moroni Torgan, então, pediu a palavra para relatar sua preocupação com notícia veiculada nos jornais O Globo e Folha de S. Paulo do  fim de semana sobre a intenção do governo de criar espaços para o uso de drogas, sendo que nesses locais também seria distribuída maconha para os viciados em cocaína. Posicionando-se contrário a tais medidas, e mesmo duvidando da veracidade da notícia, o Deputado sugeriu que fosse enviado ao governo um pedido de informações a respeito. O Presidente informou que, para tanto, seria necessária a apresentação de requerimento, mas o Deputado Moroni argumentou que o Presidente poderia fazê-lo por meio de ofício. O Deputado Antonio Carlos Biscaia ressaltou que, a princípio, também se preocupara com a notícia, cujo inteiro teor, entretanto, nada mais era que a opinião de diversas pessoas, e que nela não havia uma posição da Secretaria Nacional Antidrogas. Ainda assim, concordava que a Comissão não deveria antecipar críticas ou providências antes de buscar obter esclarecimentos sobre o que provocou as manchetes de primeira página em ambos os jornais já mencionados, de forma que, para tanto, assentia à expedição de ofício ao órgão competente. Estando todos de acordo com a proposta, o Deputado Coronel Alves, Presidente em exercício, afirmou que levaria o assunto ao Presidente da Comissão, Deputado Wanderval Santos, que certamente concordaria em enviar o ofício. ENCERRAMENTO: O Deputado Coronel Alves agradeceu a todos, reiterou o aviso sobre o prazo para apresentação de propostas de emendas à Lei Orçamentária e, nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e nove minutos, antes convocando reunião deliberativa ordinária para a terça-feira seguinte, dia vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ____________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Vice-Presidentes, Deputados Coronel Alves _____________________e Moroni Torgan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.