TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEP. CORONEL ASSIS.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.616/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.297/2021 - do Sr. Vitor Hugo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço". (Apensado: PL 2372/2022 (Apensado: PL 4672/2023))
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MARCOS POLLON, PELO DEPUTADO CORONEL MEIRA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALUISIO MENDES E CORONEL ASSIS.

PROJETO DE LEI Nº 59/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. "
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CMULHER.
Lido o Parecer pela Relatora, em 02/07/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES) e Dep. Duda Salabert (PDT-MG), em 02/07/2024.
Encerrada Discussão, em 02/07/2024.
Vista ao Deputado Fred Linhares, em 02/07/2024.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELA DEP. DUDA SALABERT.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 564/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "insere o inciso XXXVIII no art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de compensação de horário".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.113/2024 - da Sra. Carla Zambelli - que "altera a Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Banco de Dados Nacional de Vitimização, Suicídio e Doenças Psicológicas dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, além de estabelecer a diretriz para a inclusão na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), disciplinas voltadas ao aprimoramento da abordagem policial tecnicamente adequada e inclusiva às pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.191/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país"
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.048/2024 - do Sr. General Pazuello - que "dispõe sobre critérios para composição dos efetivos das forças de segurança pública. "
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.194/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SILVIA WAIÃPI (PL-AP), DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG), DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES), DEP. ALUISIO MENDES (REPUBLIC-MA), DEP. CORONEL MEIRA (PL-PE) E DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEP. SILVIA WAIÃPI.

PROJETO DE LEI Nº 2.303/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA)". (Apensado: PL 3288/2024)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3288/2024, apensado, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SILVIA WAIÃPI (PL-AP), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ) E DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.419/2024 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "dispõe sobre a Cultura dos Bacamarteiros, as apresentações e o tráfego do bacamarte e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.726/2024 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal. "
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela rejeição.
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SILVIA WAIÃPI (PL-AP), DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ) E DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA.