CÂMARA DOS DEPUTADOS

A -	Matéria sobre a Mesa:

1 -

REQUERIMENTO Nº 29/04 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer a realização de audiencia publica conjunta com a Comissão de defesa do Consumidor, agendadad para o pr´ximo dis 17 de noivembro, co o objetivo de esclarecer denúncia veiculada pela imprensa sobre suposta concorr~encia desleal contra a empresa fabricante do refrigerante dolly e indica novos nomes para srem convidados, a fim de instruir a PFc nº 34/2004". APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

B -	Requerimentos:

2 -	REQUERIMENTO Nº 23/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "solicita seja convocado o Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de sonegação fiscal". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

3 -

REQUERIMENTO Nº 16/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (REQ 9/2004) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para discutir a necessidade de aprimoramento da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), sendo convidados a participar do debate a Dra. Norma Parente, Diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); o Sr. Waldir Luiz Corrêa, presidente da Associação Nacional de Mercado de Capitais (Animec); o Sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, presidente, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Dr. Roberto Quiroga, especialista em Direito Tributário e o Dr. Modesto Carvalhosa, especialista em Direito Societário". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

4 -	REQUERIMENTO Nº 26/04 - do Sr. Wasny de Roure - que "solicita que sejam convidados a comparecer à Comissão de Finanças e Tributação, os Secretários Estaduais de Fazenda, abaixo relacionados, para debaterem a alíquota de ICMS de seus estados". APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

5 -

REQUERIMENTO Nº 27/04 - do Sr. Carlos Willian - que "requer sejam convidados o Ministro da Saúde - Senhor Humberto Costa, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Saúde - Senhor Daniel Krepel Goldberg e o dirigentes das empresas Baxter, BPL, e Aventis, para prestarem esclarecimentos sobre a compra de medicamentos hemoderivados, com dispensa de processo licitatório, pelo Ministério da Saúde". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

6 -

REQUERIMENTO Nº 28/04 - do Sr. Carlos Willian - que "requer sejam convidados o Ministro Da Saúde - Senhor Humberto Costa, o Diretor do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - Senhor Sérgio Côrtes, o Superintendente Regional da Polícia Federal - Senhor José Nilton Rodrigues e o Consultor Jurídico do Ministério da Saúde - Senhor Adilson Bezerra, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de fraude e desvio de verba pública no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia do Rio de Janeiro". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

C -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGÊNCIA ART. 155 RICD

7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 180/04 - do Sr. Milton Monti - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PRIORIDADE

8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.292/95 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999, PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996, PL 2237/1996, PL 2238/1996, PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996, PL 2605/1996, PL 2622/2000, PL 2890/2000, PL 3040/1997 (Apensado: PL 1525/1999 (Apensado: PL 125/2003)), PL 3117/1997, PL 3219/2000 (Apensado: PL 3992/2004), PL 3232/2000, PL 3302/1997, PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensado: PL 6932/2002), PL 3740/2000, PL 3787/2000, PL 3790/2000, PL 3806/2000, PL 3841/1997, PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996, PL 1491/1996 (Apensados: PL 1075/2003 e PL 3485/2004), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1496/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1705/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994 e PL 1253/1995), PL 4001/2001, PL 6957/2002, PL 2304/2003 (Apensado: PL 3407/2004), PL 2464/2003 e PL 4222/2004) RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: Parecer do relator, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das suas emendas n°s 01/96, 01/99, 02/99, 03/99, 04/99 e 05/99 CTASP, e dos PL's n°s 4.161/93 e sua emenda n° 01/95 CTASP, 4.388/94, 6/95, 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 662/95 e suas emendas n°s 01/95, 02/95 e 03/95 CTASP, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.365/95, 1.404/96, 1.413/96, 1.414/96, 1.454/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.492/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.496/96, 1.497/96, 1.498/96, 1.499/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.705/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.518/96, 2.519/96, 2.548/96, 2.605/96, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.841/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.468/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.413/00, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.219/00, 3.232/00, 3.734/00, 3.787/00, 3.790/00, 3.806/00, 4.001/01, 3.735/97, 6.932/02, 6.957/02, 3.040/97, 1.525/99, 125/03, 175/03, 1.075/03, 1.587/03, 1.558/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, 3.992/04, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL n° 3.740/00, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183/01 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a lista de serviços anexa do Decreto - Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo com a rejeição dos itens 3.06; 7.09; 9.04; 17.25 do art. 2°; e rejeição parcial do art. 1° e dos itens 7.02; 10.05; 19; 19.02 e 26.01 do art. 2°. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti, em 12/05/2004. Os Deputados José Pimentel, Paulo Rubem Santiago e Eduardo Cunha apresentaram votos em separado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, PAULO RUBEM SANTIAGO E EDUARDO CUNHA

10 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/01 - dos Srs. Eduardo Campos e Givaldo Carimbão - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento de Mata Alagoana e Pernambucana e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Vignatti, em 26/05/2004. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

11 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal". (Apensados: PLP 159/2004 e PLP 181/2004) RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 159/04 e 181/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 159/04 e 181/04, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF, com emendas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

12 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/03 - da Sra. Perpétua Almeida e outros - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Vale do Juruá, o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Juruá, nos Estados do Acre e do Amazonas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FEU ROSA. PARECER: Parecer do relator, Dep. Feu Rosa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

D -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

13 -

PROJETO DE LEI Nº 5.454/01 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 469/1999) - que "institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: "pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.454, de 2001, e da Emenda Supressiva da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.454, de 2001, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda Supressiva e do Substitutivo do Voto em Separado da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior." Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly, em 25/08/2004. RETIRADO DE PAUTA.

14 -

PROJETO DE LEI Nº 1.912/03 - do Senado Federal - Ademir Andrade - que "determina que as Assembléias Legislativas dos Estados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para as respectivas unidades da Federação e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

ORDINÁRIA

15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.809/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a segurança nas transações bancárias efetuadas por meios eletrônicos, e dá outras providências". (Apensado: PL 3048/2000) RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 3.048/00, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

16 -

PROJETO DE LEI Nº 2.056/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador". (Apensado: PL 7281/2002) RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 7.281/02, apensado, e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.661/00 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a tarifação compensatória sobre a importação de produtos agrícolas com subsídios na origem". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

18 -

PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda; e, no mérito, pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WASNY DE ROURE.

19 -

PROJETO DE LEI Nº 5.731/01 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a faculdade de as empresas de seguros privados e capitalização aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

20 -	PROJETO DE LEI Nº 6.529/02 - do Sr. Carlito Merss - que "estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Contestado e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

21 -

PROJETO DE LEI Nº 6.679/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

22 -

PROJETO DE LEI Nº 279/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas no trânsito". (Apensados: PL 744/2003, PL 1365/2003 e PL 1706/2003) RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 744/03, 1.365/03 e 1.706/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 744/03 e 1.365/03, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL n° 1.706/03, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

23 -

PROJETO DE LEI Nº 414/03 - da Sra. Thelma de Oliveira - que "institui nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado à adolescente gestante e dá outras providências". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

24 -	PROJETO DE LEI Nº 1.045/03 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre o Décimo Terceiro Salário". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Luiz Carreira, em 17/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

25 -

PROJETO DE LEI Nº 1.114/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda. Vista ao Deputado Vignatti, em 20/10/2004. RETIRADO DE PAUTA.

26 -

PROJETO DE LEI Nº 1.251/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a gratuidade dos serviços prestados pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 1301/2003) RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição do PL n° 1.301/03, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

27 -	PROJETO DE LEI Nº 1.535/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera os prazos previstos na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Carlito Merss, em 20/10/2004. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

28 -

PROJETO DE LEI Nº 2.341/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre prioridade para a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

29 -

PROJETO DE LEI Nº 2.583/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Estabelece dedução do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações ao Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior - FIES"". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

30 -

PROJETO DE LEI Nº 3.601/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensado: PL 3855/2004) RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.855/04, apensado. VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CAMBRAIA.