Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/03 - do Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.597/03 - do Sr. César Bandeira - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho. dispondo sobre a execução judicial de dívidas trabalhistas".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000, PL 303/2003 e PL 7066/2002)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7066/2002, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3562/2000, e do PL 303/2003, apensados.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 242/01 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 44/2001) - que "altera a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, para autorizar o Poder executivo a incluir representantes dos Municípios e representantes dos Ministérios mencionados na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa".
RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 369/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a aplicação de parcela dos recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador no financiamento do desenvolvimento do turismo nacional".
RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA.
PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo, com Complementação de Voto.
Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 21/10/2004.
O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 26/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.982/04 - do Sr. Manoel Salviano - que "disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO CAIADO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Gerson Gabrielli e Yeda Crusius, em 12/05/2004.
Os Deputados Yeda Crusius e Gerson Gabrielli apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 3.168/04 - do Sr. Odair - que "dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais".
RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Fernando de Fabinho, Gerson Gabrielli, Jorge Boeira, Léo Alcântara, Reginaldo Lopes e Ronaldo Dimas, em 27/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.250/04 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga os estabelecimentos comerciais a terem em seu quadro, funcionários destinados ao atendimento de deficientes auditivos na forma que menciona".
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.461/04 - do Sr. Renato Casagrande - que "altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" para adequação aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, relativos à micro empresa e empresa de pequeno porte".
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 27/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.667/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias".
RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Osório Adriano, em 21/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 32/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 2.450/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e às atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis".
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.712/04 - do Sr. João Caldas - que "acrescenta novo parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de Junho de 1971, que enquadra Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES na categoria de empresa pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela rejeição.