CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE JURISTAS COM A FINALIDADE DE DEBATER E APRESENTAR PROPOSTA DE REVISÃO DO ARCABOUÇO LEGAL QUE REGULA A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS BRASILEIRO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23/10/2024


LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 09h  

TEMA: "Discussão e votação do Relatório do Relator Geral, Desembargador Celso Peel."


          Apresentado o Relatório pelo Relator Geral, Desembargador Celso Peel;
          Discutiram a matéria: Min. Alexandre Luiz Ramos; Min. Benjamim Zymler; Dr.  Eduardo Nery; Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese; Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler; Dra. Jacqueline Wendpap; Dr.  James Winter; Dr.  Marcelo de Lucena Sammarco; Des. Nelson Cavalcante e Silva Filho; Dr. Pedro Neiva e Dr. Djaci Falcão;
          Encerrada a Discussão;
          Usou da palavra, para réplica, o Relator Geral;
          Iniciada a Votação do Relatório;
          Encaminharam, contrariamente,  o Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese e a Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler;
          Encaminhou, favoravelmente, a Dra. Jacqueline Wendpap;
          Aprovado o Relatório do Relator Geral, Des. Celso Peel, com complementação de voto, ressalvados os Destaques, com votos contrários do Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese e da Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler;
          Iniciada a votação dos Destaques;
          Aprovada a Emenda nº 30, objeto do Destaque nº 15, com votos contrários do Min. Alexandre Luiz Ramos, da Dra. Jaqueline Wendpap e do Des. Nelson Cavalcante e Silva Filho;
          Aprovada por unanimidade a Emenda nº 44, objeto do Destaque nº 28;
          Rejeitadas as demais Emendas destacadas, com votos contrários do  Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese e da Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler.