TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 83/2024 - do Sr. Gerlen Diniz - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Minas e Energia para debater a distribuição dos recursos de concessões ferroviárias proporcionais à sua malha".
APROVADO COM ALTERAÇÕES, COM A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS (ANTF) NO ROL DE CONVIDADOS.

REQUERIMENTO Nº 84/2024 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "requerimento de realização de visita técnica ao Aeroporto de Guarujá e ao Porto de Santos, pela Comissão de Viação e Transportes, a ser realizado no dia 29 de novembro do corrente ano".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 87/2024 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "requer a realização de audiência pública para debater as secas no Norte e Nordeste do Brasil e seus impactos na navegabilidade e operação dos portos do Arco Norte".
APROVADO COM ALTERAÇÃO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS:1. EDUARDO NERY, DIRETOR-GERAL DA ANTAQ;2. ALMIRANTE MURILLO BARBOSA, DIRETOR-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE TERMINAIS PORTUÁRIOS PRIVADOS - ATP;3. JESUALDO CONCEIÇÃO DA SILVA, DIRETOR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP;4. SÉRGIO AQUINO, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS (FENOP);5. INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS (IBP).

REQUERIMENTO Nº 88/2024 - do Sr. Bebeto - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o impacto do roubo de cargas no Brasil com foco no Rio de Janeiro".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 89/2024 - do Sr. Zé Trovão - que " Requer a realização de Audiência Pública para discutir a segurança pública nas rodovias brasileiras e o aumento no número de roubos de cargas. "
APROVADO COM ALTERAÇÕES, COM A INCLUSÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT) E DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE ESCOLTA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SEMEESP) NO ROL DE CONVIDADOS.

REQUERIMENTO Nº 90/2024 - do Sr. Zé Trovão - que " Requer a realização de Audiência Pública para discutir a essencialidade dos Caminhões Semi-Leves para fins de tributação. "
APROVADO COM ALTERAÇÕES, COM A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (ANFAVEA) NO ROL DOS CONVIDADOS.

REQUERIMENTO Nº 91/2024 - do Sr. Juninho do Pneu - que "requer a realização de visita técnica as obras da Rodovia Presidente Dutra (Br-116), pela Comissão de Viação e Transportes, a ser realizado no dia 2 de dezembro do corrente ano".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2024 - do Sr. Alceu Moreira - que "regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.240/2019 - da Sra. Christiane de Souza Yared - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para criar o cadastro positivo de motoristas profissionais".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.567/2024 - do Sr. Cobalchini - que "altera os arts. 302, 303, 306 e 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticadossob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e daqueles,bem como do delito relacionado ao tráfego incompatível com a segurança da via. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.330/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "cria a “Lei Laura Beatriz” que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticados em faixa de pedestres ou na calçada. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.644/2019 - do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar infração grave o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.420/2019 - do Senado Federal - Siqueira Campos - que "dispõe sobre a federalização da rodovia TO-080 no trecho compreendido entre a BR-153 e a BR-010".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 8.748/2017 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional". (Apensado: PL 2578/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2578/2021, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.065/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.999/2019 - do Sr. Marcelo Nilo - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 463/2020 - da Sra. Aline Gurgel - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, determinando a elaboração de lista de tripulantes e passageiros das embarcações que especifica".
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.425/2020 - do Sr. Bosco Costa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso de recuperação de dependentes para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.541/2021 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.569/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 64/2022 - do Sr. José Nelto - que "discorre sobre a regulamentação de faróis auxiliares para motocicletas".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 856/2022 - do Sr. Paulo Bengtson - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica".
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.716/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências.”"
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.329/2023 - do Sr. Jeferson Rodrigues - que "dispõe sobre o direito de Beneficiários do CADÚNICO realizarem reteste do DETRAN gratuitamente na forma em que se especifica".
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.412/2023 - do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - que "alteração, Código de Trânsito Brasileiro, norma geral, acumulação, pontuação, infração de trânsito.Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre pontuação de infração de trânsito".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.519/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 para promover a transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2024 da CVT, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.956/2023 - da Sra. Ana Paula Lima - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa".
RELATOR: Deputado MARCO BRASIL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.233/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 5.040/2023 - do Sr. Darci de Matos - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de permitir a incorporação de vias de acesso e de vias marginais aos contratos de concessão de rodovia mediante o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato"
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 5.130/2023 - do Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.204/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica".
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 130/2024 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor pela contramão de direção".
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 222/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares".
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CSPCCO, da Emenda 1/2024 da CVT, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 915/2024 - do Sr. Albuquerque - que "altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.400/2024 - do Sr. General Pazuello - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a identificação de caminhões na parte superior da carroceria".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.911/2024 - das Sras. Laura Carneiro e Maria Rosas - que "denomina “Ponte Vilmar Soares dos Santos” a Ponte de Inspeção Naval, localizada na Avenida Almirante Saldanha da Gama, 111, Ponta da Praia, no Município de Santos, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.619/2024 - do Sr. Felipe Francischini - que "denomina o trecho da BR 487 que passa pelo município de Cândido de Abreu, no Paraná, como “Rodovia Stanislaw Borecki”".
RELATOR: Deputado MARCO BRASIL.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.