TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 56/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater o tema: Proteção da Primeira Infância e os ODS. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 57/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "requer a realização de Visita Técnica, por esta Comissão, ao Hub de Cuidados em Crack e Outras Drogas, em São Paulo-SP. Para conhecer o modelo de trabalho oferecido no tratamento de usuários de drogas e os serviços socioassistenciais ofertados às famílias".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 60/2024 - do Sr. Pastor Eurico - (REQ 54/2024) - que "requer o aditamento do Requerimento 54/2024 CPASF para a inclusão de convidados na audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 61/2024 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a CASP e CTRAB para tratar da Importância das atribuições da Carreira do Segurado Nacional, dos Requisitos de Ingresso de Nível Superior ao cargo de Técnico do Seguro Social e do não cumprimento do acordo de greve 01/2022".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 63/2024 - da Sra. Julia Zanatta - que "requer a realização de audiência pública para debater o tema: Inadequação da inclusão da vacina da Covid-19 no PNI através de Nota Técnica para crianças 06 meses a 05 anos".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA FRANCIANE BAYER.

REQUERIMENTO Nº 64/2024 - da Sra. Julia Zanatta - que "solicita a aprovação para a realização de seminário na assembleia legislativa de Santa Catarina com o objetivo de discutir a inadequação da inclusão da vacina da Covid-19 no PNI através de Nota Técnica para crianças de 06 meses a 05 anos".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA FRANCIANE BAYER.

REQUERIMENTO Nº 65/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Fim da cobrança e contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas”. "
APROVADO COM ALTERAÇÃO, COM INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DO FÓRUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL E DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MPU (SINDJUS), A PEDIDO DA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY.

REQUERIMENTO Nº 66/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater os desafios da aplicação da Lei nº 13.819, de 26 de Abril de 2019, como política pública de prevenção à automutilação e ao suicídio".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 147/2024) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.974/2012 - do Sr. Manoel Junior - que "dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico". (Apensados: PL 4253/2012, PL 4968/2013 (Apensados: PL 3629/2015, PL 3867/2015, PL 4635/2016 e PL 5338/2019) e PL 8288/2014 (Apensados: PL 5197/2016 e PL 3920/2023))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 4635/2016, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL 3974/2012, e do PL 4253/2012, do PL 4968/2013, do PL 8288/2014, do PL 3629/2015, do PL 3867/2015, do PL 5338/2019, do PL 5197/2016, e do PL 3920/2023, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.963/2020 - da Sra. Erika Kokay - que "tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.869, de 2019 e 7.210, de 1984.


RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 19/06/2024.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Sargento Gonçalves, pela Deputada Franciane Bayer, em 14/08/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 14/08/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 179/2023 - dos Srs. Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima - que "reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências". (Apensado: PL 793/2023 (Apensados: PL 812/2023, PL 4065/2023 e PL 398/2024))
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação do PL 179/2023, do PL 793/2023, do PL 812/2023, do PL 4065/2023, e do PL 398/2024, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora, em 19/06/2024.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 14/08/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.992/2023 - do Sr. Doutor Luizinho - que "altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Dr. Allan Garcês, em 12/06/2024.
Vista conjunta aos Deputados Pastor Sargento Isidório e Sâmia Bomfim, em 12/06/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de estar cumprindo prazo de vista, em 19/06/2024.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 14/08/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 620/2024 - do Sr. General Pazuello - que "estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.238/2024 - do Sr. Dr. Allan Garcês - que "altera dispositivos da Lei n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, para asseverar que configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão, mesmo que praticada por empregado doméstico ou cuidador. "
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PASTOR EURICO.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CPASF (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELO DEPUTADO PASTOR EURICO (PL/PE), PELA APROVAÇÃO DO PL 2238/2024, COM 2 (DUAS) EMENDAS.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 386/2023 - do Senado Federal - Damares Alves - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DA RELATORA DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELA DEPUTADA JULIA ZANATTA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA), DEP. MISSIONÁRIA MICHELE COLLINS (PP-PE) E DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, Deputado Pastor Sargento Isidório, em 02/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, em 08/08/2023, 16/08/2023 e 23/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Pastor Sargento Isidorio, com alterações, em 24/04/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 24/04/2024.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 14/08/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 10.729/2018 - do Sr. Célio Silveira - que "inclui o §1º ao artigo 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA FLÁVIA MORAIS, PELA DEPUTADA MISSIONÁRIA MICHELE COLLINS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.549/2020 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ÉRIKA KOKAY.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.764/2020 - do Sr. Alex Santana - que "acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação Continuada - BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados". (Apensado: PL 2782/2021 (Apensados: PL 2839/2021, PL 1273/2023, PL 1605/2023, PL 4013/2023 e PL 4896/2023))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL4764/2020, do PL 2782/2021, do PL 2839/2021, do PL 1273/2023, do PL 1605/2023, do PL 4013/2023, e do PL 4896/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputada Flávia Morais, em 14/08/2024.
Iniciada a Discussão, em 14/08/2024.
Discutiu a Matéria a Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), em 14/08/2024.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 14/08/2024.
Suspensa a Discussão em razão do pedido de vistas, em 14/08/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.439/2020 - do Sr. Paulo Ramos - que "altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 846/2021 - do Sr. Roberto Alves - que "altera a lei que disciplina o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência a fim de estabelecer a possibilidade de concessão de incentivo pecuniário ao comunicante".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.431, de 2007.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA FLÁVIA MORAIS, PELO DEPUTADO ALLAN GARCÊS.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.365/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "cria o Programa Alimentar para moradores em situação de rua e dá outras providências" (Apensados: PL 253/2023 e PL 491/2023 (Apensado: PL 4593/2023))
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 253/2023, do PL 491/2023, e do PL 4593/2023, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADO ROGÉRIA SANTOS PELA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 254/2023 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que "altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência". (Apensados: PL 529/2023 (Apensado: PL 531/2023 (Apensado: PL 2084/2023)) e PL 4093/2023 (Apensado: PL 4502/2023))
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 254/2023, do PL 529/2023, do PL 4093/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, e do PL 4502/2023, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS, PELA DEPUTADA MISSIONÁRIA MICHELE COLLINS.
VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 5.014/2023 - da Sra. Priscila Costa - que "institui o Dia do Ventre Protegido e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 12/06/2024.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Chris Tonietto, em 19/06/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 19/06/2024.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, POR 5 SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E OUTROS, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DE REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 163, IX DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES, DE AUTORIA DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL -REDE.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO.
APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 5.273/2023 - do Sr. Helder Salomão - que "altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ou acidentes ambientais. "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ÉRIKA KOKAY, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 5.273/2023.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 408/2024 - do Sr. Leo Prates - que "dispõe sobre o reajuste periódico dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. "
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Flávia Morais, em 17/04/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 17/04/2024.
Retirado de pauta, de ofício, por estar aguardando cumprimento de prazo de vista, em 24/04/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.608/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro. "
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.