TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 10.026/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios"
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/07/2024.
Vista conjunta aos Deputados Duda Salabert e Pastor Henrique Vieira, em 02/07/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira, em 13/08/2024.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES), DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT), DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR), DEP. CORONEL ULYSSES (UNIÃO-AC), DEP. SANDERSON (PL-RS), DEP. DELEGADO CAVEIRA (PL-PA), DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA) E DEP. FRED LINHARES (REPUBLIC-DF).
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.165/2022 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "dispõe sobre a aquisição de munição, pelos agentes de segurança pública, das armas utilizadas por eles nas respectivas corporações". (Apensado: PL 4483/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4483/2023, apensado, na forma do substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DE AUTORIA DO DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ISMAEL ALEXANDRINO (PSD-GO), DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DEP. SANDERSON (PL-RS), DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES), DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR) E DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.100/2023 - da Sra. Ely Santos - que "dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" (Apensado: PL 4577/2023 (Apensado: PL 5071/2023))
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, na forma do substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 181/2024 - do Sr. Luciano Ducci - que "dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual. "
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela aprovação.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN E DELEGADA KATARINA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN, EM RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE PAUTA PELA RELATORA.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 248/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 13/06/2024.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 828/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MESSIAS DONATO, PELO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 960/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "altera art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CSPCCO, na forma do Substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RODOLFO NOGUEIRA, PELO DEPUTADO SANDERSON.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.021/2024 - do Sr. General Pazuello - que "institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro"
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GENERAL PAZUELLO (PL-RJ), DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG), DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS) E DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO TADEU VENERI.

PROJETO DE LEI Nº 1.193/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DE AUTORIA DO DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.442/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. "
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DAYANY BITTENCOURT, PELO DEPUTADO GILVAN DA FEDERAL.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ISMAEL ALEXANDRINO (PSD-GO), DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA), DEP. DR. FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO), DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS) E DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALLAN GARCÊS, DR. FERNANDO MÁXIMO, ISMAEL ALEXANDRINO E OSMAR TERRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.472/2024 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "declara os mosaicos, formados pelas torcidas de futebol brasileiras, manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado TADEU VENERI.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.093/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que "acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.379/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "estabelece a certificação "Cidade Resiliente, Cidade Protegida" para municípios que tenham práticas exemplares em resiliência e prevenção de desastres, alinhando-se às diretrizes da Lei nº 12.608, de 2012".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.419/2024 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "dispõe sobre a Cultura dos Bacamarteiros, as apresentações e o tráfego do bacamarte e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.101/2024 - da Sra. Eliza Virgínia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de kits de APH-Tático e criação de um sistema de atendimento móvel de urgência exclusivo para os agentes de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição federal".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
APROVADO O PARECER.