TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 82/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir e defender os direitos, condições de trabalho e valorização dos servidores administrativos da Polícia Rodoviária Federal".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 84/2024 - do Sr. Rogério Correia - (PEC 66/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais".
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS REIMONT, PROF. REGINALDO VERAS E SÂMIA BOMFIM, COM A INCLUSÃO, ENTRE OS CONVIDADOS, DE CRISTINA HELENA SILVA GOMES, REPRESENTANTE DA FORÇA SINDICAL; JOSÉ GOZZE, PRESIDENTE DA PÚBLICA - CENTRAL DO SERVIDOR; RODOLFO QUEIROZ LATERZA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL; LILIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO ALMEIDA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS PROCURADORAS E DOS PROCURADORES MUNICIPAIS; E DE REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS (FENAJUD), POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS.

REQUERIMENTO Nº 85/2024 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Correios: desafio das relações de trabalho no contexto da valorização da empresa”".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 86/2024 - do Sr. Felipe Francischini - (REQ 67/2024) - que "requer aditamento de convidados à audiência pública objeto do REQ 67/2024, aprovado pelo colegiado da CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 06/2024, que visa promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil".
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO REIMONT, COM A INCLUSÃO, ENTRE OS CONVIDADOS, DA ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON), POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO REIMONT.

REQUERIMENTO Nº 87/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requerimento de audiência pública para debater e analisar a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, a falta de diálogo por parte do Governo Federal".
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS.

REQUERIMENTO Nº 89/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a CPASF e CTRAB para tratar da Importância das atribuições da Carreira do Segurado Nacional, dos Requisitos de Ingresso de Nível Superior ao cargo de Técnico do Seguro Social e do não cumprimento do acordo de greve 01/2022".
APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA SÂMIA BOMFIM, COM A INCLUSÃO, ENTRE OS CONVIDADOS, DE THAIZE ANTUNES, REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FENASPS/SP); DANIEL EMMANUEL E THIAGO MANFROI, REPRESENTANTES DA FENASPS/RS; E KELLEN GUNTHER, REPRESENTANTE DA FENASPS/RO, POR SUGESTÃO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

REQUERIMENTO Nº 90/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a precarização dos quadros técnicos no Sistema de Justiça Brasileiro".
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO REIMONT.

REQUERIMENTO Nº 91/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para promover o MovE - Movimento Eficiência, uma articulação pela valorização dos Serviços Públicos".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 92/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Plano de Cargos Unificado dos servidores e servidoras adiministrativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PF-PRF-Núcleo Central). "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 93/2024 - do Sr. Felipe Francischini - (REQ 84/2024) - que "requer aditamento de convidados à audiência pública objeto do REQ 84/2024 CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO REIMONT.

REQUERIMENTO Nº 94/2024 - do Sr. Reimont - (PEC 66/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais"
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS PROF. REGINALDO VERAS E SÂMIA BOMFIM, COM A INCLUSÃO, ENTRE OS CONVIDADOS, DE REPRESENTANTE DO CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG), POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO REIMONT.

REQUERIMENTO Nº 95/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - (PEC 66/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os retrocessos previdenciários da PEC 66/2023".
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS PROF. REGINALDO VERAS E SÂMIA BOMFIM.

REQUERIMENTO Nº 96/2024 - da Sra. Erika Kokay - (REQ 94/2024) - que "requer aditamento ao REQ.094/2024, que requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os (as) servidores (as) públicos (as) municipais, de autoria do Excelentíssimo Deputado Reimont. "
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS PROF. REGINALDO VERAS E SÂMIA BOMFIM.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2019 - do Sr. David Miranda - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 18/06/2024.
Vista à Deputada Adriana Ventura, em 18/06/2024.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.123/2012 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários". (Apensados: PL 4787/2020 e PL 377/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4787/2020, e do PL 377/2022, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA E DO DEPUTADO LUIZ GASTÃO, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 8.665/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, prevendo a responsabilização dos agentes que identifica, na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito em rodovias exploradas por concessionárias".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO REIMONT, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.400/2019 - do Sr. Fábio Trad - que "altera o art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento no térreo dos edifícios de órgãos públicos, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida". (Apensado: PL 2465/2021)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2465/2021, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO REIMONT, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.323/2021 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a retomada de convênios e demais termos jurídicos atinentes às obras públicas, que tenham sido iniciadas e estejam inconclusas até o final do exercício financeiro de 2018, em caráter emergencial, para fins de reinício e conclusão, define parâmetros de retomada de licitações e de execuções de obra, autoriza aportes financeiros, inclusive dos que se encontrem retidos em contas bancárias destinadas às respectivas obras públicas e complementos, mediante emendas parlamentares e autoriza a celebração de parcerias, ajustes, transações, conciliações, programas e demais instrumentos jurídicos de natureza emergencial com Estados, Municípios e o Distrito Federal, para fins de reinício ou início, conforme o caso, das obras públicas paralisadas". (Apensados: PL 4186/2023 e PL 4703/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4186/2023, e do PL 4703/2023, apensados, com substitutivo.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.399/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece indenização para as vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013".
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA E DO DEPUTADO REIMONT, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 200/2022 - da Sra. Jaqueline Cassol - que "altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO REIMONT, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 722/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, percebido pelos portadores de doenças graves".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.252/2023 - do Sr. Tião Medeiros - que "regulamenta a produção de material didático e paradidático na área de ciências, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO REIMONT, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.268/2023 - da Sra. Socorro Neri - que "altera os artigos 17 e 18 da Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009, para estimular as políticas públicas da oferta de refeições aos alunos da educação básica de forma a atender as suas necessidades nutricionais durante o período letivo e dá outras providências".
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 4.014/2023 - da Sra. Célia Xakriabá - que "dispõe sobre a presença obrigatória de Intérprete/Tradutor de Língua Indígena em Órgãos Públicos, Instituições de Funções Essenciais à Justiça e Concessionárias de Serviços Públicos".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.408/2023 - do Sr. Airton Faleiro - que "institui a “Semana Nacional do Trabalho Decente” a ser realizada, anualmente, no dia na semana de 7 de outubro. "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 672/2024 - dos Srs. Chico Alencar e Tarcísio Motta - que "proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA, A DEPUTADA SÂMIA BOMFIM, CONTRARIAMENTE, E O DEPUTADO LUIZ GASTÃO, FAVORAVELMENTE.
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO LUIZ GASTÃO, VICE-LÍDER DO BLOCO MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 4 VOTOS "SIM", 4 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 8 VOTOS.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ GASTÃO.