Às dezesseis horas e oito minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia – Vice-Presidente no exercício da Presidência; Maurício Rands - Presidente; Nelson Trad - Vice-Presidente; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Darci Coelho, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda e Wagner Lago - Titulares; André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Dra. Clair, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jair Bolsonaro, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Robson Tuma e Severiano Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Cruz, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, José Mentor, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Odelmo Leão, Pastor Amarildo, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Takayama, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima segunda reunião ordinária, realizada em vinte de outubro. O Deputado Roberto Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião do dia seis de outubro, em virtude de compromissos político-partidários no Estado do Pará. 2 – Comunicado de retirada de pauta do PL nº 3.653/2004, de autoria do Sr. Antonio Carlos Biscaia, que "Acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos, e dá outras providências", para abertura de prazo de emendamento ao substitutivo apresentado pelo Relator da proposição. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 144/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1509/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 504/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 522/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1936/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária FM "Morada do Vento" de Joaquim Távora a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joaquim Távora, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 576/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2583/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cristal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 648/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1454/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Parintins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 598/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 793/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2690/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 828/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1575/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda., originariamente Rádio Brasil S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 837/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2932/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Amambaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 892/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2893/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Pequeno Vale - FM PEQUENO VALE a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipumirim, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 963/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 138/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à S/A Rádio Guarani, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 966/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 631/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Madeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Humaitá, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 975/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2873/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso do Mucuri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2900/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Estrada da Sapata a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 980/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3017/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.007/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1441/1999) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barreiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.013/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2327/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local, na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.015/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2687/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.016/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2763/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Sabugy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Luzia, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.045/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1351/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Água Boa Associação Comunitária/ABAC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.052/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2101/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.055/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3031/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Naipi Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes de Presidente Prudente Ltda. , para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.081/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1511/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Dracena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.084/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2145/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Sul Goiana de Quirinopólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.086/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2476/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planetário Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.161/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2734/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário Itabiritense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabirito, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.117/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 252/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imbahá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.119/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 710/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panamericana S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.120/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 969/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.123/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 681/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissoras do Centro-Oeste Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Garça, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.125/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1272/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Palmares S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.126/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1279/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissoras do Centro-Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garça, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.128/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1994/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.133/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3043/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Estância Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3064/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jutanópolis de Manacapuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.136/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3106/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Radiodifusão Paranhana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.137/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 24/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.138/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Laranjense (ASCOL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.140/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 70/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nhamundá, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.157/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 35/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Morena FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.159/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1595/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.161/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 398/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Assunção Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.162/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2578/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Maringá de Pombal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pombal, Estado da Paraíba" RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.163/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3024/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Óbidos, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.165/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 37/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.168/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 128/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.169/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 132/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Galante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.171/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 143/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Assistencial de São João Batista - SAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.172/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 512/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.174/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1873/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Independente de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.175/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 48/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Nossa Senhora da Piedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.177/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 51/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Marapanim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapanim, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.178/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 55/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Clube de Mimoso do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.179/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 58/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Casa da Providência, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Reriutaba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.180/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 64/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica de Comunicação - FUNEC, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.189/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 117/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranaiguara, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.193/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 126/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapaci, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.197/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 134/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nelson Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.198/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 135/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Creche Godiva Agostini da Matta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miradouro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.201/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 141/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Joaninha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tauá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.203/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 146/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Assistencial MANJE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.206/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 156/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Quipapá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quipapá, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 170/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "FM" de Tupanatinga - Pernambuco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupanatinga, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.357/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 84/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Victorio Lanza para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 510/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 617/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pérola FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bragança, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 854/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 334/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Emissora Rural A Voz do São Francisco para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco" RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 869/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2449/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alagoas Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas" RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 964/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 20/2000) – que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Estrela D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.235/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2962/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santa Ediwiges a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.224/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 88/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Luzia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.231/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 72/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Quinze de Novembro - ASCOMOQUINNO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.295/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 185/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jaguapitã a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguapitã, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.310/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3113/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Contemporânea Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.338/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 187/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Cidadania de Jardim a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.344/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 44/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Pinhais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.345/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 45/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos para Sempre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.358/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 183/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Terra FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.359/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 175/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Alto Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 974/2002) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Tecnologias Militares de Interesse Mútuo, celebrado em Moscou, em 9 de abril de 2002" RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado André de Paula procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 744/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 30/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Polônia sobre Cooperação no Campo de Proteção das Plantas, celebrado em 09 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.325/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 647/2003) - que "aprova o texto dos Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, celebrados no Panamá em setembro de 2000, a seguir relacionados: Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP e Regulamento Geral da UPAEP". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Marcelo Ortiz procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Inaldo Leitão, Roberto Magalhães, Fernando Coruja, Coriolano Sales e Edna Macedo requereram inversão da pauta para apreciação dos itens setenta e seis, setenta e sete, oitenta e dois, cento e cinqüenta e três, cento e trinta e três; cento e vinte e oito; três, cento e vinte e um, cento e quarenta e dois, cento e cinqüenta e nove, cento e setenta e três; cento e cinqüenta e cinco, cento e quarenta; cento e sessenta e quatro, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 83 - PROJETO DE LEI Nº 2.314/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 80/2002) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo e Inaldo Leitão. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 84 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/00 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências". (Apensado: PLP 21/2003) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PLP 21/2003, apensado, com emendas. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vicente Arruda, Luiz Couto, Roberto Magalhães, José Eduardo Cardozo e Inaldo Leitão. 85 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.051/89 - que "dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 86 - PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto e Edna Macedo. Foi concedida vista ao Deputado Coriolano Sales. 87 - PROJETO DE LEI Nº 1.834/96 - da Sra. Laura Carneiro - que "modifica a redação do artigo 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências", alterada pela Lei nº 6.941, de 14 de setembro de 1981". (Apensado: PL 1180/1999) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1180/1999, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e Vicente Arruda. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Fernando Coruja e José Eduardo Cardozo. 88 - REQUERIMENTO Nº 117/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - (PL 4186/2004) - que "solicita a realização de audiência pública, para debater o Projeto de Lei 4186/2004, que altera os limites do Parque Nacional de Brasília" Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. 89 - PROJETO DE LEI Nº 5.619/01 - do Senado Federal - NEY SUASSUNA - (PLS 140/2001) - que "denomina "Governador Ivan Bichara" o viaduto Oitizeiro, localizado na BR-230, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba". (Apensados: PL 4.986/2001 (Apensados: PL 5.018/2001 e PL 5.001/2001) e PL 6.428/2002) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4.986/2001, do PL 5.001/2001, do PL 5.018/2001 e do PL 6.428/2002, apensados. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 90 - PROJETO DE LEI Nº 3.694/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências". (Apensado: PL 4064/2001) RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4064/2001, apensado, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 91 - PROJETO DE LEI Nº 6.763/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Odair procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 92 - PROJETO DE LEI Nº 1.652/03 - do Sr. Luiz Alberto - que ""Altera o art.2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências"". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Luiz Alberto agradeceu à Comissão a aprovação dos PLs 6.763/02 e 1.652/03, de sua autoria. 93 - PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003) RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 599/2003 e do PL 1415/2003, apensados, com substitutivo. Em 15/09/2004, foi adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Coriolano Sales. Nos termos do art. 192, § 1º do Regimento Interno, encaminhou a votação, contra, o Deputado José Eduardo Cardozo. Submetido a votos, o Senhor Presidente anunciou o resultado: aprovado o Parecer por maioria. O Deputado José Eduardo Cardozo requereu verificação de votação. Feita a chamada nominal, votaram sim os Deputados José Divino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, João Paulo Gomes da Silva e Coriolano Sales; votaram não os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Fernando Coruja, Iara Bernardi e Luiz Couto; absteve-se de votar o Deputado Colbert Martins. Verificada a insuficiência de quorum para deliberação o Senhor Presidente adiou a votação e encerrou a reunião às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Antônio Carlos Biscaia, Vice-Presidente no exercício da Presidência, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.