TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Lançamento do livro "Análise da Seguridade Social" pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 43/2024 - do Sr. Dr. Allan Garcês - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão com o objetivo de discutir os danos da utilização de cigarros eletrônicos por crianças e adolescentes".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 44/2024 - da Sra. Chris Tonietto - (PL 1904/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências".
REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA DEPUTADA FRANCIANE BAYER.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 45/2024 - das Sras. Erika Kokay e Juliana Cardoso - que "requer a realização de Seminário Nacional, em novembro deste ano, com o tema: Orfandade e Direitos “do invibilizado para a proteção integral das Crianças e Adolescentes e suas Famílias”".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 46/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a política de defesa dos direitos da criança e adolescente e a necessidade do Aumento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 47/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater a necessidade de ampliar a capacidade de fiscalização de conteúdos digitais, incluindo tecnologias para identificar e remover deepfakes e outros materiais que envolva a exploração sexual de crianças e adolescentes de maneira rápida e eficiente. "
REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA DEPUTADA FRANCIANE BAYER.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 49/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer moção de aplauso aos técnicos da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro (Geo-Rio) que viajaram a Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, para auxiliar no mapeamento de áreas de risco após as fortes chuvas que caíram sobre o município, contribuindo assim para a proteção de famílias vulnerabilizadas pelas enchentes".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 50/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater o funcionamento do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – Conad".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 52/2024 - dos Srs. Missionária Michele Collins e Ismael - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, para tratar sobre a questão do financiamento público de comunidades terapêuticas acolhedoras brasileiras".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 54/2024 - dos Srs. Pastor Eurico e Pastor Eurico - (PLP 42/2023) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência".
REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA DEPUTADA FRANCIANE BAYER.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 55/2024 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer a realização de audiência pública para tratar do corte de verbas das Comunidades Terapêuticas pelo Ministério Do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)".
REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA DEPUTADA FRANCIANE BAYER.
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.963/2020 - da Sra. Erika Kokay - que "tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.869, de 2019 e 7.210, de 1984.


RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 19/06/2024.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, PELOS AUTORES, DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA, SÂMIA BOMFIM E ERIKA HILTON.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS AUTORES, DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA, ERIKA HILTON E SÂMIA BOMFIM.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES, PELA DEPUTADA FRANCIANE BAYER.
VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 633/2022 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado". (Apensado: PL 1183/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1900.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1183/2022, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de solicitação do Relator, em 05/06/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, o Deputado Pastor Eurico, em 12/06/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), em 12/06/2024.
Vista à Deputada Sâmia Bomfim, em 12/06/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de estar cumprindo prazo de vista, em 19/06/2024.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 179/2023 - dos Srs. Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima - que "reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências". (Apensado: PL 793/2023 (Apensados: PL 812/2023, PL 4065/2023 e PL 398/2024))
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação do PL 179/2023, do PL 793/2023, do PL 812/2023, do PL 4065/2023, e do PL 398/2024, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora, em 19/06/2024.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 5.992/2023 - do Sr. Doutor Luizinho - que "altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Dr. Allan Garcês, em 12/06/2024.
Vista conjunta aos Deputados Pastor Sargento Isidório e Sâmia Bomfim, em 12/06/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de estar cumprindo prazo de vista, em 19/06/2024.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.053/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão". (Apensados: PL 2511/2020 e PL 3660/2023)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 2053/2020, do PL 2511/2020, e do PL 3660/2023, apensados, e da Emenda 1 da CPASF,com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da relatora deputada Flávia Morais, em 06/06/2023.
Lido o Parecer pela Relatora, Flávia Morais, em 14/06/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), em 14/06/2023.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, Deputada Flávia Morais, em 14/06/2023.
Retirado de pauta, de ofício, pela ausência da relatora, deputada Flávia Morais, em 21/06/2023.
Lida a Complementação de Voto pela relatora, Deputada Flávia Morais, em 02/08/2023.
Vista ao Deputado Filipe Martins, em 02/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, cumprindo prazo de Vista, em 08/08/2023.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, Deputado Pastor Sargento Isidório, em 02/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, em 08/08/2023, 16/08/2023 e 23/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Pastor Sargento Isidorio, com alterações, em 24/04/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 24/04/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.636/2019 - do Sr. Expedito Netto - que "obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas". (Apensado: PL 6450/2019 (Apensado: PL 2150/2022))
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela aprovação do PL 2636/2019, do PL 6450/2019, e do PL 2150/2022, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUCIANO DUCCI, PELA DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.024/2020 - do Sr. Gurgel - que ""Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre a contribuição de policiais militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela e dá outras providências"". (Apensado: PL 3260/2020)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PL 3024/2020, do PL 3260/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 05/06/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Eurico, em 12/06/2024.
Discutiu a Matéria a Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), em 12/06/2024.
Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista, em 12/06/2024.
Vista à Deputada Lídice da Mata, em 12/06/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de estar cumprindo prazo de vista, em 19/06/2024.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.764/2020 - do Sr. Alex Santana - que "acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação Continuada - BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados". (Apensado: PL 2782/2021 (Apensados: PL 2839/2021, PL 1273/2023, PL 1605/2023, PL 4013/2023 e PL 4896/2023))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 4764/2020, do PL 2782/2021, do PL 2839/2021, do PL 1273/2023, do PL 1605/2023, do PL 4013/2023, e do PL 4896/2023, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ).
VISTA À DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.138/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização". (Apensado: PL 524/2023 (Apensado: PL 1356/2023))
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: Pela aprovação do PL 2.138/2021 e de seus apensados, PL 524/2023 e PL 1.356/2023, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALLAN GARCÊS.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.464/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 19/06/2024.
Vista à Deputada Franciane Bayer, em 19/06/2024.
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA AS DEPUTADAS LAURA CARNEIRO (CONTRA) E JÚLIA ZANATTA (A FAVOR).
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 4 VOTOS "SIM", 7 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 11 VOTOS.
A RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM SUBSTITUTIVO.

PROJETO DE LEI Nº 3.365/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "cria o Programa Alimentar para moradores em situação de rua e dá outras providências" (Apensados: PL 253/2023 e PL 491/2023 (Apensado: PL 4593/2023))
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 253/2023, do PL 491/2023, e do PL 4593/2023, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.014/2023 - da Sra. Priscila Costa - que "institui o Dia do Ventre Protegido e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 12/06/2024.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Chris Tonietto, em 19/06/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 19/06/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.273/2023 - do Sr. Helder Salomão - que "altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ou acidentes ambientais. "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.528/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA, ERIKA KOKAY, ERICA HILTON E SAMIA BOMFIM.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER PELA RELATORA DEPUTADA FRANCIANE BAYER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM DUAS EMENDAS.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM DUAS EMENDAS.