TEMA: "Discussão e votação de proposições"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 100/2024 - da Sra. Cristiane Lopes - que "solicita audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir e encontrar soluções para as restrições da Resolução do Banco Central CMN nº 5081/2023 e do Decreto nº 11.688/2023 que estão dificultando a Regularização Fundiária e impedindo o acesso ao Crédito Rural para produtores em áreas de regularização ou com embargos, além de classificar todas as Reservas Legais e APPs como Floresta Tipo B".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 107/2024 - do Sr. Afonso Hamm - que "requer a criação no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural de Subcomissão Especial destinada a Reconstrução do Agro Gaúcho".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 108/2024 - do Sr. Rafael Simoes - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da SUBLEITE, para que a Senhora Silvia Massruhá, Presidente da Embrapa, preste esclarecimentos sobre as recentes mudanças ocorridas na Instituição que afetam negativamente a cadeia produtiva leiteira nacional".
APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO EMIDINHO MADEIRA.

REQUERIMENTO Nº 110/2024 - do Sr. Padovani - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os “Consequências da aplicação da Lei 13.178/ 2015”"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 112/2024 - da Sra. Juliana Kolankiewicz - (PL 909/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 909/24, que “Institui o Corredor Ecológico Onça Pintada no território brasileiro”".
APROVADO COM A INCLUSÃO DO SR. FABIANO RODRIGUES DE MELO, BIÓLOGO, DOUTOR EM ECOLOGIA, CONSERVAÇÃO E MANEJO DE FAUNA, PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA FLORESTAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA/MG; E TAMBÉM DO SR. GUILHERME FERNANDES FERREIRA TAVARES, PROCURADOR DA REPÚBLICA, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

REQUERIMENTO Nº 118/2024 - do Sr. Mauricio do Vôlei - que "requer a realização de Seminário com o objetivo de debater a “importância da cadeia produtiva de alimentos para a economia do País”".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 119/2024 - do Sr. Nelson Barbudo - (REQ 94/2024) - que "requer o aditamento ao REQ 94/2024 – CPADR para inclusão de convidados em Mesa Redonda".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 120/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 832, de 2024, que versa sobre adoção de medidas, pelo Poder Público, para identificar, incentivar, apoiar e ampliar o registro de produtos e serviços aptos a receber indicação de procedência ou denominação de origem".
APROVADO COM INCLUSÃO DO MDA.

REQUERIMENTO Nº 121/2024 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com o objetivo de reduzir custos na aquisição de grãos para a Região Sul".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 123/2024 - dos Srs. Evair Vieira de Melo e Marcel van Hattem - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro extraordinário da Reconstrução do Rio Grande do Sul, para prestar esclarecimentos acerca dos planos e ações federais em apoio aos agricultores durante a reconstrução do estado do Rio Grande do Sul, bem como, sobre a proposta do governo de importar arroz".
APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 124/2024 - do Sr. José Medeiros - que "requer a realização de audiência pública para debater a necessidade de revisão dos padrões de cálculo do metano e do tratamento da pecuária na agenda do clima".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 125/2024 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a modernização das Centrais de Abastecimento - CEASA".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 126/2024 - do Sr. Domingos Neto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a instituição de 1º de Setembro como o Dia Nacional dos Aquicultores e Aquicultoras. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 128/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a convocação do Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, a fim de prestar esclarecimentos acerca das medidas tomadas pelo Ministério com relação ao processo de regularização fundiária no país, bem como das ações do governo para solucionar os conflitos no campo".
APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 129/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) a fim de avaliar as metas e resultados efetivos das ações de regularização fundiária no país, bem como discutir sobre as ações do governo para solucionar os conflitos no campo. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 130/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer, ao Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o envio de Solicitação de instauração de Inquérito Administrativo ao CADE no intuito de apurar a prática de manipulação de mercado referente a acordos de não aquisição de produtos agropecuários".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 131/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para discutir a situação do Assentamento de Tapurah/Itanhangá- MT, assim como o atual cenário da regularização fundiária no estado. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 132/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a realização de auditoria, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de fiscalizar o Banco do Brasil sobre a aplicação do Plano Safra, dos Recursos dos Fundos Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal, com a adoção de critérios externos ligados a entidades privadas não participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), instituído pela Lei n° 4.829/1965".
APROVADO COM A INCLUSÃO DA CEF E DO BASA.

REQUERIMENTO Nº 133/2024 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos acerca da atuação da Força Nacional e da Polícia Federal nas invasões de propriedades privadas em Douradina/MS"
APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 134/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para prestar esclarecimentos quanto as ações do Governo sobre as comunidades quilombolas".
APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 136/2024 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de repúdio ao Presidente da República pela inclusão do MST no Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 137/2024 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer a convocação do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Sr Paulo Teixeira, para esclarecer os critérios que levaram à inclusão do MST no Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo, nos termos da resolução nº 18, de 6 de agosto de 2024 "
APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 468/2023) - que "aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022. "
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 313/2023 - dos Srs. Caroline de Toni e Ricardo Salles - que "susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/06/2024.
Vista ao Deputado João Daniel, em 05/06/2024.
APROVADO O PARECER COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS MARCON E ELISANGELA ARAUJO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.320/2024 - do Sr. Adilson Barroso - que "altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2° e 3º, em havendo esbulho possessório ou invasão do imóvel rural, este não poderá ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do legítimo proprietário".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA À DEPUTADA ELISANGELA ARAUJO.

PROJETO DE LEI Nº 1.364/2023 - do Sr. Marco Brasil - que " Institui o Programa Mutirão Itinerante de Assistência Social e Saúde Básica para Comunidades Rurais. "
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ELISANGELA ARAUJO (PT-BA).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.373/2023 - dos Srs. Lázaro Botelho e Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas". (Apensados: PL 1781/2023, PL 4390/2023 e PL 4387/2023 (Apensado: PL 1473/2024))
RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, do PL 4390/2023, e do PL 1473/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 17/04/2024.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Evair Vieira de Melo e Marcon, em 17/04/2024.
Apresentaram votos em separado os Deputados Valmir Assunção, Marcon e João Daniel, em 06/05/2024.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARCON (PT-RS), DEP. ELISANGELA ARAUJO (PT-BA) E DEP. TADEU VENERI (PT-PR).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO NOMINAL SOLICITADA PELA DEPUTADA ELISANGELA ARAUJO, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV.
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 28 VOTOS "SIM", 4 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 32 VOTOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.190/2023 - do Sr. Tadeu Veneri - que "altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para dispor sobre a livre multiplicação, troca e comercialização de sementes e mudas de cultivar local, tradicional ou crioula entre agricultores familiares, assentados da reforma agrária, indígenas e suas associações, organizações e cooperativas".
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TADEU VENERI (PT-PR) E DEP. PADRE JOÃO (PT-MG).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.107/2023 - dos Srs. Marcos Tavares e Daniel Agrobom - que "institui o Programa Nacional de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreeendedor Rural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DANIEL AGROBOM (PL-GO).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.509/2023 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe sobre o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.309/2023 - da Sra. Daniela Reinehr - que "proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional. "
RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. DANIELA REINEHR (PL-SC).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.487/2023 - da Sra. Flavinha - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para equiparara consumidor o pequeno, o médio e o grande produtor rural na compra de insumos, produtos e maquinários necessários à produção agrícola, ainda que não sejam destinatários finais na cadeia de consumo. "
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.747/2023 - do Sr. José Nelto - que "estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos". (Apensado: PL 5240/2023)
RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5240/2023, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.118/2023 - do Sr. Zezinho Barbary - que "autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e a prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento para mandiocultores com produções afetadas pela pragaErinnyis ello (mandarová). "
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.029/2023 - do Sr. Samuel Viana - que "dispõe sobre a promoção da internacionalização da raça de cavalos Mangalarga Marchador, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 791/2024 - do Sr. Airton Faleiro - que "confere ao Município de Cametá, no estado do Pará, o título de Capital Pioneira Nacional do Cacau. "
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.347/2024 - do Sr. Pezenti - que ""Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco.""
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PEZENTI (MDB-SC) E DEP. ALCEU MOREIRA (MDB-RS).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.