TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 36/2024 - dos Srs. Amom Mandel e Maria do Rosário - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater o aprimoramento das cotas para pessoas com deficiência na Lei de Cotas nas Universidades, com ênfase nos desafios enfrentados e nas possíveis soluções para garantir a efetiva inclusão desses indivíduos no ensino superior".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 37/2024 - do Sr. Weliton Prado - que "audiência pública sobre a entrega dos 28 laboratórios da SisAssistiva do Novo Viver sem Limite".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 39/2024 - do Sr. Danilo Forte - (REQ 28/2024) - que "requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater sobre os Núcleos de Atenção às Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 40/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de atividade comemorativa em alusão aos 33 anos da lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho (lei nº 8.213/91)".
APROVADO. INCLUSÃO, COMO CONVIDADA, DA SRA. RIVANA RICARTE, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP).

REQUERIMENTO Nº 41/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais operadoras de planos de saúde".
APROVADO. INCLUSÃO, COMO CONVIDADOS, DE REPRESENTANTE DA ABRANGE (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAÚDE), DA FENASAÚDE (FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR), DA UNIDAS (AUTOGESTÃO EM SAÚDE) E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

REQUERIMENTO Nº 42/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais empresas aéreas"
APROVADO. INCLUSÃO, COMO CONVIDADOS, DE REPRESENTANTE DA ABEAR (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS AÉREAS) E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

REQUERIMENTO Nº 43/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais operadoras de telefonia".
APROVADO. INCLUSÃO, COMO CONVIDADOS, DE REPRESENTANTE DA CONEXIS (SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA), DA ACEL (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES) E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.987/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil". (Apensados: PL 234/2024 (Apensado: PL 1164/2024) e PL 456/2024)
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 234/2024, do PL 456/2024, e do PL 1164/2024, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.260/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência". (Apensado: PL 6707/2016)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão CDE e do PL 6707/2016, apensado.
Apresentou voto em separado o Deputado Mandetta, em 08/05/2018.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.104/2020 - do Sr. Guiga Peixoto - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim incluir de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação".
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprovação do PL nº 5.104/2020, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 369/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências". (Apensado: PL 676/2024 (Apensado: PL 677/2024))
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 676/2024, e do PL 677/2024, apensados, na forma do Substitutivo aprovado
na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.119/2023 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe a regulamentação de recursos e a Construção do Centro de Autismo no Brasil". (Apensado: PL 721/2024 (Apensado: PL 1019/2024))
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 721/2024 e do PL 1019/2024, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.499/2023 - do Sr. João Daniel - que "institui a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes. "
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO WELITON PRADO, PELO DEPUTADO GERALDO RESENDE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.946/2023 - da Sra. Rosângela Moro - que "altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência, sendo facultada a cobrança de participação no custeio da entidade, nos termos em que especifica".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.070/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "institui o Programa Nacional de Estímulo à Mobilidade Acadêmica Internacional para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DUARTE JR. (PSB-MA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.073/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre acessibilidade para pessoas com deficiência nas clínicas e consultórios de fisioterapia, reabilitação e clínica de terapia ocupacional".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 70/2024 - da Sra. Magda Mofatto - que "altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa com deficiência".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 78/2024 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "permite a adoção de abatimentos legais na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) até o limite de 20% da renda tributável dos gastos com produtos e serviços que garantam a melhoria da qualidade de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e/ou do idoso a partir dos 65 anos".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 288/2024 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência". (Apensados: PL 1137/2024 e PL 2774/2024)
RELATORA: Deputada LUCYANA GENÉSIO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1137/2024 e do PL 2774/2024, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Márcio Jerry, em 02/07/2024.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LUCYANA GENÉSIO, PELA DEPUTADA FLÁVIA MORAES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 366/2024 - da Sra. Yandra Moura - que "dispõe sobre o Programa de Fomento às Cidades Inclusivas e dá outras providências"
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 564/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "insere o inciso XXXVIII no art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de compensação de horário".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 11/06/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), em 11/06/2024.
Vista ao Deputado Márcio Jerry, em 11/06/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 702/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial. "
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CPD.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.032/2024 - do Sr. Pezenti - que "altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas".
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA À DEPUTADA DANIELA REINEHR.

PROJETO DE LEI Nº 1.049/2024 - do Sr. Felipe Saliba - que "regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 1.113/2024 - da Sra. Carla Zambelli - que "altera a Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Banco de Dados Nacional de Vitimização, Suicídio e Doenças Psicológicas dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, além de estabelecer a diretriz para a inclusão na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), disciplinas voltadas ao aprimoramento da abordagem policial tecnicamente adequada e inclusiva às pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.157/2024 - do Sr. Daniel Agrobom - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência. "
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.