CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 02/07/2024


TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"


LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: após 22ª Reunião Deliberativa Extraordinária

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 44/2024 - do Sr. Marcel van Hattem - (REQ 43/2024) - que "requer a participação de novo convidado para a audiência para debater a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 606/2024".
APROVADO COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA LISTA DE CONVIDADOS.


2 -

REQUERIMENTO Nº 45/2024 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer a realização de audiência pública para debater o Impacto econômico na comercialização ilegal de cigarros eletrônicos no Brasil".
APROVADO COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO INSTITUTO LIVRE MERCADO NA LISTA DE CONVIDADOS.


3 -

REQUERIMENTO Nº 46/2024 - da Sra. Jack Rocha - (REQ 38/2024) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 38/2024 — CICS para se debater em Audiência Pública sobre a regulamentação da Lei nº 14.831 de 27 de março de 2024".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 25/06/2024.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO, PELO DEPUTADO MAURICIO MARCON.
APROVADO O PARECER.


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2024 - do Sr. Pezenti - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI. "
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2024.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JORGE GOETTEN, PELO DEPUTADO MAURICIO MARCON.
APROVADO O PARECER.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 10.225/2018 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 323/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao empregado demitido sem justa causa que integre sociedade empresária ou seja microempreendedor. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luis Carlos Gomes, em 18/06/2024.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.