TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.231/2020 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências". (Apensados: PL 5477/2020, PL 102/2021, PL 103/2021, PL 107/2021, PL 1538/2022, PL 1464/2023 e PL 5245/2020 (Apensado: PL 5580/2023))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de 1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996;9.654, de 1998; 13.022 de 2014 e 13.756 de 2018.

RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, e do PL 5580/2023, apensados.
Lido o Parecer pelo Relator, em 18/06/2024.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Duda Salabert, Pastor Henrique Vieira, Rodolfo Nogueira e Tadeu Veneri, em 18/06/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em 01/07/2024.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT), DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS), DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG), DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES) E DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP).
APROVADO O PARECER, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E DA DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 779/2024 - do Sr. Alberto Fraga e outros - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o artigo 23-A e altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências". (Apensados: PL 807/2024 e PL 1133/2024)
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 807/2024, e do PL 1133/2024, apensados, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP) E DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.367/2024 - do Sr. Gilvan Maximo - que "cria o PROTOCOLO “BULLYING NÃO É BRINCADEIRA”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar". (Apensado: PL 1894/2024)
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR, PARA AJUSTES NO PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 10.026/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios"
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DUDA SALABERT E PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.348/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.297/2021 - do Sr. Vitor Hugo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço". (Apensado: PL 2372/2022 (Apensado: PL 4672/2023))
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.871/2021 - do Sr. Célio Studart - que "determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela rejeição.
Apresentaram votos em separado os Deputados Duda Salabert e Delegado Matheus Laiola, em 28/05/2024.
Lido o Parecer pela Relatora, em 04/06/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Coronel Telhada (PP-SP) e Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), em 04/06/2024.
Vista ao Deputado Delegado Matheus Laiola, em 04/06/2024.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER SOLICITADA PELO DEPUTADO DELEGADO MATHEUS LAIOLA, VICE-LÍDER DO BLOCO UNIÃO, PP, FEDERAÇÃO PSDB, CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE E PRD, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O PARECER DA RELATORA SILVIA WAIÃPI PELA REJEIÇÃO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 16 VOTOS "SIM", 4 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 20 VOTOS, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS DUDA SALABERT E DELEGADO MATHEUS LAIOLA.

PROJETO DE LEI Nº 4.359/2021 - do Sr. Neucimar Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO NICOLETTI.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADO DA CUNHA (PP-SP), DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP), DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP), DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. SANDERSON (PL-RS), DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA) E DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 59/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. "
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CMULHER.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP), DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT), DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP), DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR), DEP. SILVIA WAIÃPI (PL-AP), DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES) E DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
VISTA AO DEPUTADO FRED LINHARES.

PROJETO DE LEI Nº 3.340/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 1º, o art. 3º, inciso VIII, ambos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; o art. 53 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; e o art. 54 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986; e dá outras providências". (Apensado: PL 5845/2023)
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5845/2023, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.004/2023 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. "
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 21/05/2024.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Caveira, Delegado Palumbo e Pastor Henrique Vieira, em 21/05/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.149/2023 - do Sr. Gervásio Maia - que "cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas".
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 04/06/2024.
Vista ao Deputado Tadeu Veneri, em 04/06/2024.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 181/2024 - do Sr. Luciano Ducci - que "dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual. "
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 435/2024 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências. "
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 537/2024 - do Sr. Rodrigo Gambale - que "dispõe sobre o fortalecimento da atividade de inteligência policial para a prevenção, investigação e repressão aos crimes cujo aliciamento de pessoas ocorre pela Internet e as ações de violência extrema e mórbida se manifestam fora dela. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.110/2024 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para priorizar agentes das forças de segurança no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil".
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 18/06/2024.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 18/06/2024.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.270/2024 - da Sra. Antônia Lúcia - que "cria núcleos de atendimento à mulher policial nas unidades das instituições policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação do PL 1.270/2024, pela aprovação parcial da Emenda 1/2024 da CSPCCO, das Emendas ao Substitutivo 1/2024 e 2/2024 da CSPCCO, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.048/2024 - do Sr. General Pazuello - que "dispõe sobre critérios para composição dos efetivos das forças de segurança pública. "
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.