TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.231/2020 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências". (Apensados: PL 5477/2020, PL 102/2021, PL 103/2021, PL 107/2021, PL 1538/2022, PL 1464/2023 e PL 5245/2020 (Apensado: PL 5580/2023))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de 1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996;9.654, de 1998; 13.022 de 2014 e 13.756 de 2018.

RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, e do PL 5580/2023, apensados.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CORONEL ASSIS, CORONEL TELHADA, DELEGADA ADRIANA ACCORSI, DUDA SALABERT, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, RODOLFO NOGUEIRA E TADEU VENERI.

PROJETO DE LEI Nº 4.266/2023 - do Senado Federal - Margareth Buzetti - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. "
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMULHER.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT), DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG), DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ) E DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP).
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.871/2021 - do Sr. Célio Studart - que "determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela rejeição.
Apresentaram votos em separado os Deputados Duda Salabert e Delegado Matheus Laiola, em 28/05/2024.
Lido o Parecer pela Relatora, em 04/06/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Coronel Telhada (PP-SP) e Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), em 04/06/2024.
Vista ao Deputado Delegado Matheus Laiola, em 04/06/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 4.359/2021 - do Sr. Neucimar Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 211/2023 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal". (Apensado: PL 4478/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4478/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG), DEP. GENERAL GIRÃO (PL-RN), DEP. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (UNIÃO-PR), DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA) E DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.100/2023 - da Sra. Ely Santos - que "dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" (Apensado: PL 4577/2023 (Apensado: PL 5071/2023))
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA RELATORA SE ENCONTRAR EM MISSÃO OFICIAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.668/2023 - do Sr. Albuquerque - que "inclui um § 8º ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 21/05/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), em 21/05/2024.
Vista conjunta aos Deputados Ismael Alexandrino e Pastor Henrique Vieira, em 21/05/2024.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES), DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP) E DEP. CORONEL ULYSSES (UNIÃO-AC).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.090/2023 - do Sr. Saulo Pedroso - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de melhorar a segurança nos estádios e arenas esportivas". (Apensado: PL 488/2024)
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 488/2024, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 04/06/2024.
Vista ao Deputado Tadeu Veneri, em 04/06/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 248/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 13/06/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA RELATORA SE ENCONTRAR EM MISSÃO OFICIAL.

PROJETO DE LEI Nº 502/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 834/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "dispõe sobre procedimentos para a notificação de vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados, assegura a proteção de dados pessoais e determina medidas específicas de proteção e assistência às vítimas".
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 04/06/2024.
Vista ao Deputado Tadeu Veneri, em 04/06/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.378/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por crimes violentos contra mulheres, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.412/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "dispõe sobre medidas de proteção e segurança para cães e outros animais que atuam em operações de busca, resgate e salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, Forças Armadas e demais instituições".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.