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REQ 29 e 41/2024 CSPCCO, do deputado Dr. Victor Linhalis
Convidados:
1) LUIS FELIPE SALOMÃO (não participou)
Ministro Corregedor
Corregedoria Nacional de Justiça
2) MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA (não participou)
Presidente
Superior Tribunal de Justiça
3) ALEX BEZERRA BACELAR (participou virtualmente)
Integrante do
Grupo de Mulher, Criança, Adolescente e Idoso da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e Promotor de Justiça do MP-MG, representando
PAULO GONET BRANCO
Procurador-Geral da República
Ministério Público Federal
4) PEDRO VALLS FEU ROSA (participou presencialmente)
Desembargador
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
5) RAPHAEL AMERICANO CÂMARA (participou presencialmente)
Desembargador
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
será acompanhado por
Desembargador ROBSON LUIZ ALBANEZ (participou presencialmente)
6) CRISTINA MOSQUETTA DE MORAIS (participou presencialmente)
Coordenadora da Diretoria de Promoção de Direitos, representando
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro
Ministério da Justiça e Segurança Pública
7) SAMUEL MEIRA BRASIL (não participou)
Presidente
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
8) LUÍS CARLOS JUREMA DOS SANTOS JÚNIOR (participou presencialmente)
Coordenador-Geral de Enfrentamento às Violências da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, representando
SILVIO COSTA DE ALMEIDA
Ministro
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania
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