TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 48/2024 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para tratar da autorização de descontos de faturas de cartão de crédito em contas salário".
SUBSCRITO PELO DEP. MERLONG SOLANO.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 50/2024 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para convidar o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, para debater o impacto financeiro e orçamentário do cancelamento de diversas rotas aéreas domésticas".
SUBSCRITO PELO DEP. MERLONG SOLANO.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 52/2024 - do Sr. Mauro Benevides Filho - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca das alterações nos contratos de adesão de cartão de crédito que possibilitam a cobrança automática de valores devidos às operadoras diretamente das contas corrente, salário e poupança".
SUBSCRITO PELO DEP. PAULO GUEDES.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 53/2024 - do Sr. Mauro Benevides Filho - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação com o objetivo de debater acerca das alterações nos contratos de adesão de cartão de crédito que possibilitam a cobrança automática de valores devidos às operadoras diretamente das contas: corrente, salário e poupança".
SUBSCRITO PELO DEP. MERLONG SOLANO.
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 227/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 637/2023) - que "aprova o texto do Protocolo celebrado em Brasília em 17 de abril de 2023, alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 351/2019 - do Sr. Alexandre Padilha - que "cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e dá outras providências". (Apensado: PL 1774/2020)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 351/2019, do PL nº 1.774/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2022 - do Sr. Marcelo Calero - que "altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à cultura custeadas por fundos criados para tal finalidade, conforme a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/06/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 10.669/2018 - do Sr. Felipe Carreras - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 24/04/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, em 15/05/2024.
Iniciada a Discussão, em 15/05/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Abilio Brunini (PL-MT), em 15/05/2024.
Vista ao Deputado Abilio Brunini, em 15/05/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 05/06/2024.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 410/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.451/2013 - do Sr. Andre Moura - que "autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para as Secretarias Municipais de Esportes". (Apensados: PL 5458/2016 e PL 6557/2016)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.451/2013, dos PLs nºs 5.458/2016, 6.557/2016, apensados; e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.458/2016, apensado, e do Substitutivo adotado pela CESPO, e pela rejeição do PL nº 6.451/2013, e do PL nº 6.557/2016, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.408/2023 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.082/2023 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 05/06/2024.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO MERLONG SOLANO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS MERLONG SOLANO, SIDNEY LEITE, OTTO ALENCAR, MAURO BENEVIDES FILHO, KIM KATAGUIRI, PAULO GUEDES.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 586/2024 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/06/2024.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO MERLONG SOLANO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI, MAURO BENEVIDES FILHO, PAULO GUEDES, PAUDERNEY AVELINO, PEDRO PAULO,.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO MERLONG SOLANO.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO KIM KATAGUIRI.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MERLONG SOLANO E PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 1.017/2021 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os Municípios de Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás, na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte".
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.927/2023 - do Sr. Lucas Ramos - que "institui o Cadastro Unificado Virtual de Diplomas Registrados".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº .1927/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.354/2023 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com o objetivo de vincular a destinação do benefício pecuniário concedido por meio do auxílio Gás dos Brasileiros à efetiva aquisição de GLP, bem como aumentar para dez anos o prazo de vigência do programa".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.354/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.