Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatro, às onze horas e quatro minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Paulo Lima, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Paulo Lima - Presidente, Luiz Bittencourt – Vice-Presidente; Celso Russomanno, Dr. Rosinha, Jorge Gomes, José Carlos Machado, Leandro Vilela, Maria do Carmo Lara, Maurício Rabelo, Paulo Kobayashi e Wladimir Costa – titulares; Alex Canziani, Amauri Gasques, Daniel Almeida, Dimas Ramalho, Ricardo Izar e Walter Pinheiro – suplentes. Compareceu também o Deputado Bismarck Maia, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Jonival Lucas Júnior, Julio Lopes, Marcos Abramo, Olavo Calheiros, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bernardo, Renato Cozzolino, Robério Nunes, Sandro Mabel e Sebastião Madeira. Impedido de comparecer à reunião da Comissão, o Deputado Paulo Bernardo encaminhou expediente justificando a ausência. Abertos os trabalhos pelo Deputado Paulo Lima, Presidente, foi aprovada a ATA da vigésima quinta reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA. A – Requerimentos. Foram retirados da pauta de ofício os itens 15) Projeto de Lei nº 2.634/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre exposição de informações dos direitos e deveres do cliente nas agências bancárias de todo o país". Relator: Deputado Jonival Lucas Junior. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo; 20) Projeto de Lei nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Relator: Deputado Jonival Lucas Junior. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/09/2004; 29) Projeto de Lei nº 1.989/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o prazo para devolução de encomenda pela contratada, em caso de impossibilidade de entrega, e dá outras providências". Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação; 31) Projeto de Lei nº 2.436/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a criação de serviço que informe o número de pulsos de ligações de longa distância". Relator: Deputado Paulo Bernardo. Parecer: pela aprovação. A seguir, iniciou-se a apreciação dos itens 1) Requerimento nº 328/04 - do Sr. Renato Cozzolino - que " Solicita sejam convidados o Sr. Ricardo Morishita - Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ, o Sr. Renê de Oliveira Garcia Júnior - Superintendente da SUSEP/MF, o Sr. João Elísio Ferraz de Campos - Presidente da Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização e o Sr. Fernando Barbosa de Oliveira -Presidente da Brasil Veículos/Banco do Brasil, para esclarecer sobre contrato de seguro de carros". Em votação, foi o Requerimento aprovado por unanimidade. Em observância ao art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a presidência o Deputado Celso Russomanno. 2) Requerimento nº 329/04 - do Sr. Paulo Lima - que "propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize as empresas telefônicas em relação às reclamações dos abusos cometidos na fixação de preços e tarifas indevidas". Em votação, foi o Requerimento aprovado por unanimidade; 3) Requerimento nº 330/04 - do Sr. Paulo Lima - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize órgão do Poder Executivo quanto à prática ilegal da adulteração de combustíveis". Em votação, foi o Requerimento aprovado por unanimidade; 4) Requerimento nº 333/04 - do Sr. Paulo Lima - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização, junto à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único - descartáveis". Em votação, foi o Requerimento aprovado por unanimidade; 5) Requerimento nº 334/04 - do Sr. Paulo Lima - que "solicita a realização de Audiência Pública para esclarecer a relação entre usuários, profissionais/entidades de saúde e operadoras de planos e seguros de saúde". Em votação, foi o Requerimento aprovado por unanimidade; 6) Requerimento nº 335/04 - do Sr. Paulo Lima - que "solicita a realização de Audiência Pública, de acordo com proposta da Diretoria Geral da Aneel, para prestação de contas da gestão 1998/2004". Em votação, foi o Requerimento aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. 7) Projeto de Lei nº 333/99 - do Sr. Antonio Kandir - que "altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Ementa do Substitutivo do Senado Federal: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". Relator: Deputado Paulo Lima. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Dr. Rosinha. Em votação, foi o parecer do relator aprovado por unanimidade. Antes de retornar a presidência dos trabalhos ao Deputado Paulo Lima, o Deputado Celso Russomanno convidou seus pares para reunião na Caixa Econômica Federal, a realizar-se em sete de outubro de dois mil e quatro, às dez horas, no gabinete do presidente da Caixa Econômica Federal, em função das várias reclamações recebidas por esta Comissão contra esta instituição financeira. O Deputado Paulo Lima retornou à condução dos trabalhos, passando ao item 9) Projeto de Lei nº 323/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dispõe sobre a convocação de consumidores para saneamento de veículos automotores, e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi o parecer do relator aprovado por unanimidade com complementação de voto. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. 11) Projeto de Lei nº 5.909/01 - do Senado Federal - Ernandes Amorim - PLS 65/2000 - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticas e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na quantidade indicada na prescrição". Relator: Deputado Paulo Kobayashi. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da EMC 1/2002 CSSF. Retirado de pauta a requerimento do relator para complementação de voto; 13) Projeto de Lei nº 1.818/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile". Relator: Deputado Jorge Gomes. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o parecer do relator aprovado por unanimidade; 17) Projeto de Lei nº 3.867/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "estabelece as regras relacionadas sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e dá outras providências". Apensados o Projeto de Lei n^o 4599/2001, a este o Projeto de Lei n^o 3690/2004, e o Projeto de Lei n^o 4654/2001 Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela aprovação deste, do Projeto de Lei n^o 4599/2001, do Projeto de Lei n^o 4654/2001, e do Projeto de Lei n^o 3690/2004, apensados, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator com complementação de voto; 19) Projeto de Lei nº 4.984/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando a adoção de sistema de tarifa fixa para os serviços de telecomunicações prestados em regime público". Apensado o Projeto de Lei n^o 2180/2003. Relator: Deputado Maurício Rabelo. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei n^o 2180/2003, apensado. Em votação, foi o parecer do relator aprovado por unanimidade; 23) Projeto de Lei nº 34/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto". Apensado o Projeto de Lei n^o 351/2003. Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei n^o 351/2003, apensado. Estando presente o autor do projeto, Deputado Bismarck Maia, foi-lhe concedida a palavra para discutir a matéria. Participaram também da discussão os Deputados Celso Russomanno, José Carlos Machado e Luiz Bittencourt. Retirado de pauta a requerimento do relator para complementação de voto; 28) Projeto de Lei nº 1.562/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a prestação de serviços". Relator: Deputado José Carlos Machado. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator; 30) Projeto de Lei nº 2.011/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas em Hotéis, Motéis, Bares, Restaurantes e Estabelecimentos similares e outras providências". Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. Neste momento, a presidência foi passada ao Deputado José Carlos Machado; 14) Projeto de Lei nº 2.573/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre as embalagens de álcool etílico para uso doméstico e farmacêutico e dá outras providências". Apensados o Projeto de Lei n^o 5889/2001 e o Projeto de Lei n^o 7455/2002. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei n^o 5889/2001 e do Projeto de Lei n^o 7455/2002, apensados. Em votação, foi o parecer do relator aprovado por unanimidade; 21) Projeto de Lei nº 5.868/01 - do Sr. Antônio Jorge - que "determina que os produtos eletro-eletrônicos já venham, de fábrica, dotados de dispositivos de dupla voltagem e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei n^o 7019/2002 e n^o 7039/2002. Relator: Deputado Paulo Kobayashi. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei n^o 7019/2002, e do Projeto de Lei n^o 7039/2002, apensados. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator; 25) Projeto de Lei nº 625/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, substituindo pagou em excesso por se cobrou em excesso". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. Deixaram de ser deliberados os seguintes projetos: 8) Projeto de Lei Complementar nº 34/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/09/2004; 10) Projeto de Lei nº 457/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências." Apensado o Projeto de Lei n^o 2007/2003. Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei n^o 2007/2003, apensado; 12) Projeto de Lei nº 727/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a figura do OUVIDOR, como representante dos consumidores junto à ANEEL e à ANATEL, e dá outras providências". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 16) Projeto de Lei nº 3.063/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "autoriza que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária crie um serviço 0800 destinado a ouvir as reclamações, sugestões e denúncias dos consumidores de produtos registrados na Agência". Apensado o PL 1631/2003, a este o Projeto de Lei n^o 2788/2003, a este o Projeto de Lei n^o 2826/2003. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, do Projeto de Lei n^o 1631/2003, do Projeto de Lei n^o 2788/2003, e do Projeto de Lei n^o 2826/2003, apensados, com substitutivo; 18) Projeto de Lei nº 4.184/01 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel". Apensado o Projeto de Lei n^o 6465/2002. Relator: Deputado Marcos Abramo. Parecer: pela aprovação deste, do Projeto de Lei n^o 6465/2002, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/09/2004; 22) Projeto de Lei nº 6.865/02 - do Sr. Sérgio Miranda - que "dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação; 24) Projeto de Lei nº 235/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liqüefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 26) Projeto de Lei nº 667/03 - do Sr. Rogério Silva - que "define o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras nos sinistros com a perda total do veículo segurado" Relatora: Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 16/06/2004. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 01/07/2004; 27) Projeto de Lei nº 1.034/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências". Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela rejeição; 32) Projeto de Lei nº 2.721/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "dispõe sobre a rotulagem das embalagens de café comercializado no mercado brasileiro". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e sete minutos, antes, porém, convocando os Deputados para a reunião ordinária desta Comissão em treze de outubro de dois mil e quatro, quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ___________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Lima _____________________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.