Às onze horas e trinta e um minutos do dia seis de outubro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Vice-Presidente no exercício da Presidência; Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sérgio Miranda, Takayama, Vicente Cascione e Vilmar Rocha - Titulares; Almeida de Jesus, Ann Pontes, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Colbert Martins, Enéas, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Robson Tuma e Sandra Rosado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Cruz, Bosco Costa, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Amarildo, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Rubens Otoni, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima nona reunião ordinária, realizada em quinze de setembro. O Deputado Inaldo Leitão requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, justificando sua ausência à reunião de quinze de setembro, por estar em Missão Oficial, acompanhando o Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em viagem a Manaus. 2 – Correspondência do Deputado João Paulo Gomes da Silva, justificando sua ausência às reuniões de quatorze e dezesseis de setembro, em razão de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência do Deputado Coronel Alves, justificando sua ausência às reuniões de treze a dezesseis de setembro, em razão de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência do Deputado Dimas Ramalho, justificando sua ausência às reuniões de quatorze e quinze de setembro, em razão de compromissos político-partidários. 5 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência às reuniões de quatorze e quinze de setembro, por estar em Missão Oficial no Estado do Pará. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.437/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1013/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2987/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Ipojucana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipojuca, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 133/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 639/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1993/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Regional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 198/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1458/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2204/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaina a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bocaina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 288/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3135/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas - ACDESC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3136/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Valparaíso de Goiás a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3216/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tapejara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3238/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Germin Loureiro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3179/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio FM Luz e Vida para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3198/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária "Maria Rosa" - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitibanos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3265/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fronteira Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barracão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3297/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campos Verdes - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3303/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macajuba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3306/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Felizburguense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felizburgo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 507/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1319/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 508/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1079/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de Jaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 525/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2179/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Trindade, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 532/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2479/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barriga Verde Capinzal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2497/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Marília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. (Avulso Nº 9) 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 538/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2652/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 541/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3062/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tenório, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 544/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3304/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Vale Teles Pires de Comunicação - AVATEPIC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 547/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 127/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1363/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 563/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1498/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabiúna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 564/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1728/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 568/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2424/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 589/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2851/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Morada do Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 597/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3041/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Independência S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 598/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3072/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV O Estado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 600/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3101/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Gonçalo FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 601/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3157/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Belterra a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belterra, Estado do Pará". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 602/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3177/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Cidade de Medianeira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 623/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2879/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 656/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2253/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 661/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2496/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema 103 de Rádios Ltda. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2885/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Comunicação do Triângulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 690/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1718/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Belo Horizonte Ltda., originariamente Rádio Jornal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 693/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 310/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Riviera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1254/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 702/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1257/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Passos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2771/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 741/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1277/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesinha do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 748/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 886/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 752/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2811/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 768/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 624/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capanema, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 379/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 778/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 697/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Rialma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rialma, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 779/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1227/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Constelação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 782/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1505/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Laguna Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 786/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2446/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Stéreo Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 791/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2590/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 792/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2689/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som de Gurupi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2760/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio "Fátima FM" de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio grande do Sul". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 802/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2880/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sousa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 808/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3026/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Poema de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 822/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2697/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 825/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 889/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 840/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3020/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cultura FM Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 850/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1230/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2332/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina" RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 872/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2571/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Educadora de Juína Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juína, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 886/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2788/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Paracuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 902/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3/2003) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Sol de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Granja, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 971/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1990/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Região dos Lagos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 977/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2892/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Pedro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tejuçuoca, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 983/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3266/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Itirapina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itirapina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 70 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 985/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aratuba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 71 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1360/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Mandaguari, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 72 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2243/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 73 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 998/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2803/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora de Fátima para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 74 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.004/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 75 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.005/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 246/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 76 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.011/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2105/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade Macarani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macarani, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 77 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.012/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2143/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de São Benedito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Benedito, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 78 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3134/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 79 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.030/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 251/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Universidade Católica de Pelotas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 80 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.031/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 27/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Surubim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Surubim, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 81 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.034/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1867/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paraíso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Maceió, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 82 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.036/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2135/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 83 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.038/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2471/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Najuá de Irati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 84 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.039/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2790/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado de Mineiros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mineiros, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 85 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.042/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3137/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio-Comunicação Comunitária Lafaiete - ARCCOL a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 86 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tianguá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 87 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.046/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 647/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 88 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.048/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 204/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 89 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.049/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 316/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 90 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.051/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2057/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Avanhandava a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avanhandava, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 91 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.104/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 29/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Justino José de Santana, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 92 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.899/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1406/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Araripina - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araripina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 93 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.212/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 177/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 94 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.213/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 178/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 95 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.214/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 179/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 96 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.215/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 180/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Progresso, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 273/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2862/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Som das Cataratas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2457/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tabajara FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.346/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 99/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Horizonte FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 100 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.347/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 181/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Sol de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 101 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.361/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 93/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Candeias, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Darci Coelho assumiu a Presidência. 102 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.362/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 704/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bitury Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. Os Deputados Inaldo Leitão, Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Couto, José Eduardo Cardozo e Marcelo Ortiz requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e quatro; noventa e nove; cento e vinte; cento e trinta e sete, cento e dois; cento e onze, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 103 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 76/03 - do Senado Federal - Pedro Simon - que "altera o inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para assegurar a gratuidade da certidão de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inadmissibilidade. Em 15/09/2004, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Inaldo Leitão e Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Fernando Coruja. 104 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.315/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 394/2002) - que "aprova o texto do Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado em Haia, em 26 de março de 1999". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 105 - PROJETO DE LEI Nº 3.282/04 - do Sr. Julio Lopes - que "altera a redação dos artigos 121, 129 e 288 do Código Penal, para inserir as majorantes de pena que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 3707/2004) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3707/2004, apensado. Em 14/09/2004, foi concedida vista ao Deputado Darci Coelho. Discutiram a matéria os Deputados Darci Coelho, José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja e Vicente Cascione. Em votação, foi rejeitado por unanimidade o Parecer. O Deputado Darci Coelho foi designado Relator do Parecer Vencedor, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3707/2004, apensado. Em votação, o Parecer Vencedor foi aprovado por unanimidade. O Parecer do Deputado Zenaldo Coutinho, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. 106 - PROJETO DE LEI Nº 7.052/02 - do Senado Federal - OSMAR DIAS - que "altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 107 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 309/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão - de - obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em 25/08/2004, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 108 - PROJETO DE LEI Nº 3.874/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 16/06/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Juíza Denise Frossard e Luiz Couto. Em 11/08/2004, a Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Darci Coelho, Fernando Coruja, Vicente Cascione e Marcelo Ortiz. Em votação, foi rejeitado o Parecer, contra os votos dos Deputados Marcelo Ortiz e Fernando Coruja. O Deputado Inaldo Leitão foi designado Relator do Parecer Vencedor, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Marcelo Ortiz, em separado, e Fernando Coruja. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e um minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Antônio Carlos Biscaia – Vice-Presidente no exercício da Presidência, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.