TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.266/2023 - do Senado Federal - Margareth Buzetti - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. "
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMULHER.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 811/2024 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.555/2019 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO SANDERSON.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.359/2021 - do Sr. Neucimar Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.668/2023 - do Sr. Albuquerque - que "inclui um § 8º ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 21/05/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), em 21/05/2024.
Vista conjunta aos Deputados Ismael Alexandrino e Pastor Henrique Vieira, em 21/05/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 599/2024 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a redação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018 para estabelecer a vedação à distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em frações mínimas para cada Unidade da Federação".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SILVIA WAIÃPI (PL-AP).
VISTA À DEPUTADA SILVIA WAIÃPI.