Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia seis de outubro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Paes - Presidente; Eduardo Barbosa, Dr. Francisco Gonçalves e Selma Schons - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Henrique Fontana, José Linhares, Milton Barbosa, Rafael Guerra, Roberto Gouveia e Sandra Rosado - Titulares; Almerinda de Carvalho, Geraldo Thadeu, Jorge Gomes, Maninha, Milton Cardias, Teté Bezerra e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Guilherme Menezes, Hermes Parcianello, Homero Barreto, Jandira Feghali, Lavoisier Maia, Manato, Neucimar Fraga, Nice Lobão e Saraiva Felipe. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da vigésima nona reunião, realizada no dia vinte e cinco de agosto de dois mil e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que as correspondências recebidas por este colegiado estarão à disposição dos Parlamentares na Secretaria da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente declarou prejudicado conforme artigo 164, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.686 de 1996 e seu apensado o Projeto de Lei nº 3.311 de 1997, por estarem contemplados na lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 104/04 - da Sra. Luci Choinacki - (PL 3400/2000) - que "requer retirada de pauta o Projeto de Lei nº 3400/2000". Em votação, foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 105/04 - do Sr. Geraldo Resende - (PL 3654/2000) - que "requer, nos termos regimentais, retirada de pauta do PL 3654/2000". Em votação, foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 106/04 - da Sra. Angela Guadagnin - (PL 591/1999) - que "requer nos termos regimentais, retirada da Ordem do Dia do PL 591/1999". Em votação, foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 107/04 - da Sra. Angela Guadagnin - (PL 4283/2001) - que "requer, nos termos regimentais, retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4283/2001". Em votação, foi APROVADO. B - Requerimentos: 5 - REQUERIMENTO Nº 90/04 - do Sr. Dr. Pinotti - que "solicita o envio de expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU), para que examine e avalie a normatização e procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde (ANS), em cotejo com a legislação federal vigente, no tocante aos ressarcimentos de gastos com o atendimento a pacientes beneficiários de planos de saúde privados". NÃO DELIBERADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 103/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "requer no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, a constituição de Comissão Externa com vistas a averiguar as denúncias sobre o acompanhamento que deveria ser feito com relação as contrapartidas sociais que devem ser cumpridas pelo grupo familiar para receber o benefício do Programa Bolsa Família". NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 307/03 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre a subtração de criança ou adolescente, com o fim de colocação em lar substituto". RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.608/97 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/1999, PL 3689/1997, PL 3724/1997, PL 4353/1998, PL 4460/1998 e PL 5782/2001) RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2148/1999, do PL 3689/1997, do PL 3724/1997, do PL 4353/1998, do PL 4460/1998, e do PL 5782/2001, apensados. Vista à Deputada Thelma de Oliveira, em 29/10/2003. Adiada a votação, em 25/08/2004. A relatora leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 253/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensado: PL 2631/2000) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2631/2000, apensado. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 329/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de marcadores biológicos pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, como procedimento auxiliar no atendimento integral da mulher portadora de câncer de mama". RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Discutiu a proposição o Deputado Henrique Fontana. Em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 591/99 - do Sr. Paulo Lima - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", determinando a veiculação de mensagem alusiva à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis". RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 604/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. VISTA À DEPUTADA ANGELA GUADAGNIN. 13 - PROJETO DE LEI Nº 750/99 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 1646/1999 e PL 2374/2000) RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1646/1999, do PL 2374/2000, apensados e das Emendas nº 1/99,2/99,3/99,4/99 e 5/99 apresentadas na Comissão. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências". (Apensado: PL 1510/1999) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1510/1999, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes. Adiada a Discussão, em 31/10/2001. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator". (Apensado: PL 4125/2001) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.726/00 - do Sr. Gustavo Fruet - que "dispõe sobre a adequação do pessoal de enfermagem nos hospitais privados". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.993/00 - do Sr. Jaime Martins - que "altera a Lei nº 8.706, de 14 setembro de 1993, com vistas a vincular os ferroviários e metroviários ao sistema SEST - Serviço Social de Transporte e SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte". RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.021/00 - do Sr. Dr. Benedito Dias - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição da empresa à Seguridade Social, no caso da contratação de portadores de deficiência e portadores do vírus HIV". (Apensados: PL 3910/2000, PL 3819/2000, PL 3929/2000 (Apensado: PL 748/2003) e PL 5679/2001) RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3819/2000, do PL 3910/2000, do PL 3929/2000, do PL 5679/2001, e do PL 748/2003, apensados. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.400/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos". RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.654/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "proíbe a venda de produtos fumígeros em bares, cantinas e estabelecimentos assemelhados instalados em prédios de instituições públicas federais, estaduais e municipais". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 26/11/2003. RETIRADO DE PAUTA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/01 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre o atendimento a crianças de zero a três anos em regime de colaboração entre a União, Estados e Municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.448/01 - do Sr. João Paulo - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS". (Apensado: PL 4512/2001) RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4512/2001, apensado. Discutiu a proposição a Deputada Angela Guadagnin. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.678/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi e Dr. Francisco Gonçalves, em 08/10/2003. O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 17/10/2003. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.975/01 - da Sra. Telma de Souza - que "altera os artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 e dá outras providências". (Apensados: PL 5345/2001 e PL 5742/2001) RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5345/2001, e do PL 5742/2001, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.182/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "estabelece percentual mínimo de vagas disponibilizadas pelas Instituições de Ensino para a Residência Médica". (Apensado: PL 5192/2001) RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5192/2001, apensado, nos termos do substitutivo apresentado na Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.207/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "dá nova redação ao art. 1º, da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18 da Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". (Apensado: PL 6152/2002) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6152/2002, apensado. Vista à Deputada Selma Schons, em 19/11/2003. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.260/01 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, incluindo artigo após o art. 197 e inserindo §§ 3º e 4º no art. 214". (Apensado: PL 6151/2002) RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6151/2002, apensado. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.283/01 - dos Srs. Luiz Antonio Fleury e Orlando Fantazzini - que "regulamenta a profissão de Podólogo". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.545/01 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera os arts. 75 e 151 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão de pensão de valor equivalente ao valor máximo dos benefícios previdenciários aos dependentes do segurado cadastrado que falecer em virtude da inexistência de órgãos ou tecidos para transplante". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências". (Apensado: PL 6807/2002 (Apensado: PL 600/2003)) RELATOR: Deputado DR. PINOTTI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6807/2002, e do PL 600/2003, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.063/02 - do Sr. Almeida de Jesus - que "dispõe sobre os direitos dos doadores de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes". RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.320/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.322/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "assegura o oferecimento, preventivo e gratuito, pelo Estado, no âmbito do SUS, do exame de triagem de diagnóstico de deficiência de alfa-1-antitripsina e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.350/02 - do Sr. Tilden Santiago - que "define a Guarda Compartilhada". (Apensado: PL 6315/2002) RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6315/2002, apensado. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.382/02 - da Sra. Telma de Souza - que "institui o Dia Nacional de Assistência à Dor e Cuidados Paliativos" RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.467/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pousadas, pensões e similares não utilizarem carpete e utilizarem cortinas com material antialérgico em 20% dos seus aposentos". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.482/02 - do Sr. Osmânio Pereira - que "dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Rafael Guerra, em 25/08/2004.A relatora leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.485/02 - do Sr. Osório Adriano - que "institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.814/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "assegura o direito à aplicação da tabela progressiva de que trata o art. 142 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social até 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 15/10/2003. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 6.925/02 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a Política Nacional para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 26/05/2004. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 7.495/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis" RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 28/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Barbosa, em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 86/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "acresce parágrafo ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, facultando a médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vinculados aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, a aplicação dos exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 205/03 - do Sr. Enio Bacci - que "determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin, Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes, em 18/06/2003. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 283/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 24/09/2003. O Deputado Mário Heringer apresentou voto em separado em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 338/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre valor de salário de contribuição e de benefício da Previdência Social". RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 50 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 42/04 - do Sr. Rafael Guerra - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize o Governo Federal no que diz respeito à operação fiscal que, segundo o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul - MS, vem sendo praticada em seu Estado, o que pode ter implicado na redução de verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: Relatório Prévio do Dep. Eduardo Paes, pela implementação desta PFC. NÃO DELIBERADO. Às onze horas e quarenta e três minutos, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, agradecendo a presença dos parlamentares e convocando os membros desta Comissão para reunião deliberativa a ser realizada no dia  treze de outubro, às dez horas, neste mesmo plenário.  E, para constar, eu ______________________, Flávio Alencastro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Paes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.