TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.477/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CREDN.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GENERAL GIRÃO (PL-RN).
APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO TADEU VENERI.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 646/2019 - do Sr. Marcelo Freixo - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.934/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CVT.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.871/2021 - do Sr. Célio Studart - que "determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela rejeição.
Apresentaram votos em separado os Deputados Duda Salabert e Delegado Matheus Laiola, em 28/05/2024.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (UNIÃO-PR), DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT), DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP) E DEP. SILVIA WAIÃPI (PL-AP).
VISTA AO DEPUTADO DELEGADO MATHEUS LAIOLA.

PROJETO DE LEI Nº 4.359/2021 - do Sr. Neucimar Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.725/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social". (Apensado: PL 1899/2023)
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1899/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MESSIAS DONATO, PELO DEPUTADO RODOLFO NOGUEIRA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.827/2023 - do Sr. Rodrigo Gambale - que "acresce o artigo 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando o tempo máximo para a liberação das pistas após acidentes com vítimas e fixa outras providências".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: Parecer pela Aprovação do PL 1827/2023, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.956/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pela Relatora, em 14/05/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), em 14/05/2024.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 14/05/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.698/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.668/2023 - do Sr. Albuquerque - que "inclui um § 8º ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 21/05/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), em 21/05/2024.
Vista conjunta aos Deputados Ismael Alexandrino e Pastor Henrique Vieira, em 21/05/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.090/2023 - do Sr. Saulo Pedroso - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de melhorar a segurança nos estádios e arenas esportivas". (Apensado: PL 488/2024)
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 488/2024, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO TADEU VENERI.

PROJETO DE LEI Nº 6.149/2023 - do Sr. Gervásio Maia - que "cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas".
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO TADEU VENERI.

PROJETO DE LEI Nº 6.222/2023 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea. "
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira, em 08/05/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, em 21/05/2024.
Vista ao Deputado Dr. Allan Garcês, em 21/05/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Allan Garcês, em 28/05/2024.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. DR. ALLAN GARCÊS (PP-MA).
LIDO O PARECER VENCEDOR PELO RELATOR VENCEDOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 222/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CSPCCO, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 834/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "dispõe sobre procedimentos para a notificação de vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados, assegura a proteção de dados pessoais e determina medidas específicas de proteção e assistência às vítimas".
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO TADEU VENERI.

PROJETO DE LEI Nº 878/2024 - do Sr. General Pazuello - que "institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância".
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO TADEU VENERI.

PROJETO DE LEI Nº 1.177/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "dispõe sobre a instalação de Kit de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e equipamentos de primeiros socorros nas viaturas da polícia militar".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. TADEU VENERI (PT-PR).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.335/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal – LEP e o Decreto-Lei 2.848, de 1940, Código Penal, para prever o pagamento do monitoramento eletrônico pelo condenado".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006.
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 21/05/2024.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 21/05/2024.
APROVADO O PARECER.