Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 10/02 - do Sr. Fetter Junior - que "solicita o exame e aprovação do Plenário da Comissão de Finanças e Tributação-CFT, do Requerimento de Informações aos Ministros de Estado da Justiça e da Saúde, respectivamente, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Barjas Negri, sobre a perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal."
APROVADO

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 4/02 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "solicita reunião de audiência pública com o Srs. José Cechin, Ministro da Previdência e Assistência Social, e José Roberto F. Savóia, Secretário de Previdência Complementar, para debate sobre a situação dos Fundos de Pensão."
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 6/02 - do Sr. Pedro Eugênio - (PLP 139/2000) - que "solicita sejam convidados representantes da Secretaria da Receita Federal e da Associação Brasileira da Indústria do Fumo - ABIFUMO a comparecerem a esta Comissão para debaterem sobre o PLP nº 139, de 2000."
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 7/02 - dos Srs. Ricardo Berzoini e Wellington Dias - que "solicita sejam convidados o Sr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal, e o Sr. Edson Almeida Pedrosa, Auditor Fiscal da Receita Federal e ex-Corregedor da Receita Federal no Rio de Janeiro, a comparecerem a esta Comissão, para prestarem esclarecimentos sobre deficiências nos procedimentos de controle do trânsito aduaneiro e do despacho aduaneiro de importação."
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 8/02 - do Sr. Pedro Valadares - que "solicita a inclusão do PL nº 2.892/97 na Ordem do Dia da próxima reunião."
APROVADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.739/00 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 314/95 - do Sr. Pauderney Avelino - que "cria área de livre comércio no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 4.217/01 - do Senado Federal - (PLS 601/1999) - que "dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas." (Apensados: PL 4266/2001, PL 4980/2001, PL 5098/2001 e PL 4568/2001)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4266/2001, 4568/2001, 4980/2001, e 5098/2001, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e pela rejeição dos apensados.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 13/03/2002

PROJETO DE LEI Nº 2.183/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores."
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Ricardo Berzoini, em 13/03/2002
O Deputado José Pimentel apresentou voto em separado em 20/03/2002

DISCUSSÃO

APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FETTER JUNIOR

PROJETO DE LEI Nº 3.890/89 - do Sr. Max Rosenmann - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências" (Apensado: PL 4665/1994)
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela prejudicialidade do PL nº 4.665/94, apensado.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, PEDRO EUGÊNIO E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI Nº 4.530/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 1.280/99 - do Sr. Freire Júnior - que "institui incentivos para doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.034/01 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômia Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos "Collor I" e "Bresser"."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Militão, em 05/12/2001
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 5.020/01 - do Sr. Robson Tuma - que "institui o Cadastro Nacional de Contas no Banco Cenral do Brasil."
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Fetter Junior, em 20/03/2002
ADIADA A DISCUSSÃO