TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Recursos:

RECURSO Nº 2/2024 - da Sra. Julia Zanatta e outros - (PDL 486/2023) - que "recorre ao Plenário, com fundamento no art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do despacho da Presidência que devolveu à Autora o PDL 486/2023, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea "b", do RICD. "
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pelo provimento.
Lido o Parecer pelo Relator, em 21/05/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Caroline de Toni (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Julia Zanatta (PL-SC) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 21/05/2024.
Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, em 21/05/2024.
Assegurado o tempo remanescente (10 minutos e 44 segundos) de discussão para o Deputado Patrus Ananias, em 21/05/2024.
Continuação da Discussão, em 22/05/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Alencar Santana (PT-SP), em 22/05/2024.
Encerrada Discussão, em 22/05/2024.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 22/05/2024.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS E CHICO ALENCAR, TÚLIO GADÊLHA, FERNANDA MELCHIONNA E CÉLIA XAKRIABÁ.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E DIEGO GARCIA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 15 VOTOS "SIM", 22 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 37 VOTOS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, TÚLIO GADÊLHA, FERNANDA MELCHIONNA E CÉLIA XAKRIABÁ.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E CÉLIA XAKRIABÁ, VICE-LÍDERES DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE E DEPUTADO PATRUS ANANIAS, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV, E, POR DECORRÊNCIA OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, CÉLIA XAKRIABÁ, FERNANDA MELCHIONNA E TÚLIO GADÊLHA E DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO PARECER DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 28 VOTOS "SIM", 14 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 42 VOTOS.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 31/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj e outros - que "requer a convocação do Ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, a fim de que preste esclarecimentos acerca do uso da PF para investigar e perseguir opositores que denunciaram falhas e abusos do Governo Federal na tragédia causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul, entre outros. "
RETIRADOS OS REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA E VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA, PELO AUTOR, DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MARCOS POLLON, DELEGADO ÉDER MAURO, ORLANDO SILVA E BACELAR. APROVADO, COM TRANSFORMAÇÃO EM CONVITE.

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 305/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 156/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Tabirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 68/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Aio de Educação e Assistência Social - FAES para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Timbaúba, Estado de Pernambuco. "
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 49/2023) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 95 Stéreo LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná. "
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 478/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 323/2023) - que "aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI). "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 480/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 448/2023) - que "aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35)".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 468/2023) - que "aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". (Apensado: PLP 100/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 14/05/2024.
Vista ao Deputado Bacelar, em 14/05/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 238/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso". (Apensado: PL 3668/2019 (Apensado: PL 4532/2020 (Apensados: PL 1970/2022 e PL 1496/2021)))
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.668/2019, 4.532/2020 e 1.970/2022, apensados e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.496/2021, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADOS O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA LAURA CARNEIRO E OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, TÚLIO GADÊLHA, FERNANDA MELCHIONNA E CÉLIA XAKRIABÁ.

PROJETO DE LEI Nº 8.450/2017 - do Senado Federal - Douglas Cintra - (PLS 635/2015) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço". (Apensados: PL 6523/2009 (Apensados: PL 464/2011, PL 521/2011 (Apensados: PL 1387/2015, PL 3776/2015 e PL 6942/2017), PL 700/2011, PL 5149/2013, PL 1752/2015 (Apensado: PL 8435/2017 (Apensado: PL 8627/2017)), PL 2500/2015 (Apensado: PL 5214/2016 (Apensados: PL 5507/2016, PL 1363/2019 (Apensado: PL 2066/2022), PL 2582/2021 e PL 1133/2022 (Apensados: PL 1695/2022 e PL 1829/2022))) e PL 4386/2016) e PL 677/2020 (Apensados: PL 737/2020 e PL 1080/2020))
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs PL 464/2011, PL 521/2011, 700/2011, 5149/2013, 1752/2015, 2500/2015, 4386/2016, 1387/2015, 3776/2015, 6942/2017, 8435/2017, PL 5214/2016, 5507/2016, 1363/2019, 2582/2021, 1133/2022, 8627/2017, 6523/2009, 677/2020, 2066/2022, 737/2020, 1080/2020, 1695/2022 e 1829/2022, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas.
Lido o Parecer pelo Relator, em 15/05/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15/05/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 24/05/2024.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILSON MARQUES, DELEGADO ÉDER MAURO E MAURÍCIO MARCON.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILSON MARQUES, DELEGADO ÉDER MAURO E MAURICIO MARCON.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DELEGADO ÉDER MAURO E PATRUS ANANIAS.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 23 VOTOS "SIM", 19 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 42 VOTOS.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 231/2019 - dos Srs. Pedro Uczai e Reginaldo Lopes - que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". (Apensados: PEC 25/2022 e PEC 27/2023)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25/2022 e 27/2023, apensadas.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 16/04/2024.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO BACELAR.

PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017 - do Sr. André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada". (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL 10140/2018, PL 942/2019, PL 5040/2019 (Apensado: PL 4389/2023) e PL 6193/2019 (Apensados: PL 3589/2021, PL 1226/2022, PL 2946/2022, PL 1052/2023, PL 1276/2023, PL 1447/2023, PL 2108/2023, PL 2323/2023, PL 2800/2023, PL 4370/2023 e PL 1394/2024)), PL 554/2019 (Apensados: PL 1090/2023 (Apensado: PL 1361/2023), PL 3677/2023 e PL 959/2024) e PL 4433/2023)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 16/04/2024.
Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Célia Xakriabá, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Luiz Couto, Patrus Ananias e Welter, em 17/04/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias, em 23/04/2024.
Lido Novo Parecer pelo Relator, em 07/05/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Ricardo Salles (PL-SP), em 07/05/2024.
Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 07/05/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 15/05/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADOS O REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E CHICO ALENCAR, TÚLIO GADÊLHA, FERNANDA MELCHIONNA E CÉLIA XAKRIABÁ.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2023 - do Sr. Sanderson e outros - que "susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. " (Apensados: PDL 12/2023, PDL 13/2023, PDL 16/2023, PDL 20/2023, PDL 25/2023, PDL 15/2023 (Apensado: PDL 47/2023), PDL 39/2023, PDL 40/2023, PDL 79/2023 e PDL 187/2023 (Apensados: PDL 395/2023, PDL 188/2023 (Apensado: PDL 277/2023), PDL 189/2023, PDL 194/2023, PDL 195/2023, PDL 196/2023, PDL 324/2023 e PDL 379/2023))
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 12/2023, 13/2023, 15/2023, 47/2023, 16/2023, 20/2023, 25/2023, 39/2023, 40/2023, 79/2023, 187/2023, 188/2023, 277/2023, 189/2023, 194/2023, 195/2023, 196/2023, 324/2023, 379/2023 e 395/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 22/05/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Caroline de Toni (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 22/05/2024.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 22/05/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS E DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, TÚLIO GADÊLHA, FERNANDA MELCHIONNA E CÉLIA XAKRIABÁ.

PROJETO DE LEI Nº 3.339/2015 - da Sra. Geovania de Sá - que "aumenta a pena do crime de lesão corporal cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 21/05/2024.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta, em 21/05/2024.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CÉLIA XAKRIABÁ (PSOL-MG), DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL-AM), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG), DEP. BACELAR (PV-BA) E DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.272/2016 - do Sr. Sérgio Reis - que "altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992". (Apensados: PL 5901/2016 (Apensados: PL 6827/2017 e PL 1511/2024) e PL 3784/2019 (Apensados: PL 4077/2019, PL 82/2020 e PL 5413/2023))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o cadáver não reclamado junto às autoridades públicas poderá ser destinado às instituições que ofereçam programas credenciados de Residência Médica.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019, 6.827/2017, 1.511/2024, 4.077/2019, 82/2020 e 5.413/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/05/2024.
Vista ao Deputado Chico Alencar, em 08/05/2024.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E DIEGO GARCIA.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS CÉLIA XAKRIABÁ E FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDERES DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS AUTORAS.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, PELO AUTOR, DEPUTADO PATRUS ANANIAS, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS CÉLIA XAKRIABÁ E FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDERES DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS AUTORAS.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, PELO AUTOR, DEPUTADO PATRUS ANANIAS, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, PELO AUTOR, DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.379/2019 - dos Srs. Alexis Fonteyne e Adriana Ventura - que "dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.


RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 199/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "alterao art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a facilitação à migração internacional ilegal. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 498/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 225/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás. "
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 374/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado do Mato Grosso do Sul. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 314/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. "
RELATORA: Deputada DANDARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 66/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Roldão - ABCDR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morada Nova, Estado do Ceará. "
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 69/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Ceará. "
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 78/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 87/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Aos Deficientes de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará. "
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 106/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço do Sul, Es tado do Rio Grande do Sul. "
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 114/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Pedro Ometto (AMAJPO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 92/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 204/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária de Nenelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará. "
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 100/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 82/2023) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crateús, Estado do Ceará. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 114/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Lucrécia - ADECOL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lucrécia, Estado do Rio Grande do Norte. "
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 125/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 380/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rego (abacanr) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte. "
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 460/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baia Formosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baia Formosa, Estado do Rio Grande do Norte. "
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 10/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Cerqueirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerqueira Cesar, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 140/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 236/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Serrinha, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 84/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Novidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barreiras, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 3/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José Fernandes de Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte. "
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 14/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário Felipense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte. "
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 72/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Guaratuba, Estado do Paraná. "
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 164/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades - ACAE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibi, Estado de Santa Catarina. "
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 166/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Um Novo Amanhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. "
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 232/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 197/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Felicidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. "
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 184/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Thalento FM Ltda. Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Azul, Estado do Paraná. "
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 214/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 175/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rio Verde Ltda. Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais. "
RELATORA: Deputada DANDARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 189/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Rainha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina. "
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 221/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 170/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina. "
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.073/2022 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas. "
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pela Deputada Soraya Santos, em 07/05/2024.
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 07/05/2024.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 15/05/2024.
Encerrada Discussão, em 15/05/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 15/05/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.154/2019 - do Senado Federal - Airton Sandoval - (PLS 35/2018) - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro". (Apensado: PL 535/2020)
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 535/2020, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 17/04/2024.
Vista à Deputada Coronel Fernanda, em 17/04/2024.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 21/05/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.988/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de título de Bacharel em Teologia".
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 14/05/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Bacelar (PV-BA), em 14/05/2024.
Encerrada a Discussão, em 14/05/2024.
Vista ao Deputado Bacelar, em 14/05/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.742/2013 - do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Apresentou voto em separado a Deputada Cristiane Brasil, em 10/12/2015.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pela Deputada Chris Tonietto, em 20/03/2024.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 21/05/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.451/2019 - do Sr. Marreca Filho - que ""Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais"".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 27/03/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/04/2024, 07/05/2024 e 08/05/2024.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Bacelar, em 07/05/2024.
Vista à Deputada Chris Tonietto, em 14/05/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.609/2020 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.063/2021 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 23/04/2024.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Delegado Éder Mauro, em 15/05/2024.
Vista ao Deputado Helder Salomão, em 15/05/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.168/2021 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal. " (Apensados: PL 2673/2021 e PL 2853/2021)
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta, por acordo, em 27/03/2024.
Lido o Parecer pela Relatora, em 08/05/2024.
Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Chico Alencar, Dr. Victor Linhalis, Helder Salomão, Luiz Couto, Patrus Ananias e Welter, em 08/05/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.046/2021 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera o artigo 9º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para possibilitar a representação da parte nas causas cíveis de competência do Juizado Especial"
RELATOR: Deputado MIGUEL ÂNGELO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.219/2022 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre as atribuições municipais dos agentes de proteção e defesa civil". (Apensados: PL 2305/2022, PL 3070/2022 e PL 1508/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.608 de 2012.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.305/2022, 3.070/2022, e 1.508/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.063/2022 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas".
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas ns. 1 e 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 321/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência". (Apensado: PL 855/2024)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 855/2024, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2024 e 15/05/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.412/2023 - do Sr. Afonso Motta - que "altera a Lei n.º 9.507, de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, para permitir que o habeas data possa ser impetrado por sucessores legítimos, cônjuge supérstite ou companheiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.937/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "alterar o artigo 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda que saneia inconstitucionalidade.
Lido o Parecer pelo Relator, em 15/05/2024.
Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 15/05/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.352/2023 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Comunicação.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral, em 15/05/2024.
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Patrus Ananias, em 15/05/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.539/2023 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.099/2023 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para acrescentar as Agências de Turismo Receptivo entre as modalidades de Agências de Turismo".
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.