TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 21/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Água nas escolas em Terras indígenas: interlocuções com o direito do consumidor”. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 27/2024 - do Sr. Paulão - (REQ 3/2024) - que "requer o aditamento ao requerimento, REQ nº 3/2024 – CDC, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, para inclusão de convidados na realização de audiência pública destinada a debater sobre os recorrentes reajustes de preço do gás de cozinha"
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 28/2024 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir os impactos econômicos, sociais e ambientais dos veículos elétricos, os custos associados à substituição desses componentes para os consumidores, o descarte e reciclagem de baterias e as implicações para a infraestrutura energética nacional".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (UNIÃO-TO) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO, INCLUINDO O CEO DA BYD, WANG CHUANFU, E SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

REQUERIMENTO Nº 29/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 7733/2017) - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. AUREO RIBEIRO (SOLIDARI-RJ), DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO LIMITANDO O ESCOPO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ÀS RELAÇÕES CONSUMERISTAS.

REQUERIMENTO Nº 30/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a possibilidade de tarifa zero em prol da mobilidade urbana em especial em São Luís - MA".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 31/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a cobrança de taxas extras ao personal trainer pelas academias durante os horários reservados para atender seus alunos".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 32/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a suspensão da comercialização, distribuição e uso de determinados lotes do detergente Ypê, da empresa Química Amparo, devido a potencial risco de contaminação microbiológica".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. AUREO RIBEIRO (SOLIDARI-RJ), DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. FABIO SCHIOCHET (UNIÃO-SC) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 33/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - (REQ 10/2024) - que " Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública para debater os riscos associados ao consumo de dispositivos eletrônicos para fumar sem registro na ANVISA ou por menores de idade (Req 10)".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. AUREO RIBEIRO (SOLIDARI-RJ).
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". (Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL 6346/2019)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.358/2022 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, em 24/04/2024.
Lido o Parecer pela Relatora Deputada Gisela Simona, em 24/04/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento"
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal, em 10/04/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.879/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta Resultado: 1 voto "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA E RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO GILSON MARQUES.
RETIRADO OS REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, PELO AUTOR, DEPUTADO GILSON MARQUES.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO DUARTE JR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 4.745/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado". (Apensado: PL 5041/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada, em 10/04/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Duarte Jr, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS GILSON MARQUES, CELSO RUSSOMANNO E DUARTE JR.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA E DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO GILSON MARQUES.
REJEITADO O PARECER E O PARECER DO RELATOR FOI CONVERTIDO EM VOTO EM SEPARADO.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
CONCEDIDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR VENCEDOR, PRAZO ADICIONAL ATÉ A REUNIÃO ORDINÁRIA SEGUINTE PARA APRESENTAR O PARECER VENCEDOR, NOS TERMOS DO ART. 57, XII, DO RICD.

PROJETO DE LEI Nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CDC, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 08/05/2024.
Encerrada Discussão, em 08/05/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências" (Apensado: PL 4339/2023)
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.999/2020 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 3999/2020, pela rejeição das emendas 1/2022 e 2/2022 apresentadas ao Substitutivo 1 e pela aprovação da emenda 3/2023 apresentada ao Substitutivo 2, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 24/04/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Ricardo Silva (PSD-SP) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 24/04/2024.
Vista ao Deputado Ricardo Silva, em 24/04/2024.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQ DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO GILSON MARQUES.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULÃO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO EM RAZÃO DE REJEIÇÃO DA RETIRADA DE PAUTA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 21/11/2022.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/10/2023.
Rejeitado, em votação simbolica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, em 24/04/2024.
Rejeitada a votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos, em 24/04/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Celso Russomanno, em 24/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/04/2024.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS GILSON MARQUES, CELSO RUSSOMANNO E DUARTE JR.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR, DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 987/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro".
RELATOR: Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.843/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Gilson Daniel, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.984/2023 - do Sr. Jones Moura - que "dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2023 da CDC, e da Emenda 2/2023 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 3/2023 da CDC, e da Emenda 4/2023 da CDC.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.