TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 139/2024 - do Sr. Dr. Allan Garcês - que "requer a moção de aplausos ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão (CBMMA) em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas das fortes chuvas no Rio Grande do Sul".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 140/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de Aplauso ao Coronel de Infantaria da Força Aérea Brasileira, Josbecasi Moreira Lima, Ex-Comandante do PARA-SAR, residente em João Pessoa, por se voluntariar nos trabalhos de apoio e resgate devido a tragédia no Rio Grande do Sul. "
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS RODOLFO NOGUEIRA, CORONEL ASSIS, FÁBIO COSTA, CORONEL TELHADA E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 141/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer o envio de Indicação ao Ministério da Defesa, de adoção de estratégia nacional para convocação de policiais militares da reserva dos governos dos estados brasileiros, para atuar nos resgates, na segurança e no apoio à tragédia causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 142/2024 - do Sr. Thiago Flores - que "requer que a presente Comissão apresente a INDICAÇÃO anexa que sugere ao Poder Executivo, uma ação imediata do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública quanto aos condenados que estão em regime semiaberto e se encontram nos mesmos abrigos das demais pessoas após a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS RODOLFO NOGUEIRA, CORONEL ASSIS, FÁBIO COSTA, CORONEL TELHADA E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 143/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos e Louvor em celebração ao aniversário de 108 anos da Polícia Militar do Estado do Acre".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 144/2024 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer que seja submetida à deliberação do Plenário a realização de Visita Técnica dos membros dessa Comissão, visando acompanhar os danos causados pelas enchentes que atingiram vários municípios no Estado do Rio Grande do Sul em maio do corrente ano. Principalmente, no que se refere à Segurança Pública. “Relatos de estupros, assaltos a residências, roubo de barcos e mantimentos destinados às vítimas da enchente”. ¹".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 145/2024 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer o convite ao senhor Douglas de Melo Martins, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), para prestar esclarecimentos sobre a posição do órgão em relação ao fim das saídas temporárias".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 146/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer “Moção de Aplauso e Louvor” ao Coronel Marco Aurélio Zancanela do Carmo, em razão de sua exemplar trajetória profissional na PMMG".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.165/2015 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do Substitutivo 4 da CTRAB.
Lido o Parecer pelo Relator, em 07/05/2024.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 07/05/2024.
APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.372/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CPD.
Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir, em 18/10/2017.
Lido o Parecer pelo Relator, em 07/05/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), em 07/05/2024.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 07/05/2024.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO DELEGADO WALDIR, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E DA DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 3.806/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR) E DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.871/2021 - do Sr. Célio Studart - que "determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela rejeição.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO ISMAEL ALEXANDRINO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ISMAEL ALEXANDRINO E SILVIA WAIÃPI.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.266/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023". (Apensado: PL 2453/2023)
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2453/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Marx Beltrão, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/05/2024.
Vista ao Deputado Eriberto Medeiros, em 07/05/2024.
APROVADO O PARECER, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E DA DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 5.109/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão. " (Apensado: PL 5154/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5154/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 07/05/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), em 07/05/2024.
Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/05/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.668/2023 - do Sr. Albuquerque - que "inclui um § 8º ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA) E DEP. ISMAEL ALEXANDRINO (PSD-GO).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ISMAEL ALEXANDRINO E PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.004/2023 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. "
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO RODOLFO NOGUEIRA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DELEGADO CAVEIRA, DELEGADO PALUMBO E PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.222/2023 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea. "
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO DR. ALLAN GARCÊS.

PROJETO DE LEI Nº 1.335/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal – LEP e o Decreto-Lei 2.848, de 1940, Código Penal, para prever o pagamento do monitoramento eletrônico pelo condenado".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006.
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.