TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Relatórios:

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, TENDO EM VISTA ACORDO FIRMADO NA REUNIÃO DO COLEGIADO DE LÍDERES, CONSULTOU O PLENÁRIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE VOTAÇÃO DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS DE NºS 1200/2023, 1209/2024 E 1214/2024-CN E DOS PLNS NºS 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 E 11/2024-CN, A DESPEITO DO PREVISTO NO ART. 128 DA RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2006 DO CONGRESSO NACIONAL, QUE ESTABELECE QUE A APRECIAÇÃO DOS RELATÓRIOS SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS O PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, DE SUA DISTRIBUIÇÃO. EM DELIBERAÇÃO A QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA A VOTAÇÃO DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS FOI APROVADA. O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE SUGERIU TAMBÉM, AO PLENÁRIO, A VOTAÇÃO EM BLOCO DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS E AOS PLNS OBJETO DE ACORDO FIRMADO NA REUNIÃO DO COLEGIADO DE LÍDERES, MENCIONADOS ANTERIORMENTE. EM DELIBERAÇÃO, A VOTAÇÃO EM BLOCO DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS DE NºS 1200/2023, 1209/2024 E 1214/2024-CN E DOS PLNS NºS 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 E 11/2024-CN FOI APROVADA.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.200/2023 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica".

RELATOR: Senador CIRO NOGUEIRA
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

APROVADO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.204/2023 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado LULA DA FONTE 

NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DE NÃO HAVER ACORDO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.209/2024 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Senador SÉRGIO PETECÃO.
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA.

APROVADO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.210/2024 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA

 
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DE NÃO HAVER ACORDO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.214/2024 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica".
RELATOR: Senador RODRIGO CUNHA
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi INADMITIDA.

APROVADO.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 1/2024 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica".
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.

APROVADO.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 2/2024 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.

APROVADO.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 5/2024 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi pela INADMISSIBILIDADE.

APROVADO.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 6/2024 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Senador MARCOS ROGÉRIO.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.

APROVADO.  

PROJETO DE LEI (CN) Nº 7/2024 - da Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica".

RELATOR: Senador FABIANO CONTARATO
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.

APROVADO. 

PROJETO DE LEI (CN) Nº 8/2024 - da Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas a de nº 3 foi INADMITIDA e as de nºs 1 e 2 REJEITADAS.

APROVADO. 

PROJETO DE LEI (CN) Nº 9/2024 - da Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.

NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DE NÃO HAVER ACORDO.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 10/2024 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas a de nº 1 foi retirada pelo autor Senador Rodrigo Cunha e REJEITADAS as demais.

APROVADO. 

PROJETO DE LEI (CN) Nº 11/2024 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.

APROVADO.